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22 de abr. de 2012

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA DISCUTE COM AS ENTIDADES DE CLASSE A REVOGAÇÃO DA LEI 51/85 ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI 554/2010.


MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA DISCUTE COM AS ENTIDADES DE CLASSE A REVOGAÇÃO DA LEI 51/85 ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI 554/2010.

Em um ato digno de elogio o Ministério da Previdência convidou as Entidades Sindicais da área de Segurança Pública (Polícia Civil e polícia Federal) e Penitenciária de todo o país para discutir e dar o devido encaminhamento ao Projeto de Lei 554/2010 que se encontra na pauta do Congresso Nacional que substituirá a Lei 51/85 que dispõe atualmente sobre as Aposentadorias Especiais da Polícia Civil e Federal de todo o país.

26 de abr. de 2011

AVERBAÇÃO DO ACRESCIMO DE 40% DO TEMPO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA INSALUBRIDADE

Em razão da insalubridade, o tempo de serviço do policial civil deve ser acrescido em quarenta por cento. Exemplifico! A pessoa que trabalhou vinte anos na policia, deve multiplicar esse tempo por 1,4 o que importará em vinte e oito anos. Já compulsei mandado de segurança com ganho de causa.

Como proceder? Em primeiro lugar solicitar o PROCESSO DE CONTAGEM DE TEMPO no Departamento Pessoal. Com sua chegada, redigir requerimento solicitando a averbação.

Em caso de negativa, o que por certo ocorrerá, através de advogado providenciar Mandado de Segurança. FAÇA DOWNLOAD EM ARQUIVO WORD DO MODELO DE REQUERIMENTO, clicando no link abaixo.
Empreenderemos esforços de divulgação por todos os meios possíveis. Forneceremos de imediato. Quanto às ações estamos em tratativas com o advogado do Sindicato, pois esse tipo de ação não se insere nas tratativas firmadas, que abrangem defesa dos associados em procedimentos administrativos, penais, e de interesse geral.

A resposta ao requerimento levará alguns meses para ser respondido, o que nos dará tempo para decidir como proceder.

Abraços fraternais

Lucio Flavio Moreno

22 de jan. de 2011

COMISSÃO APROVA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAL

VEJA NA INTEGRA NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PELO LINK

          Aposentadoria Especial

          Texto ainda será analisado pelo Plenário.

          A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira (23/11) a concessão de aposentadoria especial para servidor público que exerça atividade de risco, como policiais, guardas, agentes carcerários e penitenciários.