REENGENHARIA DA POLÍCIA CIVIL!
Hoje dois Decretos. Inclusive extinguindo funções específicas de Delegados na ACADEPOL. Clique abaixo para ler mais.
Executivo I, 03/12/2014, página 124.
DECRETO Nº 60.930,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
Reorganiza a Academia de Polícia “Dr. Coriolano
Nogueira Cobra”- ACADEPOL, cria, nos
Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo
Interior – DEINTERs 1 a 10, as unidades que especifica
e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º – A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira
Cobra” – ACADEPOL, órgão de apoio aos de execução, da Polícia
Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública,
fica reorganizada nos termos deste decreto.
Artigo 2º - Fica criada 1 (uma) Unidade de Ensino e Pesquisa
– UEP na estrutura de cada um dos Departamentos de Polícia
Judiciária de São Paulo Interior – DEINTERs 1 a 10, da Polícia
Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo único – As Unidades de Ensino e Pesquisa – UEPs
criadas por este artigo integram as Assistências Policiais dos
respectivos DEINTERs a que pertencem, sob orientação e coordenação
da ACADEPOL.
CAPÍTULO II
Da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira
Cobra” – ACADEPOL
SEÇÃO I
Da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
Artigo 3º - A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira
Cobra” - ACADEPOL, com nível de Departamento Policial, tem a
seguinte estrutura:
I – Assistência Policial, com:
a) Unidade de Inteligência Policial - UIP;
b) Museu da Polícia Civil;
c) Centro de Direitos Humanos e Segurança Pública “Celso
Vilhena Vieira”;
II - Secretaria de Concursos Públicos;
III - Secretaria de Cursos de Formação;
IV – Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e
Apoio à Produção Científica;
V - Secretaria de Coordenação e Controle do Interior;
VI – Congregação;
VII - Divisão de Administração;
VIII - Unidade Docente de Administração Policial;
IX – Unidade Docente de Criminalística;
X – Unidade Docente de Criminologia;
XI - Unidade Docente de Medicina Legal;
XII - Unidade Docente de Polícia Administrativa;
XIII - Unidade Docente de Polícia Judiciária;
XIV – Serviço Técnico de Apoio, com:
a) Equipe de Psicotécnica;
b) Equipe de Laboratório;
c) Equipe de Estandes de Tiro e de Depósito de Produtos
Controlados;
XV - Centro de Organização e Comunicação – COC.
§ 1º - As Secretarias a que se referem os incisos II a V deste
artigo, com nível de Divisão Policial, contam, cada uma, com:
1. Assistência Policial;
2. Equipe de Expediente.
§ 2º - A Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa
e Apoio à Produção Científica conta, ainda, com Equipe de
Documentação e Biblioteca.
§ 3º - O exercício das funções diretivas das unidades
policiais civis adiante relacionadas é privativo de integrantes
da carreira de Delegado de Polícia, na seguinte conformidade:
1. de Classe Especial:
a) Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” –
ACADEPOL;
b) Assistência Policial da ACADEPOL;
c) Secretarias previstas nos incisos II a V deste artigo;
2. de 1ª Classe:
a) Assistências Policiais abrangidas pelo item 1 do § 1º
deste artigo;
b) Serviço Técnico de Apoio previsto no inciso XIV deste
artigo.
§ 4º - As unidades adiante relacionadas, previstas neste
artigo, têm os seguintes níveis hierárquicos:
1. de Serviço Técnico, o Centro de Organização e Comunicação
- COC;
2. de Seção Técnica, as Equipes de Documentação e Biblioteca,
de Psicotécnica e de Laboratório;
3. de Seção, as Equipes de Expediente.
§ 5º - O Museu da Polícia Civil e o Centro de Direitos
Humanos e Segurança Pública “Celso Vilhena Vieira” não se
caracterizam como unidades administrativas ou policiais.
§ 6º - A Divisão de Administração é organizada pelo Decreto
nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012.
§ 7º - O responsável pelo Centro de Direitos Humanos
e Segurança Pública “Celso Vilhena Vieira” será escolhido e
designado pelo Delegado de Polícia Diretor da Academia de
Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” dentre os professores
da ACADEPOL que tenham concluído curso de especialização e
revelem notório conhecimento e atuação nessa área.
§ 8º – Os dirigentes das unidades docentes serão designados
pelo Delegado Geral de Polícia, mediante indicação
fundamentada, do Delegado de Polícia Diretor da ACADEPOL, de
professores com notável conhecimento e concursados em uma
das disciplinas nas respectivas áreas de ensino.
SEÇÃO II
Das Atribuições
SUBSEÇÃO I
Das Atribuições Básicas da ACADEPOL
Artigo 4º - A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira
Cobra” - ACADEPOL tem, além de outras compreendidas em
sua área de atuação, inclusive nos artigos 8º e 9º do Decreto
nº 52.833, de 24 de março de 2008, as seguintes atribuições
básicas:
I – realizar, por si ou por entidade, sem fins lucrativos,
contratada com essa específica finalidade, os concursos para:
a) os cargos policiais civis de natureza efetiva; e
b) outros cargos relacionados às áreas de saúde e administrativa;
II – planejar e realizar os Cursos de Formação TécnicoProfissional
para os integrantes das carreiras policiais civis, em
estágio probatório;
III - ministrar cursos complementares para:
a) os ocupantes de cargos policiais civis;
b) com autorização do Delegado Geral de Polícia, integrantes
de outras categorias funcionais da Administração Estadual; e
c) mediante convênio, integrantes de outras instituições
públicas ou privadas;
IV – promover a formação e o ensino continuado também
por intermédio da modalidade educacional do ensino a distância,
adotando, no que couber, as regras aplicáveis à educação
presencial;
V – ministrar cursos de pós-graduação mediante prévia
autorização dos órgãos estaduais ou federais competentes;
VI – realizar Curso Superior de Polícia;
VII - pesquisar no campo de ensino de suas atribuições;
VIII – realizar processo seletivo para preenchimento de
função de Professor;
IX - selecionar docente:
a) de disciplina para a qual não exista Professor habilitado;
b) para aulas excedentes da carga de trabalho de Professor;
X – promover a edição da revista "Arquivos da Polícia Civil
de São Paulo";
XI – promover intercâmbio e/ou propor a celebração de
convênios com:
a) instituições de ensino nacionais e internacionais;
b) órgãos e entidades públicos ou privados;
XII – estabelecer sistema padronizado de avaliação das
disciplinas ministradas na Secretaria de Cursos de Formação,
na Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à
Produção Científica e na Secretaria de Coordenação e Controle
do Interior;
XIII – promover revisão bienal do Regulamento da Academia
de Polícia – RAP, mediante proposta encaminhada à
homologação do Secretário da Segurança Pública.
