Presidente Prudente, 04 de maio de 2013.
No dia 03 de maio de 2013 os Presidentes das
Entidades de Classe de maior expressão e representatividade dos Policiais Civis
do Estado de São Paulo (Capital e Interior) estiveram reunidos com o Secretário
de Segurança Pública pela manhã e com o Chefe de Gabinete do Secretário da
Fazenda durante a tarde.
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| À direita o Doutor ANTONIO FAZZANI BINA, Chefe de Gabinete do Secretário da Fazenda |
REUNIÃO COM O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
LEI 51/85
Em relação à Lei 51 que teve sua recepção
constitucional declarada pelo STF o Secretário informou que o Governo do Estado
de São Paulo é contra, mas que é um assunto que ainda não foi tratado entre ele
e o Governador "formalmente". O SIPOL orienta aos Policiais Civis que
pretendam se aposentar de acordo com os ditames do Governo Paulista, que
prefira Ação Ordinária diante da negativa da Lei 51 e aguarde decisão
transitada em julgado em exercício no cargo, ou novos resultados das
negociações das Entidades de Classe e o Governo.
REGRESSÃO DE CLASSE
Quanto a necessidade de o Policial Civil
permanecer 5 anos em determinada Classe para não retroagir à Classe anterior ao
se aposentar, já houve decisão do STJ (mas não do STF) que diz que a
necessidade do interstício de 5 anos deve ser exigida apenas para quem vem de um
outro cargo (como Escrivão) e passa para outro (Médico Legista ou Perito
Criminal). Então, no novo cargo (Legista ou Perito) é que o funcionário deve
cumprir interstício de 5 anos para não retroagir de classe. Porém, o Governo
Paulista aguarda a decisão do STF. E que os milicianos tem um regime jurídico
próprio e que, no Estado de São Paulo, somente eles não retroagem da promoção
recebida.
Bem, diz o SIPOL: se o próprio STF decidiu
que a Lei 51 foi recepcionada, e ainda assim há UM ÚNICO ESTADO NO
B R A S I L que "não concorda", o que podemos
esperar também da regressão de Classe?!
O Secretário informa que a regressão de
Classe antes de 5 anos na mesma é uma penalização ao funcionário e solicitou a
FEIPOL/SE que faça uma solicitação específica para este caso, que ele
pessoalmente intervirá junto ao Governo para rever este posicionamento. A
FEIPOL/SE já preparou o documento e vai protocolá-lo na próxima semana.
“A” REESTRUTURAÇÃO
Novidade urgente. Ainda não foi apresentado
nada às Entidades de Classe. E é posição clara do SIPOL. Não vamos sair por ai
dizendo que existe reestruturação se ela não nos é sequer apresentada. Então,
diz a SSP que “a” reestruturação está em processo de consultas e avaliações na
DGP mas, ao SIPOL e a todas as Entidades de Classe sérias, cabe uniformemente
negar a existência de qualquer coisa que não pode ver, estudar e participar.
Então para o SIPOL: NÃO........NÃO EXISTE REESTRUTURAÇÃO.
REPOSIÇÃO SALARIAL 2013.
Ninguém no Governo deveria pensar ou
imaginar, ou sonhar que a absorção de 50% do ALE no salário base representa
REPOSIÇÃO SALARIAL. Não, não é reposição salarial, em conseqüência não é
cumprimento da data base. É UMA CORREÇÃO NA FORMA DE PAGAR que o Governo
reconheceu estar fazendo de forma equivocada e ilegal que foi IMPLEMENTADA
CONVENIENTEMENTE NO DIA DA DATA BASE PARA TENTAR LUDIBRIAR OS POLICIAIS.
Infelizmente para o Governo essa péssima espécie de estratégia não passou em
branco. Aliás, se realmente foi uma “estratégia” veio de um títere amador e
acabou se tornando uma ofensa a inteligência agora não só dos policiais civis.
O Secretário informou que iniciará tratativas
sobre reposição salarial para 2013 formalmente com o Governo, visto o
Secretário de Gestão Pública, David Zaia ter informado pessoalmente à FEIPOL/SE
que não há nenhum “estudo” para reposição salarial dos Policiais Civis para
2013.
E enfatizou que, embora não haja nenhum
estudo a respeito, não significa que o Governo não venha a sinalizar com alguma
proposta a respeito.
