Senhores
filiados;
Abaixo
segue modelo de requerimento de devolução dos valores previdenciários cobrados ilegalmente sobre o ALE até então
existente, desde janeiro de 2009 até 31 de março de 2013 a serem entregues
pessoalmente por cada policias na DSD-11 em Presidente Prudente, no prédio da
Secretaria da Fazenda, no bairro do Bosque.
Não
obstante o Advogado do SIPOL Dr. Lúcio Flavo Moreno estará disponibilizando no
mês de maio as procurações para ações judiciais no mesmo sentido, diante da
negativa da Secretaria da Fazenda.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
FULANO
DE TAL, RG 00.000.000-0, Investigador de Polícia, 1 Classe, padrão XIII,
efetivo, locado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no Departamento de
Polícia de São Paulo Interior – DEINTER 8 – Presidente Prudente, com sede de
exercício na Delegacia____________, sita a rua __________________________n
________, em Presidente Prudente vem, mui respeitosamente perante Vossa
Excelência REQUERER a restituição dos descontos referentes a CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ENTÃO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE – a que faz
jus considerando a L.C. 1.102/07 e o Decreto 52.859 de 02 de abril de 2008, nos
termos do Artigo 3, inciso VI. Destarte, a restituição deverá englobar todos os
valores descontados equivocadamente pela L.C. 1.068/08 e 1.114/10, as quais não
revogaram a anterior de forma expressa e nem tácita, desde o inicio dos
descontos: janeiro de 2009, até o início da vigência da L.C. 1.197/13
acrescidos das devidas correções monetárias e juros correspondentes.
Ressalto
que no período requerido, acertadamente tais descontos não foram aplicados na
folha de pagamento dos policiais militares, causando diminuição de salário e/ou
prejuízo financeiro somente aos Policiais Civis. Os policiais militares
passaram a ter descontado o imposto previdenciário sobre o valor de seu antigo
ALE apenas após a vigência da LC 1.197/13, o que é o correto, tanto que a
Fazenda não parece ter planos de cobrar os atrasados de tal tributo sobre o ALE,
dos policiais militares.
Termos
em que;
Pede
deferimento.
Presidente
Prudente, ____ de _________de 2013.
FULANO
DE TAL
RG
...
