Justiça proíbe Polícia Militar de fazer escuta telefônica em três estados

Disponível em: http://flitparalisante.wordpress.com/2011/05/18/justica-proibe-policia-militar-de-fazer-escuta-telefonica-em-tres-estados/ Acesso em: 21 maio 2011

Enviado em 18/05/2011 as 16:25 - CÓDIGO 13

VIVA O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO.

18/05/2011 – Justiça proibe Polícia Militar de fazer escuta telefônica em três estados

Decisões do governo e da Justiça em três estados brasileiros proíbem a Polícia Militar de fazer investigações e usar grampos Maria Clara Prates. A Reportagem é de O Correio Braziliense.

A Polícia Militar está proibida de fazer escutas telefônicas. Pelo menos de acordo com uma resolução do governo de Mato Grosso do Sul, que pretende fazer valer a Constituição — o documento atribui às polícias judiciárias essa função. O Executivo local determinou ainda que investigações da corporação realizadas pelo setor de inteligência devem se ater exclusivamente aos inquéritos.

SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL

A Constituição da República em seu Artigo 7º, XIII, reza: “duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários...” e XXII – “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

A Lei Complementar nº 207/1.979, em seu Artigo 44, II, diz: “pelo cumprimento de horário irregular, sujeitos a plantões noturnos e chamados a qualquer hora;”.

Veja-se que o Regime Especial de Trabalho Policial não autoriza o trabalho por mais que 44 horas semanais, e se isso ocorrer por certo deverá haver a devida compensação. As exceções não podem ser transformadas em regras.

O Decreto nº 52.054/2007, que dispõe sobre o horário de trabalho diz em seu Artigo 5º - ” A jornada de trabalho nos locais onde os serviços são prestados vinte e quatro horas diárias, todos os dias da semana, poderá ser cumprida sob regime de plantão, a critério da Administração, com prestação diária de doze horas contínuas de trabalho, respeitado o intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação, e trinta e seis horas continuas de descanso.”

AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO

Aumento da ajuda de custo no seu Holerith código 12.022

DECRETO Nº 56.886, DE 30 DE MARÇO DE 2011

Altera o valor da ajuda de custo para alimentação, instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º – O valor da ajuda de custo para alimentação, instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991, será calculado mediante aplicação do coeficiente 0,2 (dois décimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Parágrafo único – O limite máximo mensal de concessão de ajuda de custo para alimentação de que trata este artigo fica fixado em 12 (doze).

INSEGURANÇA PÚBLICA - DESCASO OU CRIME?

Disponível em: http://www.sindpesp.org.br/n/default.aspx?IdNoticia=80&ver=tlhhA3LEOscXidL[*****]xFgAlQ==&pm=tlhhA3LEOscXidL[*****]xFgAlQ==&gp=K5WFBCfutt4kMktyZ4Bywg==&ch=9jmrFAiZ[*****]QNRGIadyAPwRg==&vl=0ahgKOgVow93xrU5fAIV1rNo[***]ljWg3mlLpTuP8a4w2I=&Area=1 Acesso em: 1 maio 2011

ARTIGO ESCRITO PELO DELEGADO DE POLÍCIA DR. JUVENAL MARQUES FERREIRA FILHO

INSEGURANÇA PÚBLICA – DESCASO OU CRIME?

O Brasil vive uma das maiores crises na segurança pública, embora a grande maioria da população ainda não tenha se dado conta do que esta ocorrendo. Esse desconhecimento decorre do marketing governamental, principalmente em relação aos governos estaduais, que tem vendido a falsa idéia de diminuição nos números indicativos de incidência de criminalidade. Além desse fator, há um alto índice de notificações de crimes não realizadas pela população em razão do descrédito nos órgãos policiais, que aliado a maquiadura dos índices estatísticos, produz os números satisfatórios alardeados pelo governo. O cidadão mediamente informado e, que lê as páginas policiais, sabe que nunca se viveu tão perigosamente, não somente nas grandes cidades, mas também no interior, onde o crime tem feito vítimas todos os dias. A falta de políticas públicas e de gestão profissional na área de segurança tem desperdiçado o dinheiro público com direcionamento inadequado e pouco producente nos órgãos policiais do estado. O crime não respeita ideologia ou classe social. 

Artigo: Governador desconhecia "polícia secreta" dentro da PM

Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u16369.shtml Acesso em: 11 maio 2011

06/03/2001 - 10h06

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RICARDO FELTRIN

Coordenador de Cotidiano Online

Desde o momento em que assumiu o governo estadual, em 1995, Mário Covas enfrentou um "massacre" _dentro e fora do partido_ por sua escolha para o comando da Secretaria da Segurança Pública.

