30 de mar. de 2012

Polícia Civil não é obrigada a cumprir ordem de condução coercitiva emanada de Juízo Cível



Prof. Jeferson Botelho
Temas Jurídicos, Policiais e Acadêmicos

Polícia Civil não é obrigada a cumprir ordem de condução coercitiva emanada de Juízo Cível
5 de julho de 2008
Professor Jéferson Botelho
A Polícia Civil tem suas funções bem definidas no artigo 144, § 4º da Constituição Federal, onde expressamente prevê:

“às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurações de infrações, exceto as militares”.

25 de mar. de 2012

São Paulo distribui agrados para acalmar policiais - resposta a matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo em 12/02/2012.



São Paulo distribui agrados para acalmar policiais - resposta a matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo em 12/02/2012.

A matéria com o título “São Paulo distribui agrados para "acalmar" policiais”, veiculada no jornal O Estado de São Paulo no dia 12 de fevereiro de 2012, é tendenciosa e não reflete a realidade.

O Governo de São Paulo realizou suas manobras para esvaziar eventuais movimentos grevistas, entretanto, está muito longe de atender as reivindicações da classe.

21 de mar. de 2012

MENSAGEM AOS SINDICALIZADOS E BALANÇO INFORMAL


MENSAGEM AOS SINDICALIZADOS E BALANÇO INFORMAL



Saudações fraternais

A Diretoria do Sipol comunica que de regra toda última quinta-feira do mês são realizadas reuniões da Diretoria a fim de tratar de assuntos de interesse do Sindicato, as quais se realizam na Avenida Coronel José Soares Marcondes, 1632 – sala 11 – 2º andar. (Cruzamento da Avenida Coronel Marcondes com a Avenida Manoel Goulart).

Delegados paulistas conquistam Carreira Jurídica


Disponível em: http://adpesp.org.br/noticias_exibe.php?id=4286 Acesso em: 21 mar 2012

Notícias

14/03/2012 - Delegados paulistas conquistam Carreira Jurídica

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou em segundo turno, na noite desta quarta-feira (14/3), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição 19/2011. Ela devolve o status de Carreira Jurídica aos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, como a dos Juízes, Promotores, Procuradores e Defensores Públicos.

13 de mar. de 2012

MP pede raio-x da polícia de Taubaté à corregedoria



NOSSA REGIÃO
March 11, 2012 - 03:01
MP pede raio-x da polícia de Taubaté à corregedoria



Rogério Marques

Objetivo é verificar a qualidade das investigações realizadas e a estrutura à disposição da Polícia Civil

Luara Leimig
Taubaté

Com os índices de violência, divulgados pela Secretaria de Segurança Pública cada vez mais altos em Taubaté, o Ministério Público da cidade está em alerta.

Esta semana, o órgão vai protocolar um pedido na Corregedoria da Polícia Judiciária, solicitando o repasse de informações sobre a situação da Polícia Civil de Taubaté, a qualidade de investigação e levantamento de casos de homicídios e de roubos esclarecidos.

3 de mar. de 2012

Proposta de carreira unica para os Policiais Civis de Sergipe


Disponível em: http://www.atalaiaagora.com.br/video.php?v=11195 Acesso em: 03 mar 2012

28/02/2012 12:52

Sindicato dos Policiais x Associação dos Delegados. Do Estado de Sergipe.


Diretores do Sindicato da Polícia Civil apresentaram a proposta final da nova lei orgânica para a categoria. Mas o projeto não é visto com bons olhos pela Associação dos Delegados de Polícia. Jornal do Estado 1ª Edição.
Nesta proposta eles pedem a carreira única para os Policiais Civis.

28 de fev. de 2012

Calmon propõe mudança para CNJ ter mais poder contra juízes corruptos



Calmon propõe mudança para CNJ ter mais poder contra juízes corruptos

Ministra defendeu aprovação de emenda à Constituição sobre assunto e falou sobre as dificuldade das corregedorias em processar juízes

Agência Brasil | 28/02/2012 20:02

A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, voltou a defender nesta terça-feira (27) competências estabelecidas em lei para processar e julgar juízes que pratiquem atos de improbidade e corrupção.

21 de fev. de 2012

Pequeno traficante não vai mais para prisão



Pequeno traficante não vai mais para prisão

Nova resolução suspende trecho da lei que proibia trocar cadeia por pena alternativa

Rodrigo Burgarelli, de O Estado de S. Paulo
Uma resolução do Senado publicada nesta semana abriu brecha para que pequenos traficantes possam cumprir penas alternativas, em vez de ficar na prisão. O ato suspendeu um trecho da legislação de entorpecentes que proibia a conversão do cumprimento de pena na cadeia nos casos de tráfico de drogas em punições mais leves, como a prestação de serviços comunitários. A decisão foi tomada a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que essa proibição da troca de penas era inconstitucional.

19 de fev. de 2012

Investigador Escrivão entenda porque foi procrastinado




Agradecimento ao colega
Lucio Flavio Moreno
Sipol Prudente 
que sempre chamou atenção para o artigo 39 da CF/1988

Considerando o artigo 39 da Constituição Federal de 1988 que norteia a classificação ou padronização dos vencimentos dos servidores publicos são em essência três requisitos, requisitos para investidura no cargo, grau de responsabilidade do exercício do cargo e a complexidade do exercício do cargo.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

REPRESENTAÇÃO COLETIVA SE REUNE E DELIBERA REITERAR OFÍCIOS AO EXECUTIVO E LEGISLATIVO


Disponível em: http://www.ipa-brasil.org.br/ Acesso em: 19 fev 2012


REPRESENTAÇÃO COLETIVA SE REUNE E DELIBERA REITERAR OFÍCIOS AO EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Nesta data (14/2/2012), a "Representação Coletiva dos Policiais Civis de São Paulo", reunida em São Paulo, deliberou reiterar os ofícios encaminhados ao Sr. Governador do Estado e Presidente da Assembleia Legislativa, solicitando a indicação de nomes para compor o Grupo de Trabalho de que trato o Artigo 26 da Lei nº 1.151, de 25/10/2011.
Abaixo o texto dos documentos e foto de alguns integrantes da "Representação".
Jarim Lopes Roseira, presidente da IPA-SP / Brasil