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17 de set. de 2011

Projetos de Leis Complementares 47 a 51 - PC-PM-ASP


quarta-feira, 24 de agosto de 2011 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 121 (159) – 29

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 2011
Mensagem A-nº 064/2011, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 22 de agosto de 2011

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria de Segurança Pública, e dá providências correlatas.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito das Secretarias da Segurança Pública e de Gestão Pública, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta a que se vinculam os policiais civis, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.