Disponível em: http://ultimosegundo.ig.com.br/colunistas/paulamiraglia/nao+ha+punicao+provisoria/c1597070527217.html
Acesso em: 9 jul 2011
Paula Miraglia
Antropóloga analisa segurança pública, justiça e
cidadania
Não há punição provisória
Alteração no Código Penal mostra
que País pretende adotar perspectiva mais racional na gestão do Sistema de
Justiça Criminal
08/07/2011 12:23
Desde a última segunda-feira, passaram a valer as
alterações no Código Penal.
A Lei nº 12.403 redefine, entre outras coisas, as condições e
critérios para a aplicação da prisão preventiva diante de crimes leves.
