A CRISE DA POLÍCIA CIVIL PAULISTA

Publicado no blog do Luis Nassif

12/02/2010 – 01:00

Republicado no Jornal Oeste Notícias - 13 de agosto de 2010

A crise da Polícia Civil paulista

Vivemos um enorme problema na segurança pública de São Paulo, e digo isto em alusão direta a Polícia Civil paulista, principalmente a que está estabelecida na Capital (conhecida como DECAP).

O problema não é apenas de cunho salarial (que é imprescindível), mas também de cunho funcional, como podemos constatar claramente pela ineficiência do sistema de investigação, ao qual deveria se basear todo o ato da Polícia judiciária (Polícia Civil).

Mas para que os atos investigatórios se tornem eficientes, toda a estrutura corruptível, estabelecidas na forma de favores e cargos políticos precisaria ser desmantelada. Enquanto a cúpula da polícia for formada por Delegados empossados em seus cargos, por apadrinhamento político e não por competência, e enquanto os deslocamentos de funcionários das delegacias se derem a “bel prazer” (vejam as publicações diárias de transferências de funcionários nos Bics), sem qualquer motivação operacional, apenas para a manutenção da estrutura viciada e corrupta ou por mera perseguição pessoal, não haverá condições da Polícia civil exercer sua atividade primeira, que é a Investigação Policial, pois a estrutura funcional estaria comprometida nas atitudes temperamentais de alguns de seus membros, que se acham donos e mandatários eternos da instituição, por serem afilhados de algum político.

A estrutura vigente na atual Política de segurança pública, não se baseia na investigação policial, está mais preocupada com a aparente estrutura de atendimento e de policiamento ostensivo, não se preocupa com os esclarecimentos dos crimes, que são em si a base maior contra a impunidade. Diga-se de passagem, a criminalidade aumenta, não por falta de policiamento ostensivo nas ruas, mas por falta de uma polícia voltada para a apuração dos crimes, com o comprometimento de fazer-se um instrumento de justiça, tirando da sociedade o que ela mais teme, o sentimento de impunidade, que só faz alimentar a violência.

A polícia Civil caberia o papel mais importante, que é o da investigação dos crimes, mas este papel foi colocado de lado pelas administrações que se sucedem, e que não veem que o que habilita a policia civil como instituição é o seu papel investigativo, é o que a difere da Polícia Militar, mas que porém, vem sendo colocado de lado por alguns de seus membros, por motivos e interesses pessoais e políticos, pondo em risco a própria instituição, pois se não ousamos constituir como prioridade nossa prerrogativa de investigar, deixamos em aberto esta possibilidade para outras instituições que o queiram fazer (Ministério Público e a própria Policia Militar), pela importância que tem esta atribuição.

Alguns podem dizer que existem instrumentos para investigação, como alguns departamentos especializados, mas quem vive no meio policial, sabe que não é verdade, e que isto de longe não é o suficiente, pois a máquina continua viciada e mal aproveitada, pois apesar das delegacias especializadas (DEIC, DHPP, DENARC) exercerem atividades investigativas, elas também estão sujeitas as mesmas incertezas e má administração das Delegacias de Bairros, além do que, também não possuem estrutura para arcar com a demanda de crimes a serem esclarecidos, pois também estão sujeitos a funcionários apadrinhados, que muitas vezes não possuem qualificação, ou mesmo vontade de exercerem a função investigativa, apenas querem estar numa posição em que possam se utilizar do cargo em proveito próprio.

A verdade é que a Polícia Civil de São Paulo, no que tange principalmente a capital (ainda existem em algumas pequenas cidades do interior boas administrações), está desmantelada pela incompetência administrativa de alguns de seus membros, que estão mais preocupados com seus cargos e benefícios pessoais, do que em fazer da Polícia Civil uma instituição respeitada pela sociedade e melhor para a maioria de seus membros, que dão a vida por ela e não são reconhecidos.

