Disponível em: http://flitparalisante.wordpress.com/2012/01/28/juristas-e-entidades-comprometidos-com-a-democracia-denunciam-caso-pinheirinho-a-oea/
Acesso em: 30 jan 2012
Juristas e
entidades comprometidos com a democracia denunciam caso Pinheirinho à OEA
Manifesto
pela denúncia do caso Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
No dia 22
de janeiro de 2012, às 5,30hs. da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou
o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado
em São José dos Campos e habitado por cerca de seis mil pessoas.
A operação
interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes
judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.
O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes.
O desabrigo
e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos
de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.
A conduta
das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela
Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos
humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as
garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis mil pessoas.
Verificam-se,
de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos
Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que
se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser
submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.
Ainda que
se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo
do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de
tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse
preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de
outras garantias, como trabalho, educação e saúde.
Há uma
escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida. Estudantes,
dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já sentiram o
peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para
esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e
mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.
É preciso
pôr cobro a esse estado de coisas.
Os abaixo-assinados
vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes
acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São
José dos Campos.
Denunciam
esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios
republicanos, apuração e sanções.
Conclamam
pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa
humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e
fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo.
Isto é um
imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a
condições degradantes por ação do Estado.
1. Fábio
Konder Comparato – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP
2. Marcio Sotelo Felippe – Procurador do Estado – SP (Procurador Geral do Estado no período 1995-2000)
2. Marcio Sotelo Felippe – Procurador do Estado – SP (Procurador Geral do Estado no período 1995-2000)
3.Hélio
Bicudo – Procurador de Justiça – Ex-Presidente da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos
4. Paulo
Sérgio Pinheiro – Ex-Ministro de Estado Secretario de Direitos Humanos –
5.
Associação Juízes para a Democracia (AJD)
6.
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
7. Celso
Antonio Bandeira de Mello – Advogado – Professor PUC-SP
8. Alaor Caffé
Alves – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP
9. Sérgio
Salomão Shecaira – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP
10.
Maurides Ribeiro – Professor da Faculdade de Direito de Campinas – FACAMP
11. Kenarik
Boujikian Felippe – Desembargadora do Tribunal de Justiça – SP
12. Wálter
Fanganiello Maierovitch – Desembargador do Tribunal de Justiça – SP
13. André
Luiz Machado Castro – Presidente da Associação Nacional de Defensor Públicos e
Coordenador-Geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas – AIDEF
14.
Alexandre Morais da Rosa – Juiz de Direito (TJSC). Professor Adjunto UFSC
15. José
Henrique Rodrigues Torres – Juiz de Direito – Presidente do Conselho Executivo
da Associação Juízes para a Democracia – Professor PUC Campinas
16. Marcelo
Semer – Juiz de Direito – SP
17. Rubens
Roberto Rebello Casara – Juiz de Direito – Professor IBMEC – RJ
18. Jorge
Luiz Souto Maior – Juiz do Trabalho – Professor Livre- Docente USP
19. Dora
Martins – Juiz de Direito – SP
20. José
Damião de Lima Trindade – Procurador do Estado – Ex-Presidente da Associação
dos Procuradores do Estado de São Paulo
21.
Fernando Mendonça – Juiz de Direito – MA
22. João
Marcos Buch – Juiz de Direito – SC
23. Maria
Eugênia R. Silva Telles – Advogada – SP
24. Pedro
Abramovay – Professor FGV – Rio
25.
Mauricio Andrade de Salles Brasil – Juiz de Direito – BA
26. Célia
Regina Ody – Juíz Federal Substituta – MS
27.
Gerivaldo Alves Neiva – Juiz de Direito – BA
28. Aton
Fon Filho – Advogado
29. Jorge Fazendeiro
de Oliveira –Advogado – SP
30. Pedro
Estevam Serrano – Professor PUC – SP
31. Marcos
Orioni Gonçalves Correia – Juiz Federal – Professor USP
32.
Pierpaolo Bottini – Professor – Direito USP
33.
Fernando Calmon – Defensor Público – DF
34. Carlos
Eduardo Oliveira Dias – Juiz do Trabalho – Campinas
35. Ana
Paula Alvarenga Martins – Juiz do Trabalho – Porto Ferreira
36. Julio
José Araújo Junior – Juiz Federal – RJ
37. Fabio
Prates da Fonseca – Juiz do Trabalho – Aparecida do Norte
38. Roberto
Luiz Corcioli – Juiz de Direito – SP
39. Antonio
Maffezoli – Defensor Público Interamericano
40. Anna
Trota Yard – Promotora de Justiça – SP
41. Luiz
Antonio Silva Bressane – Defensor Público – DF
42. Rodrigo
Suzuki Cintra – Professor da Faculdade de Direito do Mackzenzie
43. Michel
Pinheiro – Juiz de Direito – CE
44. Geraldo
Majela Pessoa Tardelli – Diretor da Comissão de Justiça e Paz de São Paulo
45. Maria
Luiza Flores da Cunha Bierrenbach – Procuradora do Estado – SP
46.
Reginaldo Melhado – Juiz do Trabalho – PR
47. Inês do
Amaral Buschel – Promotora de Justiça – SP
48. Marcelo
de Aquino – Procurador do Estado – SP
49.
Juvelino Strozake – Advogado
50. Marco
Aurelio Cezarino Braga – Advogado – SP
51. Andrei
Koerner – Professor UNICAMP
52. Alcides
da Fonseca Neto, Juiz de Direito – RJ
53. Giane
Ambrosio Alvares – Advogada
54. José
Rodrigo Rodriguez – Professor – Direito – GV – São Paulo
55. Camilo
Onoda Caldas – Professor da Universidade São Judas Tadeu (SP)
56. Silvio
Luiz de Almeida – Doutor em Direito pela USP – Presidente do Instituto Luiz
Gama (SP)
57. Rafael
Bischof dos Santos – Professor da Faculdade de Direito da Universidade São
Judas Tadeu (SP)
58. Aristeu
Bertelli – Condepe – SP
59.