I – planejar, controlar e executar as atividades relacionadas
com os cursos;
II - programar os cursos;
III – estimar e preparar o material necessário à realização
dos cursos;
IV - processar as matrículas de alunos convocados para
cursos;
V – providenciar:
a) a abertura e a permanente atualização de prontuários e
assentamentos sobre a vida escolar dos alunos;
b) o cadastramento dos alunos junto à Secretaria da
Fazenda;
c) a elaboração de boletins de frequência dos alunos;
d) a elaboração das atas das notas dos alunos e de sua
média final de classificação;
e) o encaminhamento à Unidade de Inteligência Policial,
da Assistência Policial da ACADEPOL, para os fins do artigo 5º,
inciso III, alínea “b”, item 2, deste decreto, da documentação
dos alunos, de acordo com a legislação vigente;
VI - controlar a frequência:
a) dos docentes;
b) dos alunos.
Artigo 9º - A Secretaria de Cursos Complementares, de
Pesquisa e Apoio à Produção Científica tem, além de outras compreendidas
em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - planejar e executar as atividades docentes dos cursos
complementares, de aperfeiçoamento, aprimoramento, atualização,
especialização e outros de interesse do policial civil ou
dirigidos à comunidade;
II – elaborar:
a) o Plano Anual de Ensino - PAE;
b) os editais pertinentes aos cursos;
III - receber inscrições de candidatos;
IV - selecionar os candidatos para convocação;
V – controlar:
a) as atividades dos cursos programados;
b) a frequência dos corpos docente e discente;
VI - fomentar o desenvolvimento de pesquisas destinadas à
ampliação do conhecimento e ao aprimoramento das atividades
da Polícia Civil;
VII - fornecer subsídios técnicos e científicos à conformação
do exercício policial judiciário aos valores e fundamentos do
Estado Democrático de Direito;
VIII - planejar e orientar a realização de pesquisas que
visem à construção de doutrina e conhecimentos próprios a
promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das funções
policiais civis;
IX - controlar as pesquisas desenvolvidas, difundindo seus
resultados;
X – planejar, acompanhar e fiscalizar:
a) as atividades docentes dos grupos de estudos destinados
à produção de doutrina institucional, preparando o material
necessário às suas realizações;
b) as atividades docentes e discentes dos cursos de pósgraduação
e do Curso Superior de Polícia, preparando o processo
seletivo e o material necessário às suas realizações;”
XI - oferecer suporte aos programas e projetos desenvolvidos;
XII – por meio da Equipe de Documentação e Biblioteca:
a) providenciar o arquivo físico e eletrônico das atividades
de documentação e produção científica;
b) providenciar a seleção, a aquisição, o registro, a catalogação,
a classificação e a conservação de obras de interesse das
atividades da ACADEPOL.
Parágrafo único – A coordenação, a composição e o funcionamento
dos grupos de estudos de que trata o inciso X, alínea
“a”, deste artigo, serão disciplinados por intermédio de portaria
do Delegado de Polícia Diretor da ACADEPOL.
Artigo 10 - A Secretaria de Coordenação e Controle do Interior
tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação,
as seguintes atribuições:
I - coordenar e controlar o exercício das atividades de ensino
e pesquisa das Unidades de Ensino e Pesquisa – UEPs das
Assistências Policiais dos Departamentos de Polícia Judiciária
de São Paulo Interior – DEINTERs, nos termos das diretrizes
estabelecidas pelas Secretarias de que tratam os artigos 8º e
9º deste decreto;
II - proceder à orientação técnica e pedagógica das UEPs;
III – programar, em conjunto com as UEPs, a realização das
atividades de ensino e pesquisa no interior do Estado;
IV - acompanhar o desempenho de cada UEP, com o fim de
proceder ao controle das metas planejadas e aferir a qualidade
dos serviços prestados;
V - elaborar relatórios semestrais sobre as atividades das
UEPs, para ciência dos Delegados de Polícia Diretores da ACADEPOL
e dos DEINTERs.
Artigo 11 – Às Secretarias de Cursos de Formação, de Cursos
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica
e de Coordenação e Controle do Interior cabe, ainda:
I – zelar pela adequada organização e conservação de seus
arquivos;
II - elaborar relatórios mensais de atividades;
III - expedir atestados de frequência, certidões, declarações
e Certificados de Conclusão de Cursos.
Parágrafo único – O disposto nos incisos I e II deste artigo
aplica-se, também, à Secretaria de Concursos Públicos.
Artigo 12 – As Equipes de Expediente têm, no âmbito das
Secretarias a que pertencem, as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, controlar a distribuição e expedir papéis
e processos;
II - receber e expedir correspondência;
III - informar a localização de papéis e processos;
IV – realizar os trabalhos de preparo de expediente;
V – desenvolver outras atividades características de apoio
administrativo.
