FEDERAÇÃO
INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA
REGIÃO SUDESTE – FEIPOL / SE
Rua
Marechal Deodoro, 81 – Centro – Campinas – SP, Tel. (19) 3237.0621
Av.
Cásper Líbero, 390, 5º a., Luz, São Paulo – SP , CEP 01033-000, Tel. 3313.5077
A Sua Excelência
O Senhor Deputado ADILSON ROSSI
DD. Coordenador do Grupo de Trabalho
de que trata a LC 1.151/2011
São Paulo – CAPITAL
Senhor
Coordenador:
A Federação dos Trabalhadores
Policiais Civis da Região Sudeste - FEIPOL – SE, vem até Vossa Excelência, em
nome dos Sindicatos Regionais de Policiais Civis das Regiões de Campinas,
Marília, Mogi das Cruzes, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos e Sorocaba, bem como da Associação dos
Escrivães de Polícia e da International Police Association – IPA, que também
assinam o presente documento, para ponderar-lhe sobre o que abaixo segue:
1.
Esta
Federação não recebeu, até a presente
data, qualquer manifestação oficial do Grupo de Trabalho acerca da proposta
consubstanciando o pleito das carreiras de Investigador e Escrivão de Polícia
em face do nível superior;
2.
Esperamos
que o Grupo de Trabalho tenha por foco o preciso texto do Artigo 26 da Lei
Complementar nº 1.151/2011, que determina que a valorização das carreiras de
Escrivão e Investigador de Polícia seja feita “considerando a Lei nº 1.067, de
1º de dezembro de 2008”;
3.
Em
face do exposto no item anterior, que a remuneração dos integrantes das duas
carreiras passe a constar do “Anexo” destinado às carreiras de nível superior
da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo;
4.
Insistimos,
igualmente, na observância do que determina o Artigo 39, § 1º da Constituição
da República, que determina aos entes federativos (União, Estados e Municípios),
que “A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará: I – a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II –
os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos.
5.
Por
último, entendemos oportuno lembrar a Vossa Excelência que esse Grupo de Trabalho
definiu o dia 30 de junho de 2012 (um sábado), para a conclusão dos seus
trabalhos. Os integrantes das duas carreiras se encontram mobilizados
aguardando o cumprimento do previsto na LC 1.151/2011.
Aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência e aos demais integrantes do Grupo de Trabalho,
os nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
São Paulo, 14 de junho de 2012
APARECIDO LIMA DE CARVALHO
Presidente da FEIPOL-SE e do
Sindicato dos Policiais de Campinas e Região
CELSO JOSÉ PEREIRA
Presidente do Sindicato dos Policiais
Civis de Marília e Região
CARLOS APARECIDO NOGUEIRA
Presidente do Sindicato dos Policiais
Civis de Mogi das Cruzes e Região
LÚCIO FLÁVIO MORENO
Presidente do Sindicato dos Policiais
Civis de Presidente Prudente e Região
MARIA ALZIRA DA SILVA CORRÊA
Presidente do Sindicato dos Policiais
Civis de Ribeirão Preto e Região
WALTER DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente do Sindicato dos
Funcionários da Polícia Civil de Santos e Região
MARIA APARECIDA DE QUEIROZ ALMEIDA
Presidente do Sindicato dos Policiais
Civis de Sorocaba e Região
OSCAR DE MIRANDA
Presidente da Associação dos
Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo
JARIM LOPES ROSEIRA
Presidente da International Police
Association - IPA
