ADO 28 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]| Origem: | SP - SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| REQTE.(S) | CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB |
| PROC.(A/S)(ES) | MARCUS VINÍCIUS FURTADO COELHO E OUTRO(A/S) |
| INTDO.(A/S) | GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| PROC.(A/S)(ES) | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
| INTDO.(A/S) | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| PROC.(A/S)(ES) | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 11/09/2014 | Publicação, DJE | Despacho de 09/09/2014 (DJE nº 176, divulgado em 10/09/2014) | Decisão monocrática | |
| 09/09/2014 | Certidão | Certifico haver elaborado 2 ofícios. Despacho de 9/9/2014. | ||
| 09/09/2014 | Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99 | MIN. CÁRMEN LÚCIA | "(...) 4. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Governador do Estado de São Paulo e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Na sequência, vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador- Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual (art. 12 da Lei n. 9.868/1999). Publique-se." | |
| 26/08/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | |||
| 26/08/2014 | Distribuído por prevenção | MIN. CÁRMEN LÚCIA | ||
| 25/08/2014 | Autuado | |||
| 25/08/2014 | Protocolado |
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