SUBSEÇÃO II
Das Assistências Policiais
Artigo 5º - A Assistência Policial da Academia de Polícia
“Dr. Coriolano Nogueira Cobra” – ACADEPOL tem as seguintes
atribuições:
I – auxiliar o Delegado de Polícia Diretor da ACADEPOL no
desempenho de suas funções;
II – coordenar e planejar a modalidade educacional do ensino
a distância, que será executada pelas Secretarias de Cursos
de Formação, de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio
à Produção Científica e de Coordenação e Controle do Interior;
III – por meio da Unidade de Inteligência Policial:
a) planejar e organizar as informações de contato interno e
externo e sistematizar os dados obtidos para aprimoramento do
processo de inteligência da seleção, formação e complementaridade
dos servidores policiais civis;
b) gerenciar os dados atinentes à investigação ético-social,
durante:
1. os concursos públicos de ingresso às carreiras policiais
civis;
2. os Cursos de Formação Técnico-Profissional;
c) obter, produzir e analisar dados para produção de conhecimentos
destinados à tomada de decisões de nível estratégico,
no âmbito das atribuições da ACADEPOL;
d) captar, organizar e manter as informações necessárias à
existência de bancos de dados seguros e eficazes para a consecução
dos fins almejados;
e) produzir dados estatísticos para identificação das necessidades
de aperfeiçoamento e controle das atividades de
seleção, formação e complementaridade dos servidores policiais
civis, apontando as consequentes providências a serem
adotadas;
f) elaborar relatórios para subsidiar os procedimentos a que
se refere a alínea “e” deste inciso;
g) propor regras e procedimentos gerais para o intercâmbio
de informações necessárias à produção de conhecimentos relacionados
com as atividades de inteligência;
IV – por meio do Museu da Polícia Civil:
a) coletar, preservar e divulgar instrumentos, aparelhos,
objetos, documentos, publicações e textos, ligados a atividades
policiais, bem como a crimes ou de interesse para o ensino
policial;
b) manter exposição permanente em suas dependências;
c) realizar exposições temporárias;
d) preservar os bens materiais e imateriais da história da
Polícia Civil do Estado de São Paulo;
e) permitir o acesso público, controlando a exposição permanente
e as temporárias;
f) difundir seu conteúdo e os valores da Polícia Civil do
Estado de São Paulo;
V – por meio do Centro de Direitos Humanos e Segurança
Pública “Celso Vilhena Vieira”:
a) auxiliar na educação e conscientização dos policiais
civis alunos;
b) analisar temas e questões relativas aos Direitos Humanos
que tenham incidência na atuação da Polícia Civil;
c) elaborar estudos e pareceres determinados pelo Delegado
Geral de Polícia, pelo Delegado Geral de Polícia Adjunto ou
pelo Delegado de Polícia Diretor da ACADEPOL;
d) elaborar trabalhos científicos e apresentar minutas de
atos que visem a incrementar a política de Direitos Humanos no
âmbito da Polícia Civil;
e) manter intercâmbio com organismos congêneres, visando
maior integração e troca de experiências.
Artigo 6º - As Assistências Policiais das Secretarias a que se
referem os incisos II a V do artigo 3º deste decreto têm, em suas
respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados
Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no
desempenho de suas funções.
SUBSEÇÃO III
Das Secretarias
Artigo 7º - A Secretaria de Concursos Públicos tem, além
de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes
atribuições:
I - planejar as atividades relacionadas com concursos
públicos, bem como acompanhar e fiscalizar a entidade, sem fins
lucrativos, contratada para essa finalidade específica, que estiver
incumbida da realização dos certames;
II - controlar a realização de concursos públicos;
III – realizar os processos para seleção de professores;
IV – preparar:
a) os materiais destinados às inscrições;
b) os editais de instauração de concursos, nos termos do
Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014;
V – exceto quando entidade, sem fins lucrativos, estiver
incumbida da realização do certame:
a) preparar os materiais destinados à realização das provas;
b) receber e processar as inscrições de candidatos aos
concursos;
VI – providenciar:
a) o encaminhamento à Unidade de Inteligência Policial,
da Assistência Policial da ACADEPOL, para os fins do artigo 5º,
inciso III, alínea “b”, item 1, deste decreto, da documentação
dos candidatos, de acordo com a legislação vigente;
b) a publicação dos resultados;
VII – organizar os processos destinados à homologação
dos concursos e à indicação de candidatos classificados, para
nomeação;
VIII – elaborar:
a) dados estatísticos;
b) relatórios mensais de atividades;
IX – expedir certidões e declarações.
Artigo 8º - A Secretaria de Cursos de Formação tem, além de
outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições
voltadas aos Cursos de Formação Técnico-Profissional:
I – planejar, controlar e executar as atividades relacionadas
com os cursos;
II - programar os cursos;
III – estimar e preparar o material necessário à realização
dos cursos;
IV - processar as matrículas de alunos convocados para
cursos;
V – providenciar:
a) a abertura e a permanente atualização de prontuários e
assentamentos sobre a vida escolar dos alunos;
b) o cadastramento dos alunos junto à Secretaria da
Fazenda;
c) a elaboração de boletins de frequência dos alunos;
d) a elaboração das atas das notas dos alunos e de sua
média final de classificação;
e) o encaminhamento à Unidade de Inteligência Policial,
da Assistência Policial da ACADEPOL, para os fins do artigo 5º,
inciso III, alínea “b”, item 2, deste decreto, da documentação
dos alunos, de acordo com a legislação vigente;
VI - controlar a frequência:
a) dos docentes;
b) dos alunos.
