RESUMO da Mensagem enviada em 29/08/2014 do SIPOL para o Exmo. Sr. Dr. Marcos Vinicius Furtado Coêlho, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Brasília - DF.
Excelentíssimo Presidente do CONSELHO FEDERAL DA O.A.B.
Meu nome é Fábio Ricardo Martins
Morrone. Sou Presidente do SIPOL (Sindicato dos Policiais Civis da Região de
Presidente Prudente - SP) - www.sipol.com.br.
Soubemos da impetração de uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO com pedido de medida cautelar
em face do Governador e da ALESP responsáveis pela elaboração de Lei
Complementar sobre os critérios diferenciados para aposentadoria dos policiais
civis e militares do sexo feminino. Ocorre Excelência, que também não há Lei
Complementar em relação à aposentadoria dos servidores policiais civis E
militares DO SEXO MASCULINO. Para a PM o Governo dá paridade e integralidade
aos 30 anos de trabalho, mas para o POLICIAL CIVIL tanto MASCULINO como
FEMININO N Ã O. Solicitamos a inclusão de medidas que garantam que os Policiais
Civis do sexo MASCULINO TAMBÉM SEJAM BENEFICIADOS na Presente Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão. O SIPOL fica a inteira disposição para
fornecimento de todas as informações necessárias que possam auxiliar Vossa
Excelência nesse sentido. Nosso telefone fixo para contato é (18) 3221-5915. O
celular da presidência é (18) 99697-9700.
| Data | Descrição |
| 29/08/2014 14:46 | Manifestação Aberta |
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