A prevaricação e a denunciação caluniosa

Disponível em: http://www.jefersonbotelho.com.br/2009/09/19/a-prevaricao-e-a-denunciao-caluniosa/ Acesso em: 30 mar 2012

Prof. Jeferson Botelho

Temas Jurídicos, Policiais e Acadêmicos

A prevaricação e a denunciação caluniosa

19 de setembro de 2009

Originalmente publicado Sob o Título Conceito Aberrante de Prevaricação em 09/08/2009.

PUBLICADO NA REVISTA CONSULTOR JURÍDICO SOB O TÍTULO A prevaricação e a denunciação caluniosa, dia 19/09/2009.

Por Jéferson Botelho

No exercício de suas atividades profissionais, é comum a Autoridade Policial receber requisições de Juízes de Direito, consignando prazo para cumprimento de diligências, com a indevida advertência “sob pena de prevaricação”.

Antes de definir o que vem a ser o delito de prevaricação, é bom salientar que a Polícia faz parte do Poder Executivo, muito embora seja chamada impropriamente polícia judiciária, e possui suas funções bem definidas nas Constituições Federal, artigo 144, parágrafo 4º e Estadual e nas leis respectivas leis orgânicas.

Existe uma salutar separação de funções, chamado indevidamente por muitos de separação de poderes, artigo 2º da Constituição Federal de 88. Assim, existem as funções legislativas, executivas e judiciárias. Cada função convivendo harmoniosamente com a outra, sem atropelos e sem invasões. Uma outra verdade, é que o Delegado de Polícia não é empregado e nem subordinado de juízes.

Polícia Civil não é obrigada a cumprir ordem de condução coercitiva emanada de Juízo Cível

Disponível em: http://www.jefersonbotelho.com.br/2008/07/05/policia-civil-nao-e-obrigada-a-cumprir-ordem-de-conducao-coercitiva-emanada-de-juizo-civel/ Acesso em: 30 mar 2012

Prof. Jeferson Botelho

Temas Jurídicos, Policiais e Acadêmicos

Polícia Civil não é obrigada a cumprir ordem de condução coercitiva emanada de Juízo Cível

5 de julho de 2008

Professor Jéferson Botelho

A Polícia Civil tem suas funções bem definidas no artigo 144, § 4º da Constituição Federal, onde expressamente prevê:

“às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurações de infrações, exceto as militares”.

São Paulo distribui agrados para acalmar policiais - resposta a matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo em 12/02/2012.

Disponível em: http://www.sindpesp.org.br/n/default.aspx?IdNoticia=196&ver=tlhhA3LEOscXidL[*****]xFgAlQ==&pm=tlhhA3LEOscXidL[*****]xFgAlQ==&gp=K5WFBCfutt4kMktyZ4Bywg==&ch=9jmrFAiZ[*****]QNRGIadyAPwRg==&vl=4Y1aHNlOQCYe4aoIs9tQccgC6YGC9B0g[***]LpuC6IK9gg=&Area=1 Acesso em: 25.03.2012

São Paulo distribui agrados para acalmar policiais - resposta a matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo em 12/02/2012.

A matéria com o título “São Paulo distribui agrados para "acalmar" policiais”, veiculada no jornal O Estado de São Paulo no dia 12 de fevereiro de 2012, é tendenciosa e não reflete a realidade.

O Governo de São Paulo realizou suas manobras para esvaziar eventuais movimentos grevistas, entretanto, está muito longe de atender as reivindicações da classe.

MENSAGEM AOS SINDICALIZADOS E BALANÇO INFORMAL

MENSAGEM AOS SINDICALIZADOS E BALANÇO INFORMAL

Saudações fraternais

A Diretoria do Sipol comunica que de regra toda última quinta-feira do mês são realizadas reuniões da Diretoria a fim de tratar de assuntos de interesse do Sindicato, as quais se realizam na Avenida Coronel José Soares Marcondes, 1632 – sala 11 – 2º andar. (Cruzamento da Avenida Coronel Marcondes com a Avenida Manoel Goulart).