Artigo 9º - A Secretaria de Cursos Complementares, de
Pesquisa e Apoio à Produção Científica tem, além de outras compreendidas
em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - planejar e executar as atividades docentes dos cursos
complementares, de aperfeiçoamento, aprimoramento, atualização,
especialização e outros de interesse do policial civil ou
dirigidos à comunidade;
II – elaborar:
a) o Plano Anual de Ensino - PAE;
b) os editais pertinentes aos cursos;
III - receber inscrições de candidatos;
IV - selecionar os candidatos para convocação;
V – controlar:
a) as atividades dos cursos programados;
b) a frequência dos corpos docente e discente;
VI - fomentar o desenvolvimento de pesquisas destinadas à
ampliação do conhecimento e ao aprimoramento das atividades
da Polícia Civil;
VII - fornecer subsídios técnicos e científicos à conformação
do exercício policial judiciário aos valores e fundamentos do
Estado Democrático de Direito;
VIII - planejar e orientar a realização de pesquisas que
visem à construção de doutrina e conhecimentos próprios a
promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das funções
policiais civis;
IX - controlar as pesquisas desenvolvidas, difundindo seus
resultados;
X – planejar, acompanhar e fiscalizar:
a) as atividades docentes dos grupos de estudos destinados
à produção de doutrina institucional, preparando o material
necessário às suas realizações;
b) as atividades docentes e discentes dos cursos de pósgraduação
e do Curso Superior de Polícia, preparando o processo
seletivo e o material necessário às suas realizações;”
XI - oferecer suporte aos programas e projetos desenvolvidos;
XII – por meio da Equipe de Documentação e Biblioteca:
a) providenciar o arquivo físico e eletrônico das atividades
de documentação e produção científica;
b) providenciar a seleção, a aquisição, o registro, a catalogação,
a classificação e a conservação de obras de interesse das
atividades da ACADEPOL.
Parágrafo único – A coordenação, a composição e o funcionamento
dos grupos de estudos de que trata o inciso X, alínea
“a”, deste artigo, serão disciplinados por intermédio de portaria
do Delegado de Polícia Diretor da ACADEPOL.
Artigo 10 - A Secretaria de Coordenação e Controle do Interior
tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação,
as seguintes atribuições:
I - coordenar e controlar o exercício das atividades de ensino
e pesquisa das Unidades de Ensino e Pesquisa – UEPs das
Assistências Policiais dos Departamentos de Polícia Judiciária
de São Paulo Interior – DEINTERs, nos termos das diretrizes
estabelecidas pelas Secretarias de que tratam os artigos 8º e
9º deste decreto;
II - proceder à orientação técnica e pedagógica das UEPs;
III – programar, em conjunto com as UEPs, a realização das
atividades de ensino e pesquisa no interior do Estado;
IV - acompanhar o desempenho de cada UEP, com o fim de
proceder ao controle das metas planejadas e aferir a qualidade
dos serviços prestados;
V - elaborar relatórios semestrais sobre as atividades das
UEPs, para ciência dos Delegados de Polícia Diretores da ACADEPOL
e dos DEINTERs.
Artigo 11 – Às Secretarias de Cursos de Formação, de Cursos
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica
e de Coordenação e Controle do Interior cabe, ainda:
I – zelar pela adequada organização e conservação de seus
arquivos;
II - elaborar relatórios mensais de atividades;
III - expedir atestados de frequência, certidões, declarações
e Certificados de Conclusão de Cursos.
Parágrafo único – O disposto nos incisos I e II deste artigo
aplica-se, também, à Secretaria de Concursos Públicos.
Artigo 12 – As Equipes de Expediente têm, no âmbito das
Secretarias a que pertencem, as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, controlar a distribuição e expedir papéis
e processos;
II - receber e expedir correspondência;
III - informar a localização de papéis e processos;
IV – realizar os trabalhos de preparo de expediente;
V – desenvolver outras atividades características de apoio
administrativo.
SUBSEÇÃO IV
Das Unidades Docentes
Artigo 13 - Às Unidades Docentes cabe a orientação e o
controle das atividades didáticas e de pesquisa de suas respectivas
áreas de conhecimento.
SUBSEÇÃO V
Do Serviço Técnico de Apoio
Artigo 14 – O Serviço Técnico de Apoio tem, além de
outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes
atribuições:
I – por meio da Equipe de Psicotécnica:
a) promover treinamentos em grupo, com os meios e recursos
inerentes à psicodinâmica, nos Cursos de Formação TécnicoProfissional,
Complementares e extraordinários;
b) prestar acompanhamento psicológico aos alunos inscritos
em quaisquer cursos ministrados pela ACADEPOL, que
careçam de atendimento;
c) oferecer aconselhamento psicológico e atendimento
terapêutico para policiais civis, mediante procura espontânea
dos interessados;
d) proporcionar acompanhamento psicológico aos policiais
civis que, por força de evento verificado no desempenho do
serviço policial, padeçam desgaste emocional acima do limite
suportável;
e) realizar, sem prejuízo das atribuições do Departamento
de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP em
relação à matéria, exames psicotécnicos, com vista à obtenção
de porte ou registro de arma para:
1. policiais civis aposentados; ou
2. membros de outras instituições, mediante convênio ou
termo de cooperação pertinentes;
f) realizar, supletivamente, exames psicotécnicos para candidatos
a cargos policiais civis, por solicitação do DAP e mediante
autorização prévia do Delegado Geral de Polícia;
II – por meio da Equipe de Laboratório, propiciar meios
para as atividades práticas planejadas pelas Secretarias da
ACADEPOL;
III – por meio da Equipe de Estandes de Tiro e de Depósito
de Produtos Controlados:
a) armazenar produtos controlados permanentes e de consumo
para utilização das Secretarias da ACADEPOL;
b) manter:
1. instalações adequadas para a prática de tiro, virtual e
real, nos Campi da Cidade Universitária e Mogi das Cruzes;
2. registros decorrentes de quaisquer incidentes materiais
com a respectiva prospecção das causas.
SUBSEÇÃO VI
Do Centro de Organização e Comunicação
Artigo 15 – O Centro de Organização e Comunicação tem,
além de outras compreendidas em sua área de atuação, as
seguintes atribuições:
I - prestar apoio técnico às unidades da ACADEPOL;
II - efetuar a triagem de papéis, com distribuição às unidades
respectivas;
III - manter registro dos trabalhos realizados.
