Questionada lei de MG sobre sindicância e processo administrativo contra policiais

Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=205553 Acesso em: 21 abr 2012

Notícias STF

Sexta-feira, 20 de abril de 2012

Questionada lei de MG sobre sindicância e processo administrativo contra policiais

A Confederação Brasileira dos Policiais Civis (Cobrapol) requer ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja dada interpretação conforme a Constituição a dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais (Lei 5.406/1969). A norma questionada regulamenta o procedimento a ser adotado pela Corregedoria-Geral da corporação em sindicâncias e processos administrativos contra policiais acusados de cometer infrações disciplinares.

Valorização pelo nível superior

Valorização pelo nível superior

Aprimorar a Polícia Civil é dever do Estado

Disponível em: http://flitparalisante.wordpress.com/2012/04/15/aprimorar-a-policia-civil-e-dever-do-estado/ Acesso em: 17 abr 2012

Aprimorar a Polícia Civil é dever do Estado

15/04/2012

Segunda Leitura

A segurança pública, dever do Estado, é direito e responsabilidade de todos (CF, art. 144). No entanto, é um direito só lembrado em momentos de crise, logo após um fato rumoroso. Entrevistam-se, então, grandes estudiosos, que têm soluções para tudo. A maioria nunca acompanhou um plantão em uma delegacia de Polícia.

Neste quadro, a Polícia Federal avançou muito, fruto de concursos disputados, vencimentos condignos e capacitação permanente. A Polícia Militar expandiu seu trabalho preventivo, com sucesso (p. ex., Polícia Ambiental). A Polícia Rodoviária Federal melhorou sua infraestrutura e conseguiu elevação dos vencimentos de seus membros. A Guarda Municipal ainda não teve definido o seu papel, mas vem se equipando e crescendo.