MINISTÉRIO
DA PREVIDÊNCIA DISCUTE COM AS ENTIDADES DE CLASSE A REVOGAÇÃO DA LEI 51/85
ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI 554/2010.
Em um ato
digno de elogio o Ministério da Previdência convidou as Entidades Sindicais da
área de Segurança Pública (Polícia Civil e polícia Federal) e Penitenciária de
todo o país para discutir e dar o devido encaminhamento ao Projeto de Lei
554/2010 que se encontra na pauta do Congresso Nacional que substituirá a Lei
51/85 que dispõe atualmente sobre as Aposentadorias Especiais da Polícia Civil
e Federal de todo o país.
A reunião
foi extremamente proveitosa em alto nível onde as Entidades Sindicais de vários
Estados, bem como da Polícia Federal, Agentes Penitenciários e Polícia Técnica
Científica, puderam colocar de forma bastante terminativa que gostariam de ver
contempladas neste Projeto o mesmo direito já contemplado na Lei 51/85. Também
de forma consensual todas as Entidades, solicitaram que fossem incluídos no
texto do Projeto os termos PARIDADE E INTEGRALIDADE.
Também foi
consenso entre todas as Entidades, a inclusão dos Agentes Penitenciários no
texto do Projeto, por ser entendimento pacífico que a função corre riscos
similares aos das Polícias.
Ficou claro
para todos os participantes desta reunião, que o Secretário da Previdência e
seus assessores a vontade de manter todos os direitos já consagrados na Lei
51/85 no novo Projeto.
Finalizando
a discussão restou apenas à reivindicação dos dirigentes classistas, a retirada
do texto onde-se penaliza de forma incompreensiva o direito de contar como
tempo de serviço estritamente policial quando no exercício de seus mandatos.
O
Ministério da Previdência entendeu que diante do consenso de todas as Entidades
deveriam-se produzir um documento único que será encaminhado ao Ministério que
dará encaminhamento ao Projeto de Lei.
Att,
Aparecido
Lima de Carvalho (Kiko)
Presidente
-Sinpol Campinas
Sindicato
dos Policiais Civis da Região de Campinas
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