SEÇÃO III
Das Competências
SUBSEÇÃO I
Do Delegado de Polícia Diretor da Academia de Polícia
“Dr.Coriolano Nogueira Cobra”
Artigo 16 – O Delegado de Polícia Diretor da Academia de
Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” tem, em sua área de
atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e
regulamentares, as seguintes competências:
I - supervisionar as atividades da ACADEPOL;
II - proceder pessoalmente à correição nas unidades que lhe
são imediatamente subordinadas;
III - dar ciência urgente ao superior imediato das ocorrências
policiais e irregularidades administrativas de maior
gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo
as medidas que não lhe forem afetas;
IV - manifestar-se conclusivamente, quanto à forma e ao
mérito, e propor solução no encaminhamento de casos de
alçada superior;
V - cumprir e fazer cumprir as normas, ordens e instruções
emanadas de autoridade superior;
VI - baixar portarias e instruções para a regularidade do
serviço e das atividades docentes;
VII - corresponder-se diretamente com autoridades judiciá-
rias e administrativas até o mesmo nível hierárquico;
VIII - manter correspondência com as congêneres nacionais
e internacionais, visando ao aperfeiçoamento das atividades da
ACADEPOL;
IX – propor:
a) a fixação de metas e diretrizes para os programas da
ACADEPOL;
b) a celebração de termo de cooperação com entidades
afins, com o objetivo de desenvolver atividades pedagógicas
relacionadas à segurança pública;
X - dirimir dúvidas e divergências que, em matéria de servi-
ço, surgirem no âmbito da ACADEPOL, bem como dar solução às
consultas feitas em assuntos de sua competência;
XI - definir, mediante portaria, o detalhamento das atribui-
ções de sua Assistência Policial;
XII - apresentar ao Delegado Geral de Polícia relatório sobre
os trabalhos realizados;
XIII – exonerar, a pedido, policiais civis alunos do Curso de
Formação Técnico-Profissional;
XIV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:
a) as previstas nos incisos I e II do artigo 36 do Decreto nº
52.833, de 24 de março de 2008;
b) as de que trata o inciso I do artigo 17 do Decreto nº
58.747, de 19 de dezembro de 2012;
XV – em relação aos Sistemas de Administração Financeira
e Orçamentária e de Administração dos Transportes Internos
Motorizados, bem como à administração de material e patrimô-
nio, as de que trata o artigo 17, incisos II a IV e parágrafo único,
do Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012.
SUBSEÇÃO II
Das Autoridades Policiais Responsáveis por Unidades
ou Assistências Policiais
Artigo 17 - Aos Delegados de Polícia Assistentes cabe exercer,
na área de atuação de cada um, as atividades que lhes forem
cometidas pelas respectivas autoridades titulares.
Artigo 18 - Os Delegados Divisionários de Polícia têm,
em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas
em disposições legais e regulamentares, as seguintes
competências:
I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das
unidades subordinadas;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as
previstas nos artigos 34, 38 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24
de março de 2008.
Artigo 19 - As Autoridades Policiais responsáveis por unidades
ou assistências policiais, direta ou indiretamente subordinadas
ao Delegado de Polícia Diretor da Academia de Polícia “Dr.
Coriolano Nogueira Cobra”, têm, em suas respectivas áreas de
atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e
regulamentares, as seguintes competências comuns:
I - dirigir e executar as atividades de suas unidades;
II - proceder pessoalmente à correição nas unidades
subordinadas;
III - exercer permanente fiscalização, quanto ao aspecto
formal, mérito e técnica empregada, sobre as atividades de seus
subordinados;
IV - dar ciência urgente ao superior imediato das ocorrências
policiais e irregularidades administrativas de maior
gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo
as medidas que não lhes forem afetas;
V - manifestar-se conclusivamente, quanto à forma e ao
mérito, e propor solução no encaminhamento de casos de
alçada superior.
SUBSEÇÃO III
Do Diretor do Centro de Organização e Comunicação
e dos Chefes das Equipes
Artigo 20 - O Diretor do Centro de Organização e Comunicação
e os Chefes das Equipes têm, em suas respectivas áreas
de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais
e regulamentares, as seguintes competências comuns:
I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das
unidades e/ou dos servidores subordinados;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as
previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março
de 2008.
SEÇÃO IV
Da Congregação
Artigo 21 - A Congregação é composta dos seguintes
membros:
I – o Delegado de Polícia Diretor da ACADEPOL, que é seu
Presidente;
II – os Delegados Divisionários de Polícia das seguintes
unidades:
a) Assistência Policial da ACADEPOL;
b) Secretaria de Concursos Públicos;
c) Secretaria de Cursos de Formação;
d) Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e
Apoio à Produção Científica;
e) Secretaria de Coordenação e Controle do Interior;
III – os dirigentes das Unidades Docentes.
Artigo 22 - À Congregação cabe:
I – homologar:
a) a constituição de comissões de:
1. concurso de ingresso às classes iniciais das carreiras
policiais civis;
2. processo seletivo para professor temporário;
b) o Plano Anual de Ensino – PAE;
c) as decisões do Conselho de Classe referentes aos pedidos
de reconsideração apresentados por alunos reprovados no Curso
de Formação Técnico-Profissional;
d) as decisões referentes aos pedidos de reconsideração
apresentados por alunos reprovados nos Cursos Complementares,
no Curso Superior de Polícia e nos Cursos de Pós-Graduação;
e) o conteúdo programático:
1. das disciplinas do Curso de Formação Técnico-Profissional;
2. do Curso Superior de Polícia e dos Cursos de Pós-Graduação,
propostos pela Secretaria de Cursos Complementares, de
Pesquisa e Apoio à Produção Científica;
f) a indicação dos membros da comissão de processo seletivo
para concessão de bolsas de estudo;
g) o número de professores temporários para cada disciplina
proposto pelos dirigentes das unidades docentes, levando-se
em consideração sua necessidade na Capital e nas Unidades de
Ensino e Pesquisa – UEPs;
h) o processo seletivo para professor temporário da ACADEPOL;
II – aprovar programas de ensino e aprendizagem propostos
pelas Secretarias de Cursos de Formação e de Cursos Complementares,
de Pesquisa e Apoio à Produção Científica;
III – proceder à classificação das disciplinas por unidade
docente, respeitando a natureza da respectiva área de conhecimento;
IV – conceder títulos de professor “Honoris Causa” e
professor emérito, em reconhecimento às relevantes atividades
acadêmicas e/ou de difusão de ensino;
V – deliberar sobre a exclusão de professor temporário
do corpo docente pela prática de conduta grave, incompatível
com a natureza da atividade docente, após proporcionar direito
de defesa.
