Disponível em: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/414761-COMISSAO-AUTORIZA-DELEGADOS-A-REALIZAR-CONCILIACOES-DE-CRIMES-LEVES.html
Acesso em: 22 abr 2012
16/04/2012
16:07
Comissão
autoriza delegados a realizar conciliações de crimes leves
Arquivo/Brizza
Cavalcante
A Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na última
quarta-feira (11) proposta que autoriza os delegados de polícia a promover
audiência de conciliação entre as partes envolvidas em um crime de menor
potencial ofensivo, com pena de até dois anos, antes de encaminhar o inquérito
ao Ministério Público.
