Disponível em: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=176258&id_site=3
Acesso em: 6 abr 2012
Controle de
legalidade
AGU diz ao
Supremo que Ministério Público Federal não pode fazer investigações criminais
como prevê CNMP
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| Foto: cnmp.gov.br |
Data da
publicação: 03/04/2012
A
Advocacia-Geral da União (AGU), por meio de sua Secretaria-Geral de Contencioso
(SGCT), encaminhou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação em que
considera inconstitucional artigo da Resolução n° 20/07, do Conselho Nacional
do Ministério Público (CNMP), que autoriza o Ministério Público Federal (MPF) a
realizar investigações criminais.