CAPÍTULO III
Das Unidades de Ensino e Pesquisa - UEPs
Artigo 23 - Cada Unidade de Ensino e Pesquisa - UEP será
dirigida por Delegado de Polícia de 1ª Classe pertencente ao
corpo docente da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira
Cobra” - ACADEPOL, com comprovado conhecimento e experi-
ência em atividade pedagógica, designado por ato do Delegado
Geral de Polícia.
Parágrafo único – A designação referida no “caput” deste
artigo será feita mediante indicação conjunta do Delegado de
Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São
Paulo Interior que a UEP integra e do Delegado de Polícia Diretor
da ACADEPOL.
Artigo 24 - As Unidades de Ensino e Pesquisa – UEPs têm
como atribuição executar, no âmbito dos respectivos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTERs que integram, sob a coordenação, o planejamento, o controle e a orientação técnica e pedagógica da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior, da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” – ACADEPOL, atividades relativas a ensino e pesquisa, em especial:
I – realizar os cursos de formação técnico-profissional e os
cursos complementares, de aperfeiçoamento, aprimoramento,
atualização, especialização e outros de interesse do policial civil
ou dirigidos à comunidade, em consonância com as diretrizes
aprovadas pela Congregação;
II – atuar no âmbito cultural e educativo, através da realização
de cursos, seminários, palestras e de eventos congêneres,
de forma a favorecer e estimular a integração e a interação da
Polícia Civil com a comunidade, a partir do esclarecimento dos
papéis e responsabilidades que lhes são próprios e convergentes
na realização dos objetivos da segurança pública, da justiça e da
paz social e dos direitos da cidadania, apoiando, principalmente,
as atividades desenvolvidas pelos Conselhos Comunitários de
Segurança – CONSEGs e por organizações sociais afins.
Parágrafo único – Às UEPs cabe, ainda, proporcionar à
Secretaria de Concursos Públicos, da ACADEPOL, o suporte
necessário ao eficiente desenvolvimento das atividades inerentes
aos certames.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Artigo 25 - As atribuições e competências de que trata este
decreto poderão ser complementadas mediante portaria do
Delegado Geral de Polícia.
Artigo 26 – O funcionamento da Academia de Polícia “Dr.
Coriolano Nogueira Cobra” – ACADEPOL é regido, também, por
seu Regulamento, homologado pelo Secretário da Segurança
Pública.
Artigo 27 – O Ambulatório Médico criado pelo artigo 1º,
inciso II, do Decreto nº 49.930, de 26 de agosto de 2005, fica
transferido para a Divisão de Administração, da Academia de
Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” – ACADEPOL, com a
denominação alterada para Núcleo de Saúde.
Artigo 28 – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto
nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012, passam a vigorar com
a seguinte redação:
I – o parágrafo único do artigo 2º, que passa a denominar-se
§ 1º:
“§ 1º - A Divisão de Administração, da ACADEPOL, conta,
ainda, em sua estrutura, com:
1. Núcleo de Saúde;
2. Núcleo de Apoio Operacional.”; (NR)
II – o artigo 4º:
“Artigo 4º - Os Núcleos a que se refere o artigo 2º deste
decreto têm os seguintes níveis hierárquicos:
I – de Serviço Técnico de Saúde, o Núcleo de Saúde;
II – de Serviço:
a) os Núcleos de Pessoal;
b) os Núcleos de Finanças;
c) os Núcleos de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota;
d) os Núcleos de Protocolo e Infraestrutura;
e) o Núcleo de Apoio Operacional.”; (NR)
III – o parágrafo único do artigo 8º:
“Parágrafo único – Cabe, ainda, à Divisão de Administração,
da ACADEPOL:
1. por meio do Núcleo de Saúde:
a) prestar assistência médica e odontológica aos servidores
da ACADEPOL;
Delegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 60
(sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste
decreto, de relações contendo:
I - as funções da ACADEPOL caracterizadas como específicas:
a) da carreira de Delegado de Polícia, para fins de atribuição
da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 4º da Lei
Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações
posteriores;
b) de cada carreira abrangida pelo artigo 32 deste decreto,
para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se
refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho
de 1988, e alterações posteriores;
II - a unidade a que se destina cada função e o respectivo
decreto de identificação.
Parágrafo único – Deverá ser publicada 1 (uma) relação
para cada carreira.
Artigo 35 - Ficam extintas as funções adiante indicadas,
específicas da carreira de Delegado de Polícia, destinadas à Academia de Polícia - ACADEPOL, previstas no inciso XXII do artigo 1º do Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000, e nos Decretos nº 30.525, de 2 de outubro de 1989, e nº 33.259, de 15 de maio de 1991:
I - 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento;
II - 4 (quatro) de Delegado Divisionário de Polícia.