Vemos hoje em todas as Delegacias da capital, e também em muitas outras do interior, o desvio de função; quase 70% dos Investigadores de Polícia estão lotados em Plantões, em atividade de atendimento ao público, ou mesmo apenas como vigias de prédios de Delegacias, tudo isto em detrimento da investigação. Como podemos exigir uma diminuição da impunidade criminosa, se aqueles que deveriam ser os responsáveis pela investigação e apuração dos crimes, para que a justiça seja cumprida, estão sendo utilizados em funções e em atividades divergentes aquelas que são de sua competência. Como podemos aceitar que uma instituição que foi criada para ser o braço investigativo do judiciário, não contemple com condições e respeito as suas atribuições, seus próprios funcionários (Investigadores de Polícia), que são possuidores de tão importante e necessária competência.

A Polícia Civil de São Paulo necessita de uma grande reformulação, de pessoas que tenham interesse em fazer dela uma força investigativa, que é o motivo de sua existência como instituição, e que seus membros vejam que agindo apenas pelo interesse pessoal ou pela política, ou mesmo utilizando-se de restrições aos seus membros no exercício de suas atribuições primeiras (Investigação), conduziram a Polícia Civil à estagnação funcional, deixando aberta a porta para que outras instituições roubem sua maior prerrogativa, sua maior atribuição, a INVESTIGAÇÃO POLICIAL.

GALO VELHO NA PC

Não está mole para ninguém na Polícia. Ninguém amolece nem com duas horas na pressão. É tudo galo velho.

E não dá pra dizer ao galo velho para trabalhar por AMOR. Galo velho quer que o tal amor seja CORRESPONDIDO. Senão for correspondido e o galo ainda assim amar, então é galo masoquista. Vamos trabalhar por amor para quem nos ama. E quem nos ama deve nos amar adequadamente, com o mesmo amor, até na hora da mesada.

E galo velho não pode nem reclamar. Se reclamar ele é comparado ao coitado do servente de pedreiro que dá duro o dia inteiro e ganha uma merrequinha. Enquanto o galo velho não “pega no pesado”, não “fica no sol” e ganha “muito bem”.

Tem gente na profissão errada. Deveria ser servente de pedreiro. Assim ele deixaria de ser alvo em potencial de facções, não se indisporia com presos, criminosos, drogas insalubres, maridos malfeitores, estupradores, etc.

Enquanto isso o nobre servente investigaria, atenderia o público, faria relatório de investigações, cuidava dos prazos dos IPs além de fazer uns retoques nos prédios públicos quando necessários, de graça. Claro!

Só tem galo velho porque os frangos novos sabem que “lá fora” está muito, mas muito melhor do que dentro da panela de pressão. Os que entram usam como trampolim. E ninguém segura. Saem junto com o vapor.

Autor anônimo

Destruição da polícia fortalece crime organizado

Procurador defende a Polícia

Destruição da polícia fortalece crime organizado

Airton Florentino de Barros *

É sabido e mais do que sabido que é a segurança direito fundamental do cidadão e de toda a sociedade, sendo do Estado o dever de prestar os serviços de segurança pública, sejam os de caráter ostensivo e preventivo, sejam os relativos à polícia judiciária.

Ninguém ignora também o fato de que, por prestar um dos mais relevantes serviços ao Estado democrático de direito, tem a polícia um dos mais profissionalizados quadros entre as carreiras públicas.

Não pode a administração pública, pois, maltratar tanto a categoria de agentes policiais, como tem ocorrido na atualidade, a ponto de desprezar, por exemplo, o justo movimento de reivindicação salarial da Polícia Civil do mais populoso estado brasileiro, que amargou uma greve por dois meses, sob a omissa espreita governamental.

É público e notório que as condições de trabalho dos integrantes da importantíssima polícia brasileira são péssimas, não só em razão do aviltamento de salários e da tão progressiva quanto indevida redução dos quadros de recursos humanos, mas ainda em virtude do verdadeiro sucateamento de seus recursos materiais.

De outro lado, não pode a corrupção, que não é vício exclusivo da polícia, justificar a recusa da administração pública em tratar com o merecido respeito agentes públicos indispensáveis à existência do Estado e ao exercício dos direitos fundamentais do cidadão.

Hoje, é verdade, como a linguagem econômica substituiu por completo a linguagem jurídica, a ordem é reduzir ao mínimo a folha de pagamento de servidores do Estado. Em outros termos, a redução do Estado é a primeira lição da cartilha da globalização econômica, pouco importando os danos decorrentes da falta de estrutura pública mínima a ensejar o controle ético da sociedade.

