Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=205553
Acesso em: 21 abr 2012
Notícias
STF
Sexta-feira,
20 de abril de 2012
Questionada
lei de MG sobre sindicância e processo administrativo contra policiais
A
Confederação Brasileira dos Policiais Civis (Cobrapol) requer ao Supremo
Tribunal Federal (STF) que seja dada interpretação conforme a Constituição a
dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais (Lei 5.406/1969).
A norma questionada regulamenta o procedimento a ser adotado pela
Corregedoria-Geral da corporação em sindicâncias e processos administrativos
contra policiais acusados de cometer infrações disciplinares.