Artigo 36 - Ficam extintas as funções adiante indicadas,
da Academia de Polícia - ACADEPOL, específicas das seguintes carreiras:
I - Agente Policial, 1 (uma) de Encarregado, prevista no
inciso XX do artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de
1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.743,
de 9 de março de 2000;
II - Agente de Telecomunicações Policial, 1 (uma) de Chefe
de Equipe, prevista no inciso XX do artigo 1º do Decreto nº
28.968, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo
artigo 3º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000;
III - Escrivão de Polícia, 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe,
prevista no inciso XXI do artigo 1º do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.747, de 9 de março de 2000;
IV - Investigador de Polícia, 1 (uma) de Investigador de
Polícia Chefe, prevista no inciso XXI do artigo 1º do Decreto
nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo
artigo 3º do Decreto nº 44.746, de 9 de março de 2000.
Artigo 37 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da
Segurança Pública, 6 (seis) cargos vagos de Agente de Saúde,
destinados à Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - O Centro de Recursos Humanos criado
pelo Decreto nº 43.088, de 8 de maio de 1988, providenciará
a publicação, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da
data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos
por este artigo, contendo o nome do último ocupante de cada
um e o motivo da vacância.
Artigo 38 - Fica excluída a Academia de Polícia – ACADEPOL
da alínea "b" do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 30.525, de
2 de outubro de 1989.
Artigo 39 – Ficam excluídas:
I - do artigo 3º do Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de
2000, a redação nele prevista para o inciso XXII do artigo 1º do
Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988;
II - do artigo 3º do Decreto nº 44.743, de 9 de março de
2000, a redação nele prevista para o inciso XX do artigo 1º do
Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988;
III - do artigo 3º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de
2000, a redação nele prevista para o inciso XX do artigo 1º do
Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988;
IV - do artigo 3º do Decreto nº 44.746, de 9 de março de
2000, a redação nele prevista para o inciso XXI do artigo 1º do
Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988;
V - do artigo 3º do Decreto nº 44.747, de 9 de março de
2000, a redação nele prevista para o inciso XXI do artigo 1º do
Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988.
Artigo 40 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em
especial:
I – os artigos 13, 15, 16, 25 e 34 do Decreto nº 20.872, de
15 de março de 1983;
II – o Decreto nº 21.754, de 16 de dezembro de 1983;
III – o Decreto nº 30.693, de 7 de novembro de 1989;
IV – o Decreto nº 32.837, de 17 de janeiro de 1991;
V – a alínea “d” do inciso II do artigo 1º do Decreto nº
33.259, de 15 de maio de 1991;
VI – os artigos 2º a 4º do Decreto nº 39.738, de 23 de
dezembro de 1994;
VII – o Decreto nº 40.597, de 29 de dezembro de 1995;
VIII – o artigo 2º do Decreto nº 49.930, de 26 de agosto
de 2005;
IX – o Decreto nº 51.617, de 27 de fevereiro de 2007;
X – o Decreto nº 58.030, de 9 de maio de 2012;
XI – o artigo 23 do Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro
de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 2014.
b) proporcionar pronto atendimento emergencial em casos
de socorros de urgência, aos integrantes dos corpos docente
e discente, aos servidores da ACADEPOL e aos candidatos a
concursos públicos;
c) supervisionar e fiscalizar os serviços de enfermagem;
d) encaminhar pacientes para exames especializados ou de
emergência aos órgãos hospitalares competentes;
e) manter os prontuários dos pacientes e registro das
consultas;
f) receber, classificar, bem como controlar a distribuição
e o estoque dos medicamentos, dos instrumentos e de outros
materiais;
g) manter esterilizados os instrumentos e outros materiais;
2. por meio do Núcleo de Apoio Operacional:
a) providenciar a confecção de apostilas, formulários e
outros documentos relacionados aos cursos e concursos públicos
de responsabilidade da ACADEPOL;
b) desenvolver outras atividades de apoio operacional
necessárias à realização dos cursos e concursos a que se refere
a alínea “a” deste item.”. (NR)
Artigo 29 – Ficam acrescentados ao Decreto nº 58.747, de
19 de dezembro de 2012, os dispositivos adiante relacionados,
com a seguinte redação:
I – ao artigo 2º, o § 2º:
“§ 2º - O Núcleo de Saúde, da Divisão de Administração,
da ACADEPOL, será dirigido privativamente por integrante da
carreira de Médico.”;
II – o artigo 19-B:
“Artigo 19-B - Para fins de atribuição da gratificação “pro
labore”, a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar nº
1.193, de 2 de janeiro de 2013, com nova redação dada pelo
inciso V do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.239, de 7 de
abril de 2014, fica caracterizada como específica de integrante
da carreira de Médico, 1 (uma) função de Diretor Técnico de
Saúde I destinada ao Núcleo de Saúde, da Divisão de Administração,
da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”
– ACADEPOL.”.
Artigo 30 – Fica acrescentada ao inciso III do artigo 25 do
Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000, com nova redação
dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 46.036, de 23 de
agosto de 2001, a alínea “e”, assim redigida:
“e) realizar, sem prejuízo das atribuições da Academia de
Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” - ACADEPOL em relação
à matéria, exames psicotécnicos, com vista à obtenção de porte
ou registro de arma para:
1. policiais civis aposentados; ou
2. membros de outras instituições, mediante convênio ou
termo de cooperação pertinentes;”.
Artigo 31 – Fica acrescentado ao artigo 39 do Decreto nº
47.166, de 1º de outubro de 2002, com nova redação dada pelo
artigo 39 do Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013, alterada
pelo artigo 29 do Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013, o
inciso V, assim redigido:
“V – a Unidade de Inteligência Policial da Academia de
Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” – ACADEPOL.”.
Artigo 32 - Para fins de atribuição da gratificação “pro
labore” a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº
545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam
caracterizadas como específicas da carreira de Delegado de
Polícia, as seguintes funções destinadas à Academia de Polícia
“Dr. Coriolano Nogueira Cobra” – ACADEPOL:
I - 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento,
destinada à diretoria da ACADEPOL;
II - 5 (cinco) de Delegado Divisionário de Polícia, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial da ACADEPOL;
b) 1 (uma) à Secretaria de Concursos Públicos;
c) 1 (uma) à Secretaria de Cursos Formação;
d) 1 (uma) à Secretaria de Cursos Complementares, de
Pesquisa e Apoio à Produção Científica;
e) 1 (uma) à Secretaria de Coordenação e Controle do
Interior.