Albérico Martins Gordinho – Advogado – SP
60.
Cristiano Maronna – Advogado – SP – Diretor do IBCCRIM
61. Carlos
Weis – Defensor Público – SP
62. Roberta
Silva Aidar Franco – Delegada de Polícia (SP)
63. Luciana
Silva Garcia, Advogada, Brasilia-DF
64. Leandro
Gaspar Scalabrin, advogado, RS
65. Clara
Silveira Belato, Advogada, RJ
66.
Vinicius Gessolo de Oliveira, Advogado, PR
67. Lucia
Maria Moraes, Professora da PUC/GO, Relatora do Direito à Moradia 2004 a 2009,
GO
68. Mário
Rui Aidar Franco, Delegado de Polícia, SP
69. Rafael
Silva, Advogado, MA
70. Daniela
Felix Teixeira, Advogada, Vice-Presidente da Advogados Sem Fronteiras , SC
71. João
Paulo do Vale de Medeiros, professor da UERN, RN
72. Eduardo
Alexandre Costa Corrêa, Advogado, MA
73. Felipe
Bertasso Tobar, Advogado – SC
74. Luciana
Bedeschi, Advogada, SP
75. Thiago
Arcanjo Calheiros de Melo, Advogado, SP
76. Julio
Cesar Donisete Santos de Souza, Assessor Jurídico MCTI, DF
77.
Alexandre F. Mendes, Advogado, RJ
78. Manoel
A. C. Andrade Jr., Urbanista, SC
79.
Vinícius Magalhães Pinheiro, Professor universitário e advogado, SP
80. Márcio
José de Souza Aguiar, Procurador Municipal, Fortaleza, CE
81. José
Fabio Rodrigues Maciel, Advogado, SP
82. Maria
Carolina Bissoto – Professora – PUC Campinas
83.
Bernardo Luz Antunes, Advogado, RJ
84.
Reinaldo Del Dotore – Bacharel – São Paulo
85.
Francisco Martins de Sousa. Professor Universitário, CE
86.
Gladstone Leonel da Silva Júnior, doutorando em Direito (UnB), Assessor da
Relatoria Nacional de Direito à Terra da Plataforma DHESCA-Brasil, DF.
87. Glauco
Pereira dos Santos, Advogado, São Paulo
88. Newton
de Menezes Albuquerque, Prof de Direito da UFC e da UNIFOR, CE
89.
Frederico Costa Miguel – ex-Delegado de Polícia – SP
90. Marcela
Cristina Fogaça – Advogada – SP
91. Isabel
Souza – Advogada – CE
92. Moacyr
Miniussi Bertolino Neto
93. Mário
Ferreira de Pragmácio Telles – Advogado – CE
94. Thiago
Barison de Oliveira – Advogado – SP
95.
Frederico Costa Miguel – Advogado – SP
96. Antonio
Escrivão Filho – Advogado – DF
97.
Vanderley Caixe Filho – Advogado – SP
98. João
Paulo de Faria Santos – Advogado – Professor UniCEUB – DF
99.
Conselho Federal de Psicologia
100.
Roberto Rainha – Advogado – SP
101.
Alessandra Carvalho – Advogada – SP
102. Nilcio
Costa – Advogado – SP
103. Marcio
Barreto – Advogado – SP
104. Maristela
Monteiro Pereira – Advogada – Membro da Comissão de Direitos Humanos da
OAB-Sorocaba/SP
105.
Alexandra Xavier Figueiredo, Advogada, membro da Comissão de Direitos Humanos
da OAB/MG
106.
Alexandre Trevizzano, advogado, SP
107. Miguel
Chibani, Advogado – SP
108.
Carolina Brognaro Poni Drummond de Alvarenga – Advogada – MG
109. Maria
Rita Reis – Assessora Ministério Público Federal
110. Danilo
D’Addio Chammas, advogado, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB, MA
111.
Claudiomar Bonfá, advogado, RO
112. Paloma
Gomes, advogada, Distrito Federal.
113.
Dominici Mororó, advogado, Olinda, PE
114.
Cláudia Mendes de Ávila, Advogada ,RS
115.
Patrick Mariano Gomes, advogado, Brasília/DF
116. Maria
Betânia Nunes Pereira, advogada, AL
117.
Marleide Ferreira Rocha, advogada, DF
118.
Patricia Oliveira Gomes, advogada, CE
119.
Jucimara Garcia Morais, advogada, MS
120. Juarez
Cirino dos Santos, advogado, professor da UFPR, PR
121.
Maurício Jorge Piragino – Diretor da Escola de Governo de São Paulo
122.
Andreia Indalencio Rochi, advogada, PR
123. Danilo
da Conceição Serejo Lopes, Estudante de Direito, MA
124.
Marilda Bonassa Faria, advogada, São Paulo
125. Katia
Regina Cezar, mestre em direito pela USP, SP
126. Danilo
Uler Corregliano, Advogado, SP
127.
Regiane de Moura Macedo, Advogada Sindicato Metroviários de SP, SP.
128.
Rodolfo de Almeida Valente, Coordenação Jurídica da Pastoral Carcerária de São
Paulo, SP
129.
Juliana Pimenta Saleh, Advogada, SP
130. Helena
de Souza Rocha – Advogada – PR
O manifesto
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