Oportunistas, grandes e inúmeras legiões de mercenários do crime e da economia moderna patrocinam o enfraquecimento do Estado, a partir do marketing da destruição. Tudo o que é produzido pelo Estado não presta. Com essa afirmação, provoca-se a ilusória expectativa popular de ser realmente necessária a privatização de serviços públicos por todas as formas de terceirização. Com a redução do Estado, ficam livres de fiscalização e podem, sossegados, investir mais nos mercados informais, inclusive aquele subterrâneo, do tráfico de entorpecentes e armas, da lavagem de dinheiro e da formação de novas organizações criminosas.

Entretanto, privatiza-se a segurança e dá no que deu. Quanto pior a segurança pública, melhor para as empresas de segurança privada.

Ora, a destruição da polícia só interesse ao crime organizado.

É necessário compreender, pois, que a máquina do Estado é predominantemente constituída por recursos humanos, que só alcançam eficiência se bem selecionados, o que deve pressupor a existência de elevado grau de interesse de cidadãos em candidatar-se aos cargos públicos. Não há certamente candidatos para funções mal gratificadas.

Os agentes da segurança pública, então, como integrantes da estrutura do Estado, devem ser valorizados por regular e digno plano de carreira e decente remuneração, de modo a que possam exercer a função com satisfação e não por castigo, ou, pior ainda, como instrumento de trocas ilícitas. Devem, pois, ter o mínimo de independência contra o assédio da corrupção. É que, com raras exceções, e estas sempre existirão, os brasileiros não são ambiciosos. Querem apenas um teto humilde, escola, saúde e trabalho que lhe assegure salário suficiente para uma vida familiar modesta e digna.

Esta é a única saída para a ordem pública.

* Airton Florentino de Barros, Procurador de Justiça em São Paulo, fundador e integrante do Ministério Público Democrático.

Audiência Pública realizada pela Polícia Civil

No dia 13 de agosto do corrente, às 15h, foi realizada audiência pública pela Polícia Civil, com a presença dos Delegados Seccionais do Deinter 8, representantes dos Conselhos de Segurança, prefeitos, vereadores e membros da sociedade de toda a região.

As pessoas presentes puderam dar sugestões e fazer críticas. A audiência ocorreu no anfiteatro Cupertino, da Faculdade Toledo, estando presente o Diretor do Deinter 8, Doutor ANTONIO MESTRE JUNIOR, bem como o Delegado Seccional de Polícia de Presidente Prudente, Doutor WALMIR GERALDE, que foram questionados sobre segurança pública.

Um dos temas mais questionados foi a falta de funcionários na Polícia Civil, que será agravada por novas aposentadorias. O Doutor ANTONIO MESTRE JUNIOR admitiu a defasagem de 50% de Policiais.

Afirmou que a meta é suprir essa carência repondo 35% até o fim de 2011, e no ano de 2012 a meta é de acréscimo de número de policiais.

Pelo Doutor WALMIR GERALDE foi dito que a média de idade dos Policiais Civis é de 45 anos.

A Diretoria do Sindicato dos Policiais Civis da Região de Presidente Prudente fez-se representar na pessoa de seu presidente, fazendo parte da mesa.

2. Policial Civil poderá solicitar aposentadoria com vinte anos de atividade

    Saiu no site da Associação dos Delegados. CAUTELA É BOM.

Policial civil poderá solicitar aposentadoria com 20 anos de atividade

03/08/2010

Os policiais civis, assim como os demais servidores públicos de todo País, que exercem atividade de risco já podem entrar com pedido de aposentadoria especial no momento em que completarem 20 anos de atividade policial. A previsão foi dada recentemente pelo Mandado de Injunção 755, ajuizado pelos advogados Roberto Tadeu de Oliveira e Fabíola Machareth, que representam a Adpesp. O voto foi relatado pelo ministro Eros Grau.

O recurso fora ajuizado para garantir um direito negado por omissão do poder público, nesse caso por falta de regulamentação da Constituição. De acordo com a advogada Fabíola Machareth, a Previdência Social publicou no Diário Oficial da última quarta-feira (28/7)uma instrução normativa que só vem a corroborar com a decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal anteriormente.

