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17 de dez. de 2011

Lei 51/1985 - Repercussão Geral



Decisões Monocráticas
AI 738563 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 26/05/2011
Publicação
DJe-112 DIVULG 10/06/2011 PUBLIC 13/06/2011
Partes
AGTE.(S)     : ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)    : ANDRESSA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)   : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)     : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO