AÇÕES DO SIPOL DE PRESIDENTE PRUDENTE NO INTERESSE DOS SEUS ASSOCIADOS E
DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL
No dia 13 de setembro do corrente ano, o Sipol
fez-se presente na Assembléia Legislativa participando da reunião da Comissão
de Líderes dos Deputados Estaduais. Foi dada oportunidade para as Entidades
Representativas da Polícia Civil, Militar, Técnico Científico e Agentes Penitenciários,
de se pronunciarem a respeito das emendas do PLC 47-51/2011, que trata da
reposição salarial das categorias.
As entidades de classes apresentaram,
inúmeras emendas. Pelo Sipol de Presidente Prudente, foi entregue texto que
menciona distorções salariais entre as carreiras da Polícia Civil, bem como
distorções havidas entre a Polícia Civil e Polícia Militar. Dentre as emendas
temos:
Emenda 9. “Retroagir o reajuste a 1º de
março de 2011.”, de acordo com a Lei 12.391/2006.
Emenda 14. Deputado Rui Falcão. O
Artigo 24-B, passaria a ter a seguinte redação. ”Os vencimentos dos escrivães
de polícia e investigadores de policia, serão fixados de acordo com a tabela do
anexo II, equiparando-se aos peritos criminais.(Lei Complementar 1067/2008-
Nivel Universitário). Corrobora com o exposto o Artigo 39 ,inciso I e II da Constituição
Federal;
Emenda 15. O artigo 25-A, passará a ter
a seguinte redação “os policiais civis terão direito ao posto imediato quando,
ao completar 30 (trinta) anos de serviço, afastamento por invalidez, ou a
pedido, passarem para inatividade.” Parágrafo único: Quando oriundo da Classe
Especial o pedido para inatividade firmado com fundamento no “Caput” será
acrescido de 20% (vinte por cento) sobre a atual remuneração global;
Emenda 22. Deputado Olimpio Gomes. Ao artigo
16 será acrescentado de parágrafo único o interstício e tempo de serviço na
classe para promoção a classe especial serão reduzidos na proporção que possa
compensar a exigência de cinco anos de exercício no cargo para poder se
aposentar com vencimentos integrais;
Emenda 25. Dos Deputados Enio Tatto,
Geraldo Cruz, Marco Aurélio, Luiz Moura, Alencar Santana, Gerson Bittencourt,
Isac Reis, Carlos Grana, José Candido, Antonio Mentor, Simão Pedro, Hamilton
Pereira, Adriano Diogo e João Paulo Rillo. O artigo 1º, §2º das disposições
transitórias, “alínea a, dos incisos I e II do artigo III da Lei Complementar
696/92 alterada pela LC 1114/2010, passam a vigorar com inclusão das carreiras
de Investigador de polícia e Escrivão de polícia, (ALE igual das carreiras de
nível superior).
Emenda 27. dos Deputados Enio Tatto,
Geraldo Cruz, Marco Aurélio, Luiz Moura, Alencar Santana, Gerson Bittencourt,
Isac Reis, Carlos Grana, José Candido, Antonio Mentor, Simão Pedro, Hamilton
Pereira, Adriano Diogo e João Paulo Rillo. Acrescente-se ao Projeto de Lei em
epígrafe, onde couber, artigo coma seguinte redação: o policial civil será
aposentado com vencimentos e vantagens integrais com 30 anos de serviço desde
que conte 20 anos de exercício em cargo estritamente policial, com fundamento
na LC Federal 51/85.
A grande maioria das Emendas
apresentadas são importantes, muito embora com conhecimento de causa, os
Deputados poderão votar as que não alterem o orçamento do Estado. Tudo depende
do poder de persuasão dos Deputados e da vontade do Governador Geraldo Alckmin.
Foram feitos insistentes pedidos por
todos os representantes de todas as polícias que os projetos sejam votados o
mais urgente possível, afinal a polícia clama por melhorias salariais e a
promoção na auto-estima.
Na data de hoje, (15/09) às 14:00
horas, teremos novamente uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa de São
Paulo no plenário Juscelino Kubitschek.
Lucio Flavio Moreno
Diretoria do Sipol