Ao colocar na pasta o advogado José Afonso da Silva, um humanista, Covas enfrentou a ira de políticos de oposição, entidades civis e até mesmo de seus aliados tucanos.

Escrivão indignado pede exoneração em protesto à falta de valorização

Disponível em: http://briefingpolicial.blogspot.com/2011/05/escrivao-indignado-pede-exoneracao-em.html Acesso em: 10 maio 2011

Dom, 01 de Maio de 2011 23:15

GOIÁS

Um um ato de coragem e protesto que custou seu emprego, o policial civil lotado na delegacia de Jaraguá-GO, André Luiz Ramos dos Santos Gontijo, enviou ao Governador Marconi Perillo e ao Secretário de Segurança Pública, João Furtado, seu pedido de exoneração. O motivo, as pessimas condições de trabalho oferecido pelo Estado. No oficio enviado as autoridades o policial faz uma série de criticas como “falta de gestão, falta de incentivo e falta de respeito com os servidores” diz ele em um dos trechos do documento.

Ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Goiás

Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás

PEDIDO DE EXONERAÇÃO

Segurança vive um quadro de colapso

Disponível em: http://transparenciasaopaulo.blogspot.com/2011/05/seguranca-vive-um-quadro-de-colapso.html Acesso em: 10 maio 2011

segunda-feira, 9 de maio de 2011

Por Samira Bueno e Thandara Santos*

A recente divulgação das estatísticas criminais paulistas detalhadas ao nível dos distritos policiais foi comemorada como inédita. O argumento é que elas permitiriam conhecer, pela primeira vez, a realidade local do crime e da violência. Pelos dados publicados, por exemplo, pudemos constatar que o distrito policial do Parque Santo Antonio, na Zona Sul da Capital é o distrito com maior número de ocorrências de homicídios dolosos.

Divisão de responsabilidades - São Paulo e o PCC

Disponível em: http://ultimosegundo.ig.com.br/colunistas/paulamiraglia/divisao+de+responsabilidades+sao+paulo+e+o+pcc/c1596943597605.html Acesso em: 10 maio 2011

Paula Miraglia

Antropóloga analisa segurança pública, justiça e cidadania

Relatório mostra que série de atentados de maio de 2006 vão além de achaque de policiais e revela problemas estruturais no Estado

10/05/2011 12:48

Foi lançado nesta semana o relatório São Paulo sob Achaque: Corrupção, Crime Organizado e Violência Institucional em Maio de 2006, um estudo sobre os ataques protagonizados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) em maio de 2006 e suas consequências.

Promotores elevam vencimentos com 'bolsa-aluguel' e estouram teto salarial

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,promotores-elevam-vencimentos-com-bolsa-aluguel-e-estouram-teto-salarial,716231,0.htm?p=1 p=2 p=3 p=4

Documentos revelam que em pelo menos 5 Estados o Ministério Público dá auxílio-moradia a todos membros da instituição; muitos recebem mais de R$ 26,7 mil, limite no funcionalismo

07 de maio de 2011

16h 00

Felipe Recondo e Leandro Colon / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

Promotores e procuradores que têm por dever fiscalizar o cumprimento das leis estão se valendo de legislação que eles mesmos criaram – e só eles podem mudar – para engordar os próprios salários. Documentos inéditos obtidos pelo Estado revelam que pelo menos 950 promotores e procuradores do País recebem mensalmente uma espécie de "bolsa-aluguel". A regalia é paga até para promotores que já estão aposentados.

Movimento Mães de Maio defende fim de registro de "resistência seguida de morte"

Disponível em: http://noticias.r7.com/sao-paulo/noticias/movimento-maes-de-maio-defende-fim-de-registro-de-resistencia-seguida-de-morte-20110508.html?utm_term=news&utm_content=news&utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter&utm_campaign=news&question=0

Acesso em: 8 maio 2011

SÃO PAULO

publicado em 08/05/2011 às 08h02:

Terminologia usada por policiais não existe legalmente, afirmam especialistas

Luciana Sarmento, do R7

Werther Santana/AE

Dileone Lacerda de Aquino, de 24 anos, foi morto supostamente por policiais militares em cemitério de Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo

A denúncia do assassinato de um jovem de 24 anos supostamente cometido por policiais militares em Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo, no mês passado fez com que o Governo de São Paulo determinasse que casos desse tipo passem a ser investigados pelo DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa), e não mais pelos distritos policiais.