Delegados paulistas conquistam Carreira Jurídica

Disponível em: http://adpesp.org.br/noticias_exibe.php?id=4286 Acesso em: 21 mar 2012

Notícias

14/03/2012 - Delegados paulistas conquistam Carreira Jurídica

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou em segundo turno, na noite desta quarta-feira (14/3), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição 19/2011. Ela devolve o status de Carreira Jurídica aos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, como a dos Juízes, Promotores, Procuradores e Defensores Públicos.

MP pede raio-x da polícia de Taubaté à corregedoria

Disponível em: http://www.ovale.com.br/nossa-regi-o/mp-pede-raio-x-da-policia-de-taubate-a-corregedoria-1.229603 Acesso em: 13 mar 2012

NOSSA REGIÃO

March 11, 2012 - 03:01

MP pede raio-x da polícia de Taubaté à corregedoria

Rogério Marques

Objetivo é verificar a qualidade das investigações realizadas e a estrutura à disposição da Polícia Civil

Luara Leimig

Taubaté

Com os índices de violência, divulgados pela Secretaria de Segurança Pública cada vez mais altos em Taubaté, o Ministério Público da cidade está em alerta.

Esta semana, o órgão vai protocolar um pedido na Corregedoria da Polícia Judiciária, solicitando o repasse de informações sobre a situação da Polícia Civil de Taubaté, a qualidade de investigação e levantamento de casos de homicídios e de roubos esclarecidos.

Proposta de carreira unica para os Policiais Civis de Sergipe

Disponível em: http://www.atalaiaagora.com.br/video.php?v=11195 Acesso em: 03 mar 2012

28/02/2012 12:52

Sindicato dos Policiais x Associação dos Delegados. Do Estado de Sergipe.

Clique aqui para acessar o vídeo

Diretores do Sindicato da Polícia Civil apresentaram a proposta final da nova lei orgânica para a categoria. Mas o projeto não é visto com bons olhos pela Associação dos Delegados de Polícia. Jornal do Estado 1ª Edição.

Nesta proposta eles pedem a carreira única para os Policiais Civis.

Calmon propõe mudança para CNJ ter mais poder contra juízes corruptos

Disponível em: http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/calmon-propoe-mudanca-para-cnj-ter-mais-poder-contra-juizes-corr/n1597656441694.html Acesso em: 28 fev 2012

Calmon propõe mudança para CNJ ter mais poder contra juízes corruptos

Ministra defendeu aprovação de emenda à Constituição sobre assunto e falou sobre as dificuldade das corregedorias em processar juízes

Agência Brasil | 28/02/2012 20:02

A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, voltou a defender nesta terça-feira (27) competências estabelecidas em lei para processar e julgar juízes que pratiquem atos de improbidade e corrupção.

Pequeno traficante não vai mais para prisão

Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,pequeno-traficante-nao-vai-mais-para-prisao,837740,0.htm Acesso em: 21 fev 2012

Pequeno traficante não vai mais para prisão

Nova resolução suspende trecho da lei que proibia trocar cadeia por pena alternativa

Rodrigo Burgarelli, de O Estado de S. Paulo

Uma resolução do Senado publicada nesta semana abriu brecha para que pequenos traficantes possam cumprir penas alternativas, em vez de ficar na prisão. O ato suspendeu um trecho da legislação de entorpecentes que proibia a conversão do cumprimento de pena na cadeia nos casos de tráfico de drogas em punições mais leves, como a prestação de serviços comunitários. A decisão foi tomada a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que essa proibição da troca de penas era inconstitucional.

Investigador Escrivão entenda porque foi procrastinado

Investigador Escrivão entenda onde foi procrastinado

Agradecimento ao colega

Lucio Flavio Moreno

Sipol Prudente 

que sempre chamou atenção para o artigo 39 da CF/1988

Considerando o artigo 39 da Constituição Federal de 1988 que norteia a classificação ou padronização dos vencimentos dos servidores publicos são em essência três requisitos, requisitos para investidura no cargo, grau de responsabilidade do exercício do cargo e a complexidade do exercício do cargo.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)