Terça-feira terminam os estudos do SIPOL e
dos Advogados contratados para verificar a questão de:
1 - IRETEP; (indenização por regime
especial de trabalho policial)
2 - TICKET ALIMENTAÇÃO;
3 - AJUDA DE CUSTO;
4 - ESCALA DE PLANTÃO DE 12H15MIN DA PM;
5 - ESCALA DE SOBREAVISO DA PC;
6 - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DA LEI QUE
INSTITUIU A AJUDA DE CUSTO E DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE RECONHECE SOBREAVISO
COMO TRABALHO;
7 - FOLHA DE PONTO DO PC.
A tendência da Procuradoria será a de
argumentar que o Policial Civil recebe o IRETEP justamente para não poder se
recusar a trabalhar em escalas ou expediente de horários excepcionais.
Porém, não significa trabalho escravo,
muito menos que se deva estar de SOBREAVISO 24 horas por dia nos 365 dias do
ano. Não. Até porque descanso correspondente ao horário trabalhado deve ser
respeitado. Não havendo o horário de folga explícito não está sendo cumprida a
legislação. (no caso 40 horas de trabalho semanais)
É importante frisar que IRETEP significa
apenas que o Policial Civil recebe uma INDENIZAÇÃO para não se recusar a
trabalhar fora do expediente normal (e não para trabalhar a mais que as 40
horas semanais gratuitamente, nem sem o descanso correspondente)
O tempo que passar das 40 horas semanais
gera direito ao respectivo descanso.
Nenhum caso chegou oficialmente a este
Sindicato em relação a tal acontecimento.
Se algum Policial Civil filiado acreditar
estar sofrendo algum tipo de abuso em relação à escala de trabalho deve
comunicar por escrito esta Entidade para que o Departamento Jurídico analise o
caso e tome as eventuais medidas necessárias, ou que proceda ao devido
esclarecimento.
Outro argumento que virá a tona é o de que
no caso da escala de SOBREAVISO o Policial estará em casa e, portanto, não precisará da
ajuda de custo alimentação.
Bem, para sair de casa e se alimentar
durante o serviço o Policial recebe o ticket alimentação (vale coxinha e refrigerante pago apenas a uma pequena parte dos funcionários). Ajuda de custo é ajuda de custo. É outra
coisa. Tanto que o Governo não o paga exigindo que seja gasto em
estabelecimentos conveniados como mercados, açougues, etc. É em dinheiro,
grana, bufunfa. É REMUNERAÇÃO MESMO.
Esses e outros argumentos que não serão,
por técnica advocatícia, revelados neste espaço, e sim em Juízo, dão supedâneo
à petição inicial junto à Justiça para defender os direitos dos Policiais Civis
filiados e aos que vierem a se filiar ao SIPOL antes do protocolo da petição
inicial em Juízo.
Também observaremos como serão feitos os
pagamentos para a PM, através do Portal Transparência, bem como dos
funcionários da Fazenda que recebem um prêmio por avaliação semestral que,
curiosamente, avalia seus funcionários sempre como ÓTIMOS e pagando o teto do
prêmio e com isso praticamente dobrando seus salários.
Solicitamos às outras Entidades, agregadas
ou não, mas que sejam representantes dos Policiais Civis, que analisem este artigo e procedam aos mesmos estudos para juntos encontrarmos a melhor
solução para propositura de ação judicial competente.
ATENÇÃO IAMSPE - não nos esquecemos de “você”
nem dos cerca de 440 cargos públicos comissionados que existem por Presidente
Prudente-SP.
