OFICIAIS
RECLAMAM DO FIM DO RETP TURBINADO.....
Disponível
em: http://grupobarrobranco.blogspot.com/2011/08/o-retp-o-governo-e-justica.html Acesso em: 13 ago 2011
O RETP - O Governo e a Justiça
O Governo de São Paulo, incoerentemente,
reduz salários de 12 mil milicianos e pensionistas, cujo montante mensal de 4
milhões de reais é insignificante para os cofres do Estado.
Ressaltando que, absurdamente, o
cálculo do RETP, amparado por um extenso arcabouço jurídico, vinha sendo pago
há 17 anos e foi cortado por uma simples Portaria.
Ora, qualquer pessoa de bom senso
sabe, perfeitamente, que DECRETO e PARECER não são instrumentos para uma
revogação legal, e muito menos por uma PORTARIA.
Por incrível que pareça isso está
acontecendo no Estado mais desenvolvido e rico do país.
Ouve-se dizer que, caso não fosse
cumprido o Parecer da PGE (Procuradoria Geral do Estado), o Comandante Geral
seria enquadrado por improbidade administrativa.
Ora, nesses 17 anos que foi pago
o RETP, como ficam os ex-Comandantes Gerais, Secretários da Fazenda,
governadores, deputados estaduais que aprovaram a LDO (Lei de Diretriz
Orçamentária) e os conselheiros do Tribunal de Contas que auditaram as contas
do Estado?
Serão responsabilizados?
Por que só agora e só para o
atual Comandante?
Gostaríamos de ter essas
respostas.
Espero que a decisão judicial
seja técnica, como devem ser sábias as sentenças prolatadas pela Justiça.
Como também espero que não haja qualquer arroubo político, que possa
levar à facciosidade na interpretação da Lei, por ocasião do julgamento.
Desconsiderar a segurança
jurídica e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, no caso em tela,
será um ato que afetará o país, naquilo em que ele mais se orgulha - "O
Estado Democrático de Direito".
Não se esqueçam que essas
famílias há 17 anos contam com essa verba como incorporadas em seu orçamento
para o pagamento de escolas, aluguéis, prestação de bens, remédios, etc.
Portanto, não é justo que o
governo, mais uma vez, venha não reconhecer que o nosso policial, um dos mais
mal pagos do país, que serve o Estado que mais arrecada, de forma a ser o mais
rico da nação, é desconsiderado na sua dignidade e penalizado dessa forma.
Não poderia me calar diante de
tamanha injustiça, que se faz aos valorosos integrantes da Polícia Militar, que
sacrificam suas próprias vidas em defesa da sociedade paulista.
Cel. PM Luiz Carlos dos Santos
Presidente da AOPM