Artigo 33 – Para fins de atribuição da gratificação “pro
labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº
547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam
caracterizadas como específicas das carreiras adiante indicadas,
as seguintes funções destinadas à Academia de Polícia “Dr.
Coriolano Nogueira Cobra” – ACADEPOL:
I - Agente Policial: 1 (uma) de Encarregado, destinada à
Assistência Policial da ACADEPOL;
II - Agente de Telecomunicações Policial: 1 (uma) de Chefe
de Equipe, destinada à Assistência Policial da ACADEPOL;
III - Escrivão de Polícia: 5 (cinco) de Escrivão de Polícia
Chefe, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial da ACADEPOL;
b) 1 (uma) à Secretaria de Concursos Públicos;
c) 1 (uma) à Secretaria de Cursos Formação;
d) 1 (uma) à Secretaria de Cursos Complementares, de
Pesquisa e Apoio à Produção Científica;
e) 1 (uma) à Secretaria de Coordenação e Controle do
Interior;
IV - Investigador de Polícia: 2 (duas) de Investigador de
Polícia Chefe, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial da ACADEPOL;
b) 1 (uma) à Equipe de Estandes de Tiro e de Depósito de
Produtos Controlados.
Artigo 34 - O Departamento de Administração e Planejamento
da Polícia Civil – DAP, órgão de apoio da Delegacia
Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de
abril de 2000, providenciará a publicação, mediante portaria doDelegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 60
(sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste
decreto, de relações contendo:
I - as funções da ACADEPOL caracterizadas como específicas:
a) da carreira de Delegado de Polícia, para fins de atribuição
da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 4º da Lei
Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações
posteriores;
b) de cada carreira abrangida pelo artigo 32 deste decreto,
para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se
refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho
de 1988, e alterações posteriores;
II - a unidade a que se destina cada função e o respectivo
decreto de identificação.
Parágrafo único – Deverá ser publicada 1 (uma) relação
para cada carreira.
Artigo 35 - Ficam extintas as funções adiante indicadas,
específicas da carreira de Delegado de Polícia, destinadas à Academia
de Polícia - ACADEPOL, previstas no inciso XXII do artigo
1º do Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988, com a redação
dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de
2000, e nos Decretos nº 30.525, de 2 de outubro de 1989, e nº
33.259, de 15 de maio de 1991:
I - 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento;
II - 4 (quatro) de Delegado Divisionário de Polícia.
Artigo 36 - Ficam extintas as funções adiante indicadas,
da Academia de Polícia - ACADEPOL, específicas das seguintes
carreiras:
I - Agente Policial, 1 (uma) de Encarregado, prevista no
inciso XX do artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de
1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.743,
de 9 de março de 2000;
II - Agente de Telecomunicações Policial, 1 (uma) de Chefe
de Equipe, prevista no inciso XX do artigo 1º do Decreto nº
28.968, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo
artigo 3º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000;
III - Escrivão de Polícia, 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe,
prevista no inciso XXI do artigo 1º do Decreto nº 28.971, de 4 de
outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto
nº 44.747, de 9 de março de 2000;
IV - Investigador de Polícia, 1 (uma) de Investigador de
Polícia Chefe, prevista no inciso XXI do artigo 1º do Decreto
nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo
artigo 3º do Decreto nº 44.746, de 9 de março de 2000.
Artigo 37 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da
Segurança Pública, 6 (seis) cargos vagos de Agente de Saúde,
destinados à Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - O Centro de Recursos Humanos criado
pelo Decreto nº 43.088, de 8 de maio de 1988, providenciará
a publicação, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da
data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos
por este artigo, contendo o nome do último ocupante de cada
um e o motivo da vacância.
Artigo 38 - Fica excluída a Academia de Polícia – ACADEPOL
da alínea "b" do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 30.525, de
2 de outubro de 1989.
Artigo 39 – Ficam excluídas:
I - do artigo 3º do Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de
2000, a redação nele prevista para o inciso XXII do artigo 1º do
Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988;
II - do artigo 3º do Decreto nº 44.743, de 9 de março de
2000, a redação nele prevista para o inciso XX do artigo 1º do
Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988;
III - do artigo 3º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de
2000, a redação nele prevista para o inciso XX do artigo 1º do
Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988;
IV - do artigo 3º do Decreto nº 44.746, de 9 de março de
2000, a redação nele prevista para o inciso XXI do artigo 1º do
Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988;
V - do artigo 3º do Decreto nº 44.747, de 9 de março de
2000, a redação nele prevista para o inciso XXI do artigo 1º do
Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988.
Artigo 40 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em
especial:
I – os artigos 13, 15, 16, 25 e 34 do Decreto nº 20.872, de
15 de março de 1983;
II – o Decreto nº 21.754, de 16 de dezembro de 1983;
III – o Decreto nº 30.693, de 7 de novembro de 1989;
IV – o Decreto nº 32.837, de 17 de janeiro de 1991;
V – a alínea “d” do inciso II do artigo 1º do Decreto nº
33.259, de 15 de maio de 1991;
VI – os artigos 2º a 4º do Decreto nº 39.738, de 23 de
dezembro de 1994;
VII – o Decreto nº 40.597, de 29 de dezembro de 1995;
VIII – o artigo 2º do Decreto nº 49.930, de 26 de agosto
de 2005;
IX – o Decreto nº 51.617, de 27 de fevereiro de 2007;
X – o Decreto nº 58.030, de 9 de maio de 2012;
XI – o artigo 23 do Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro
de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 2014.
