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5 de nov. de 2011

Modelo - PETIÇÃO - SALÁRIO DE SEGUNDO GRAU



PETIÇÃO - SALÁRIO DE SEGUNDO GRAU

EXCELENTISSIMA SENHORA JUIZA DIRETORA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

JOSE CARLOS DE SOUZA, brasileiro, casado, Agente Policial de 2ª classe, Padrão III, RG XXXXXXX/SSP SP, CPF XXXXXXXXX,residente e domiciliado nesta cidade de Ourinhos/SP, na Rua xxxxxxxxxxx, bairro Jardim xxxxxxxxxx, com base na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, vem perante V.Exa. propor a presente AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO, contra a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na cidade de São Paulo/Capital, na Rua Pamplona, nº 227, 7º andar, Bela Vista, graças ao que segue: