Não há NADA.
Por que dizer isso?
Mais simples ainda.
Para haver algo de concreto é preciso:1 - proposta;
2 - anteprojeto;
3 - anteprojeto ser enviado para a Assembléia;
4 - o autor do projeto tem que ser competente para a matéria;
5 - o projeto tem que ser votado e aprovado com o quórum requerido;
6 - a Lei, ou Lei Complementar tem que ser sancionada pelo Governador;
7 - a legislação sancionada deve ser PUBLICADA no Diário Oficial;
8 - a lei, se houver vacatio legis, deve entrar em vigor na data correta.
POR ISSO SENHORES POLICIAIS CIVIS, MUITA CAUTELA.
Nenhuma Entidade ou líder sindical deve cair na armadilha antiga e rota de sair por ai informando sobre propostas abertamente, nem discutindo assuntos referentes a benefícios e valores SENÃO NAS REUNIÕES SINDICAIS.
Porque se o sistema jogar muita informação, e o líder sindical sair por ai falando que vai ter isso e vai ter aquilo, então a armadilha funcionou.
Deixam as Entidades apregoar e publicar um monte de propostas. Como o Nível Universitário. O próprio Governador veio a público e falou em valores. O site oficial do governo publicou valores. E no final?
No final dizem que as Entidades e os Policiais "entenderam mal".
E os líderes sindicais caem em descrédito. ARMADILHA.
A BASE TEM QUE ESTAR PREPARADA PARA ESSAS SITUAÇÕES. A CANETA NÃO ESTÁ DENTRO DOS SINDICATOS.
SEDE SINDICAL NÃO É PALÁCIO.
