Disponível em: http://flitparalisante.wordpress.com/2011/02/21/e-preciso-ler-as-leis-mas-algumas-autoridades-preferem-ler-manuais-ministro-celso-de-mello-sobre-a-desobediencia-a-sumula-vinculante-n%c2%ba-11-tristemente-informamos-que-algumas-autoridades-n/ Acesso em: 21 fev. 2011-02-21
JORNAL FLIT PARALISANTE
POLÍCIA SEM CERIMONIAL
“É preciso ler as leis, mas algumas autoridades preferem ler manuais”, Ministro Celso de Mello sobre a desobediência a Súmula Vinculante nº 11…TRISTEMENTE INFORMAMOS QUE ALGUMAS AUTORIDADES NEM SEQUER MANUAIS
Uso de algemas – Súmula vinculante 11
Súmula vinculante nº 11 – Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Precedentes: RHC 56.465, rel. Min. Cordeiro Guerra, DJ 6/10/1978; HC 71.195, rel. Min. Francisco Rezek, DJ 4/8/1995; HC 89.429, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 2/2/2007; e HC 91.952, rel. Min.
Marco Aurélio, j. 7/8/2008.