A Instrução Normativa de número 1 estende ao servidor público um benefício que já é concedido aos trabalhadores das empresas privadas, que recebem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em 2005, a Emenda Constitucional 47 alterou o parágrafo 4.º do artigo 40 da Constituição e passou a prever a aposentadoria especial também aos servidores. A falta de regulamentação, contudo, fez com que diversos mandados de injunção chegassem ao Supremo. Um deles foi o 755/2007 ajuizado pela Adpesp.

Atualmente, a lei estadual está derrogada na parte em que exige 30 anos de contribuição e idade mínima. Basta, portanto, cumprir o requisito de 20 anos de efetivo exercício da atividade policial, dispensando, pois, os demais requisitos.

Por fim, o advogado Roberto Tadeu explica que os interessados, que se encaixam nessas especificidades, devem entrar com pedido administrativo para requerer a aposentadoria especial. Caso seja negado, ele deverá recorrer ao Judiciário.

1. Aposentadoria Especial dos policiais Civis

Saiu no Site da Associação dos Delegados

Aposentadoria Especial dos Policiais Civis

01/03/2010

No dia 22 (segunda-feira) de fevereiro de 2010, o Presidente da República apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 554/2010.

O referido projeto regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40, da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.

Em outras palavras, a proposta em tela disciplina a aposentadoria especial dos policiais civis, revogando expressamente a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.

Acontece que os dispositivos contidos no Projeto de Lei Complementar nº 554/2010 são extremamente prejudiciais aos interesses dos policiais civis, uma vez que estabelecem novas exigências para a concessão da aposentadoria especial.

De acordo com o texto do PLP nº 554/2010, o policial civil terá direito à aposentadoria especial ao completar:

I – 25 (vinte e cinco anos) de efetivo exercício em atividade de risco;

II – 05 (cinco anos) no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

III – 30 (trinta anos) de tempo de contribuição; e

IV – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta anos), se mulher.

E o que é, ainda, mais grave: a redação do Projeto de Lei Complementar nº 554/2001 não contempla a paridade e a integralidade de vencimentos.

Ressalte-se que o Projeto de Lei Complementar nº 554/2001 causa mais prejuízo que a Lei Complementar nº 1.062/2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo, conforme se observa do quadro comparativo abaixo descrito.

Exigência	PLP nº 554/2010	LC nº 1062/2008
Tempo de serviço atividade policial	25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em atividade de risco	20 (Vinte anos) de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial
Tempo de permanência no cargo para fazer jus à última remuneração	05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria	Não faz tal exigência
Idade mínima para se aposentar	55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos, se mulher	55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher Dispensa os policiais, que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, da exigência da idade mínima
Tempo de contribuição	30 (trinta) anos de tempo de contribuição	30 (trinta) anos de contribuição

Constata-se, portanto, que o Projeto de Lei Complementar nº 554/2010, comparado com as regras da Lei Complementar nº 1062/2008:

·       Aumenta o tempo de exercício na atividade policial de 20 (vinte) para 25 (vinte e cinco) anos.

·       Exige a permanência no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria durante 5 (cinco) anos.

·       Não dispensou os policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, da exigência da idade mínima.

Diante da gravidade dos fatos aqui relatados, medidas precisam ser adotadas no sentido de apresentar um substitutivo ao referido projeto, que atenda aos interesses dos policiais civis, principalmente, no que se refere aos seguintes direitos:

·       Paridade e integralidade de vencimentos;

·       Tempo de serviço de atividade policial – 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial;

·       Dispensar os policiais, que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, da exigência da idade mínima.

Finalmente, esclareço que, por força do que dispõe § 1º, do art. 64, da Magna Carta, o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação deste projeto, sendo que nesta hipótese a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão se manifestar sobre a proposta em tempo mais exíguo, ou seja, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias.

Desta forma, os Delegados de Polícia, que já preenchem as condições da Lei Complementar nº 1.062/2008 (aposentadoria especial dos policiais civis do Estado de São Paulo) deverão acompanhar com atenção a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 554/2010.

Brasília, 25 de fevereiro de 2010.

Mário Leite de Barros Filho

Delegado de Polícia

Assessor Jurídico do Deputado Regis de Oliveira

Projeto de lei Complementar 23/2009 - iniciativa de colega da DIG - Prudente

O anteprojeto de lei que culminou com o presente projeto de lei complementar foi iniciativa de colega Investigador de Polícia da DIG de Presidente Prudente. O SIPOL apoiou e promoveu ações no sentido de viabilizar tal projeto. Várias reuniões foram realizadas com o Deputado MAURO BRAGATO que por fim patrocinou referido projeto. Segue andamento:

Documento Projeto de lei Complementar

No Legislativo 23 / 2009

Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a promoção a classe imediatamente superior dos integrantes da Polícia Civil.