NÍVEL UNIVERSITÁRIO
O Secretário informou que no mais tardar no
começo de junho (mas muito mais provavelmente ainda em maio) fará nova reunião
com os membros da FEIPOL/SE para tratar especificamente e de uma vez por todas,
da questão do NU para Escrivães e Investigadores. Pela primeira vez admitiu que
há sim algumas propostas apresentadas pela Secretaria de Gestão Pública e que
elas serão discutidas com os Presidentes membros da FEIPOL/SE para que discutam
com as bases. Vamos aguardar.
REUNIÃO COM O CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO
DA FAZENDA.
A FEIPOL/SE e os Presidentes das Entidades
foram recebidos pelo Doutor ANTONIO FAZZANI BINA, Chefe de Gabinete do
Secretário da Fazenda para tratar da cobrança previdenciária sobre o ALE até
então pago aos Policiais Civis.
Em primeiro lugar a FEIPOL demonstrou sua
preocupação pelo fato de a Fazenda SOMENTE EM Presidente Prudente não ter
aceitado receber um requerimento endereçado ao Secretário da Fazenda feito por
filiados do SIPOL e tê-los orientado a protocolar o documento na Delegacia
Seccional para que o departamento de pessoal pertinente encaminhasse o
documento com relação de remessa.
O Chefe de Gabinete disse que expedirá
orientação por escrito para a unidade de Presidente Prudente no sentido de que
devem receber documentações análogas, visto estarem endereçadas ao Secretário
da Fazenda.
O Doutor Fazzani Bina esclareceu que os
Policiais Civis têm agora um excelente argumento para o pedido feito pela
FEIPOL/SE (devolução dos valores pagos desde 2009 como contribuições
previdenciárias sobre o ALE), que é a Lei de 2013 que determinou a absorção do
ALE ao salário base (50%) com o conseqüente reflexo sobre os adicionais e sexta
parte.
O documento será encaminhado à consultoria
jurídica da pasta e seu posicionamento informado documentalmente a FEIPOL/SE e
seus Presidentes integrantes.
Embora o Governo tenha declarado por lei que
o ALE teria sido incorporado ao salário, e por isso incidiria a contribuição
previdenciária sobre ele, a verdade é outra.
Se o ALE realmente tivesse sido incorporado
em 2009 sobre ele deveriam incidir o RETEP e todos os adicionais e sexta
parte. No entanto, sabemos que isso só aconteceu agora em primeiro de
março de 2013, tanto que os milicianos passarão a dever tal tributo a partir
desta data.
Ora, então o que o Governo fez em 2009 não
foi INCORPORAR o ALE, mas tão somente aceitar pagá-lo integralmente após a
aposentadoria. Ai está a MÁGICA. O Governo chamou isso de INCORPORAÇÃO. Mas não
foi. Porque se realmente tivesse incorporado deveria passar a pagar o RETEP
sobre o que incorporou, mais os qüinqüênios, mais a sexta parte.
Por isso os milicianos não tiveram descontado
sobre o ALE o valor previdenciário, porque ele NÃO FOI INCORPORADO. Ou seja,
continuou sendo um Adicional, só que um adicional sobre o qual não poderia
cobrar tributo previdenciário. E cobrou. E cobrou ilegalmente.
E o Governo nem pode dizer que não sabia que
os milicianos não estavam descontando o tributo previdenciário sobre o ALE,
pois, na hora de conferir os efeitos do valor da MESADA MILICIANA após pagamento,
os ótimos economistas da Fazenda desde o primeiro pagamento, já notaram que
faltou na arrecadação os 11% sobre o ALE “incorporado”. Ou alguém acredita que
o sistema da Fazenda não acusa a falta de algum crédito?!
Como o Governo não é formado de crianças
inocentes é claro que ele sabia que a cobrança não era devida. Pois jamais
homens sérios arriscariam incorrer em improbidade administrativa.
1 – Afastada, portanto a argumentação de que
o Governo não sabia da situação;
2 – Afastada, portanto a argumentação de que
a cobrança era devida;
3 – Como corolário, não incorreu o Governo em
improbidade administrativa;
4 – À tona a iminente necessidade de devolver
os indébitos aos Policiais Civis.
Então, no entendimento do Departamento
Jurídico da FEIPOL, e de outras entidades jurídicas consultadas, esses valores
devem ser devolvidos aos Policiais Civis, ou cobrado dos milicianos pelo
Estado, sob pena de improbidade administrativa.
FEIPOL - SE
