Não é papel
primeiro de a Polícia Civil patrulhar as ruas, escoltar presos, sair por ai
cumprindo alvarás de soltura de bandidos que já estão nas ruas por ordem mesmo
da Justiça.
Não deve a Polícia
Civil ser ocupada de ocorrências de cunho cível e não criminais que assolam as
unidades de tal forma a impedir a produção adequada da investigação.
Assolam
equivocadamente a Polícia Civil com ocorrências de cunho não criminal,
literalmente entupindo as unidades com documentos relativos a fatos que não são
de sua competência.
Isso acarreta a
necessidade de atender, registrar, arquivar, distribuir, despachar,
diligenciar, notificar, ouvir, relatar, e concluir procedimentos em torno
desses tipos de ocorrência, o que RETIRA da Polícia Civil seu PODER de
concentração no combate aos CRIMES.
Envolver a Polícia
Civil nessas situações de cunho não criminal por acaso
não enfraquece seu poder de concentração em seu verdadeiro e primeiro papel?...Exemplos:
- investigação e
elucidação dos crimes;
- prevenção das
atividades criminosas;
- trabalho de
inteligência policial, etc.
O jovem Policial
Civil motivado, interessado, vocacionado mesmo para o trabalho investigativo
para o qual foi moldado durante o Curso de Formação da Academia de Polícia, vai
logo sendo assolado por trabalhos atípicos à atividade Policial Civil, descrita no Edital de seus concursos.
Submeter essas situações os jovens Investigadores e Escrivães, em
sua plenitude funcional e vocacional, que sonharam em serem Investigadores e
Escrivães de Polícia, que passaram pelo crivo de um dos Concursos Públicos mais
difíceis e concorridos, é também submetê-los à completa desilusão na Carreira.
Depois de tanto
tempo de investimento em estudo e mais estudo, em preparação na própria
Academia de Polícia, o jovem se vê diante da necessidade de atender ocorrências
não correlatas para as que foi árdua e especialmente preparado, tais como:
- preservação de
direitos;
- paciente que
fugiu de hospital;
- declaração de
perda de documentos;
- abandono de lar;
- não concordância
com multas de trânsito;
- solicitações de
Advogados.
Entre outras
tantas.
Será que existe a
necessidade de se ORIENTAR causídicos sobre a completa desnecessidade de
confeccionar ocorrências não criminais, visto que não preservam direito algum,
pois se tratam de mera declaração unilateral da parte? Ora, não são homens e mulheres
bacharéis em Direito, muitas vezes especialistas em suas áreas de atuação?! Será que desconhecem o teor do artigo 364 do Código de Processo Civil? (2)
Será que teremos que
oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para proceder a estudo interno desses casos e atuar? (3)
Este será um dos
principais temas para debate que traremos a baila no início de 2014.
(1) formação conquistada fora da Instituição Policial Civil. Formação conquistada em Univseridades, Faculdades não ligadas à Instituição em que presta ou prestará serviço.
(2)
Art. 364 - O documento público faz prova não só da
sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou
o funcionário
declarar que ocorreram em sua presença. (grifo nosso)
(3) Boletim de Ocorrência é dispensável para a propositura da ação judicial, vez que nele constam apenas declarações unilaterais prestadas pelo interessado, as quais não possuem presunção relativa de veracidade dos fatos ali constantes, pois não foram eles presenciados pelo funcionário público, conforme dispõe o art. 364, do Código de Processo Civil. No sentido do que ora afirmo estão os seguintes julgados: STF, HC. 83.617-SP. Rel. Min. Nélson Jobin, 2ª T., J. 4/5/2044-Un; STJ, REsp 531.314/MT, REsp 63.750-SP, DJ 14/4/1997; REsp 37.253-SP, DJ 24/10/1994; AgRg no Ag 901.200-RJ, DJ 11/2/2008; AgRg nos EDcl no Ag 678.435/RJ, DJ 11/9/2006; REsp 596.102-RJ, DJ 27/3/2006; REsp 1.022.798-ES, DJ 28/11/2008, REsp 713.682-RJ, DJ 11/4/2005 e REsp 1.054.443-MT, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/8/2009. TJSP, Ap. 992.06.069390-7; Ap. 994.05.012720-9; Ap. 992.06.071032-1; Ap. 992.05.063390-1; 991.07.025553-0; Ap. 992.09.055023-3/50000; e Ap. 994.04.075816-3. TJMG, Ap. 2.0000.00.468490-2/000 (1); Ap. 1.0024.06.278997-9/001 (1); e Ap. 1.00024.05.703739-2/002 (1). Este últim item poderia constar no final do histórico de TODA ocorrência não criminal AUTOMATICAMENTE.