Regime Tramitação Ordinária

Indexação APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, AUTORIZAÇÃO, CLASSE ESPECIAL, CLASSE INICIAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 418/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 673/1991, PODER EXECUTIVO, POLÍCIA CIVIL, PROMOÇÃO

Autor(es) Mauro Bragato

Apoiador(es)

Situação Atual Último andamento 07/04/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Andamento

Data Descrição

27/05/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 36 em 27/05/2009

28/05/2009 Pauta de 1ª sessão.

29/05/2009 Pauta de 2ª sessão.

01/06/2009 Pauta de 3ª sessão.

02/06/2009 Pauta de 4ª sessão.

03/06/2009 Pauta de 5ª sessão.

04/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.

05/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça

15/06/2009 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi

24/06/2009 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça 

19/08/2009 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável

21/08/2009 Entrada na Comissão de Segurança Pública

24/08/2009 Distribuído ao Deputado Pedro Tobias

08/09/2009 Recebido do relator, Deputado Pedro Tobias, pela Comissão de Segurança Pública, com parecer contrário

30/09/2009 Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso

06/10/2009 Devolvido da vista

15/10/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.25)

16/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo

16/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.

20/10/2009 Juntado pedido de Relator Especial

03/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Orlando Morando, pela comissão CSP

18/11/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Segurança Pública

18/11/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento

05/02/2010 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni

25/02/2010 Recebido com parecer do relator Edson Giriboni favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento

03/03/2010 Concedida vista ao Deputado Bruno Covas

12/03/2010 Devolvido da vista

17/03/2010 Concedida vista ao Deputado Davi Zaia

22/03/2010 Devolvido da vista

24/03/2010 Aprovado o parecer do Deputado Edson Giriboni, favorável

07/04/2010 Publicados: Parecer nº 650/10, da CCJ–favorável à proposição; Parecer nº 651/10, de RE pela CSP, Deputado Orlando Morando–favorável à proposição e Parecer nº 652/10, da CFO–favorável à proposição. (DA p. 25)

07/04/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Nas últimas reuniões com o Deputado Mauro Bragato esse nos afirmou que como estratégia há que se esperar o momento adequado a fim de colocar o projeto em votação. Estamos aguardando.

SIPOL Presidente Prudente - VINTE ANOS

O Sipol, Sindicato dos Policiais Civis da Região de Presidente Prudente, foi fundado em 04 de agosto de 1990, tendo como seu primeiro Presidente, o Escrivão de Polícia CARLOS RODRIGUES FERREIRA, epíteto “GELÉIA”. Neste ano completaremos os vinte anos de existência. Faz parte da atual Diretoria o combativo companheiro, remanescente da primeira diretoria que fundou o SIPOL, o nosso “GELÉIA”.
O SIPOL passou por altos e baixos, e teve no ano de 2008, sua máxima expressão, com a histórica greve de 2008, um marco para a Polícia Civil. A partir daí as atitudes mudaram. Saímos da apatia em que nos encontrávamos. A Polícia Civil nunca mais vai ser a mesma. Nasceu o sonho de uma nova Polícia, ainda não concretizado.

• Reunião Representação Coletiva – 02.08.2010

O SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE, presidido por Lucio Flávio Moreno, Investigador de Polícia, se fez presente na Reunião Extraordinária da Representação Coletiva dos Policiais Civis do Estado de São Paulo, realizada na sede da IPA-INTERNATIONAL POLICE ASSOCIATION-SEÇÃO BRASILEIRA-SEÇÃO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, representado pelo seu diretor Carlos Rodrigues Ferreira, onde teve como pauta as diretrizes dos sindicatos com relação a postura do Governo Estadual de desvalorização da Polícia Civil como mola mestra da Segurança Pública.

Sabemos que um policial só tem sucesso se ele dedicar todo seu potencial no esclarecimento dos delitos, levando à Justiça os causadores da insegurança pública, com todos os elementos probatórios que causem a condenação imediata dos delinquentes.

