RETEP Não é salário. TERCEIRA AÇÃO SIPOL

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

SUBSEÇÃO II - Da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial

Artigo 44 – Os cargos policiais civis serão exercidos necessariamente em regime especial de trabalho policial, que se caracteriza:

I – pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança;

II – pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamados a qualquer hora;

III – pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto as relativas ao ensino e a difusão cultural.

Parágrafo único – A gratificação de que trata este artigo incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais. (grifo nosso)

Essas duas palavrinhas (no mínimo) que, no contexto em que foram inseridas tornam o inciso I da Lei Complementar   207/79   INCONSTITUICIONAL   e  serão  o alvo  da  próxima  medida  Judicial  a ser implementada e provocada pelo SIPOL através da FEDERAÇÃO (FEIPOL).

Deverá beneficiar todos os filiados ao SIPOL e aos demais SINPOLS coligados à FEDERAÇÃO. E então o Estado será obrigado a pagar horas extras. Ou que proceda a mais concursos.

Poderá beneficiar principalmente os Policiais Civis que trabalham em escalas de 24 horas, nas sub-regiões, em cidades menores, e em escalas de sobreaviso.

O Estado não pagando horas extras com o correspondente adicional noturno está enriquecendo ilicitamente por conta dessas duas palavrinhas. Pois se pagasse, corretamente horas extras e adicional noturno, o valor do RETEP seria muitas vezes o dobro. Não pagando, prejudica o trabalhador e enriquece ilicitamente o Estado.

FILIEM-SE AO SIPOL.