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16/09/2011 21h19
PLCs que reestruturam carreiras da Segurança
Pública e da Administração Penitenciária receberam 157 emendas
Da Redação
O Poder Executivo enviou à Assembléia
no mês de agosto cinco projetos de lei complementar (PLCs 47, 48, 49,50 e 51)
com objetivo de revalorizar e reestruturar as carreiras da área de segurança.
Todos eles garantem às carreiras policiais e às da administração penitenciária
15% de reajuste em 2011 e 11% em 2012, beneficiando, entre ativos, inativos e
pensionistas, 253.386 servidores.
Os PLCs 47 e 48/2011 reestruturam
respectivamente as carreiras da Polícia Civil e a dos delegados de polícia,
corrigindo a baixa mobilidade funcional. Os projetos mantêm a promoção por
mérito, extinguem a 4ª classe (atualmente a de entrada na carreira), passando,
portanto, o salário-base a ser o de 3ª classe. As promoções passarão agora
serão independentes do número de vagas disponíveis. Para os delegados, fica
ainda alterada a concessão da Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT).
As carreiras de agente de segurança
penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária terão, no PLC
50/2011, além do aumento geral, reajustes em gratificações.
O PLC 51/2011 aborda o reajuste
geral para os policiais militares. Já o PLC 49/2011 reinstaura o benefício da
promoção ao posto imediatamente superior aos oficiais que passam à inatividade.
Diversos deputados apresentaram
emendas para aprimorar os PLCs de inicativa constitucional do Executivo. Ao
todo são 154 emendas e três substitutivos (proposições que alteram toda a
redação da norma em debate). Respeito à data-base do funcionalismo é tema de
várias emendas aos PLCs do Executivo
A data-base do funcionalismo “instituída
por lei em 1º de março” não foi considerada nos projetos de lei complementar
enviados à Casa pelo governador para fixar a data de retroação dos reajustes
salariais das categorias ligadas às pastas da Segurança Pública e da
Administração Penitenciária. Por esse motivo, o tema foi abordado em diversas
emendas apresentadas pelos parlamentares aos PLCs 47, 48, 49, 50 e 51/2011.
Segundo as entidades de classe, os diversas carreiras da segurança estão sem
revisão anual de suas perdas salariais desde 1997.
A equiparação de benefícios entre
os ativos e inativos, entre eles o pagamento do Adicional de Local de Exercício
em sua maior referência, também foi defendida, bem como a aplicação dos índices
de reajuste ao total recebido, não somente ao salário-base.
A seguir, veja o tema de cada uma
das 157 emendas apresentadas aos cinco PLCs.
Os textos integrais das emendas,
dos substitutivos e dos projetos originais podem ser consultados no portal da
Assembleia Legislativa (www.al.sp.gov.br), no link Projetos.