O que valoriza um Homem é a possibilidade dele chegar em seu lar, sentir o calor de sua família, ter a possibilidade de se vestir razoavelmente bem, de se alimentar, de ter seus momentos de lazer e em suas horas de folga poder colocar a cabeça sobre o travesseiro e descansar, retornando ao seu trabalho revigorado, com sua capacidade e dedicação máxima ao serviço.

Ocorre que o Policial do Estado de São Paulo é um cidadão desvalorizado, relegado a um segundo plano, onde o Governo do Estado considera “SEGURANÇA” um infinidade de viaturas estacionadas nas portas de Delegacias e uma parafernália de equipamentos eletrônicos com sub-uso por não ter policiais na quantidade mínima necessária de para utilizá-los.

O Policial do Estado de São Paulo é obrigado a terminar sua jornada de trabalho e ir para sua segunda atividade para complementar sua renda e assim ter um mínimo de dignidade humana. E felizes daqueles que exercem uma segunda atividade digna que não corrompa o seu caráter.

Assim, é necessário que haja uma VALORIZAÇÃO DA POLÍCIA JÁ!

Na pauta foi discutida a última reunião com o Delegado Geral onde houve a cientificação de que a reestruturação da Polícia Civil teve o parecer jurídico contrário dos órgãos do Governo Estadual e a colocou em estado de dormência.

O Governo se impõe pelo poder. Detém a máquina administrativa e a mídia nas mãos.

O Governo só conhece uma linguagem. A da força!

A Polícia agora se UNE para mostrar ao governo sua força, alcançar seus objetivos e melhor proteger a população, que é quem elege os Governos e paga pelos serviços que ele presta.

Na reunião houve consenso sobre os temas que afetam todos os policiais:

1 – Carreira Jurídica para Delegados de Polícia;

2 – Pagamento do Nível Universitário para Escrivães e Investigadores;

3 – Reclassificação da escolaridade das demais carreiras policiais;

4 – Transformação dos salários em subsídios;

5 – Reposição das perdas dos últimos 16 anos.

Datas que nunca serão esquecidas:

13 DE AGOSTO – DIA DE VALORIZAÇÃO DO POLICIAL CIVIL

16 DE OUTUBRO – DIA DA VERGONHA.

COM UNIÃO, IMPOREMOS SOLUÇÃO.

• Desconto Indevido de 11% do ALE

Caros Policiais Civis.

Chegou ao conhecimento do SIPOL que o desconto previdenciários de 11% sobre o ALE é indevido, e que tal desconto não é cobrado dos Policiais Militares. Tais descontos estão sendo realizados desde janeiro de 2009 com a incidência de 5,5%, e a partir de março de 2010 com a incidência de 11%.

Estudando a situação chegou-se a conclusão que realmente o desconto não deve ser cobrado e que o entendimento da Polícia Militar está correto.

No caso da Polícia Civil a Lei Complementar 1012, de 5 de julho de 2007, exclui a incidência sobre as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho. Essa lei é regulamentada pelo decreto regulatório 52.859 de 02 de abril de 2008 com o mesmo teor da lei.

No caso da Polícia Militar com o mesmo teor da lei 1012/2007, temos a Lei Complementar 1013, de 6 de julho de 2007, regulamentada pelo decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008, da mesma forma com o mesmo teor da lei.

No hollerith fundamenta a cobrança indevida a Lei Complementar 1062/2008, que versa sobre a aposentadoria voluntária dos policiais civis. Não revoga às legislações anteriormente mencionadas. Não há outras leis que a revoguem.

Diante disto levamos a questão para ser discutida na REPRESENTAÇÃO COLETIVA DOS POLICIAIS CIVIS DE SÃO PAULO a fim de que fosse tomada uma decisão em conjunto.

Deliberou-se em elaborar ofício pedindo a devolução e cessação do desconto que foi assinado por todas as entidades presentes, sendo o Ofício protocolado na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no dia 23 de julho de 2010.

Diante da clareza solar, estamos otimistas. Seria impensável que num malabarismo jurídico interpretatório, quem quer que seja tenha entendimento diverso. É comezinho, uma lei só é revogada por lei posterior e não há essa lei.

Abraços fraternais

Lucio Flavio Moreno

Sipol de Presidente Prudente