11 de jan. de 2014

Investigadores e Escrivães e Delegados em número equivalente a 20 ANOS DE BARRO BRANCO.

No último dia 15 de dezembro de 2013 o Barro Branco formou 89 bacharéis (63 homens e 26 mulheres).
Com o anúncio dos novos concursos para Polícia Civil teremos cerca de 20 vezes mais bacharéis do que isso entre as carreiras mencionadas no título deste artigo, em apenas 1 ano.
VINTE VEZES. Ou seja, a PM demoraria cerca de 20 anos para formar um grupo desses.
O que faremos com nosso grupo?
Vamos colocá-lo para confeccionar ocorrências não criminais?
Vamos mandá-lo cumprir alvará de soltura?
Vamos enviá-lo para aquela cidadezinha pequena, sozinho, 24 horas por dia de plantão, 31 dias no mês e 365 dias no ano? ... aliás, delegacia cuja existência, s.m.j., talvez seja até mesmo discutível...?
O Policial Civil deve saber educada e prestativamente indicar ao cidadão o endereço da Defensoria Pública mais próxima. E também das "pequenas causas". Do Poupa-Tempo, etc. E em geral da documentação que essas pessoas precisariam. Ou seja, dar atendimento a tudo e a todos, mas não registrar tudo, por medo do que a corró vai pensar.
Tente alguém registrar um acidente de trânsito sem vítima na PM após alguns dias de ocorrido.
Tente alguém retirar alguma cópia de documento da PM sem preencher o devido requerimento e a devida taxa.
Aliás tente estacionar sua viatura em frente do batalhão. Ou, se for corajoso, tente entrar no batalhão como alguns fazem em algumas delegacias.
Bem. Acreditamos que teremos nas mãos as ferramentas para construir um prédio de 20 andares. Mas se as usarmos para construir favelas....favelas se erguirão.
Problemas civis devem ser resolvidos na Justiça Civil. Com a Defensoria Pública, PROCONS, Assistentes Sociais dos Municípios, etc.
Problemas com documentos: nos Poupa-Tempos onde houver, exclusivamente. Aliás, lá tem Internet e orientadores suficientes, e ganhando ainda um belo adicional, para ajudar o cidadão com a ocorrência pela web. 
Alguém já recebeu cidadão que perdeu o passaporte, e que foi orientado por funcionários da PF a ir até a "civil" fazer "BO"? Já né.
Nossa sugestão é que a Polícia Civil trabalhe e atue em face de crimes e contravenções. E atenda, é claro, a todos que a procurarem, mas com a devida e diligente orientação. E só.
Aliás, alguém comentou que registro de determinadas ocorrências, ainda que criminais, o custo é de 200 Euros, em alguns países. É barato.

10 de jan. de 2014

Vocês viram o que "deu" na Folha?

Por favor, primeiramente confiram o link abaixo e leiam a reportagem da Folha e, em seguida, reflitam sobre nossas considerações:


SIPOL - CONSIDERAÇÕES.
Será que o conceituado Jornal tem ou teve, ou terá a ideia iluminada de verificar como são pagas as horas e a quem são pagas aulas na Academia da Polícia Federal, e mesmo aqui em SÃO PAULO na Militar, bem como nas Escolas SUPERIORES de formação de soldados??? Será que seus jornalistas não podem dar uma olhadinha no Portal Transparência para verificar de 2009 até setembro de 2013 a média do salário dos oficiais que dão aula e mesmo que não dão aula? E de vários sargentos e subtenentes e outros oficiais que não precisam de Nível Universitário para ocupar seus postos?!
Pois é, mas nessa piscina do tio patinhas foram achar uma Escrivã, lá, lá na ACADEPOL. 
Não vamos entrar no mérito de quem deveria ou não dar aulas na Academia visto que o Concurso é publicado no Diário Oficial e aberto a TODOS.
Não é problema se alguém acha comum ou incomum uma Escrivã Secretariar Comissões ou não, pois a grande pergunta é: seria ilegal? E a resposta é: Não, não é ilegal.
E a Escrivã de Polícia, titular de cargo de Nível Universitário, aprovada em dois concursos públicos e PROFESSORA da ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL tem ampla competência pessoal e legal para fazê-lo. Assim como qualquer Investigador de Polícia professor da ACADEMIA E POLÍCIA CIVIL.
Saibam todos os jornalistas do Brasil que a Secretaria de Segurança Pública abraçou a Corregedoria da Polícia Civil e não larga nem a pau, Juvenal. Portanto, se alguém acha que a SSP simplesmente faria vista grossa para qualquer ilegalidade na Polícia Civil está redondamente enganado. (Já corró da Militar continua aquartelada).
Não é que a Escrivã esteja ganhando bem. Nada disso. Um Escrivão de Polícia, como bem disse a reportagem, de Classe Especial, com 38 anos de Polícia e que é Presidente de uma Associação de abrangência Estadual, no ESTADO MAIS RICO DA FEDERAÇÃO, é que ganha pessimamente.  O salário desse Senhor que deu a vida nessa Instituição deveria ser perto dos R$ 10.000,00 independentemente de dar aulas ou não. 
O Jornal já pesquisou sobre o fato de que um PM pode se aposentar com 30 de trabalho não importando a idade, com um POSTO e salário desse posto a mais? Se for Coronel com 20% a mais no salário (criando por analogia uma espécie de General de Divisão na PM Paulista) com provimentos integrais e com paridade? E olha, dependendo do politiqueiro de plantão, se tiver feito um "bom trabalho" ainda rola uma sub...!
ACADEPOL - continue não só prestigiando a Senhora Escrivã, como viabilize estudos para implementar COTAS EXCLUSIVAS de cargos de Professores Investigadores e Escrivães.
Vamos fazer valer o nome dado à primeira escola de Plantão: Academia. Um local onde se ensina universalmente o conhecimento. Para tanto com um corpo docente também diversificado dentro das Carreiras que compõe nossa Casa.

9 de jan. de 2014

CRIAÇÃO DE INCORPORADORA PARA VENDA DA ÁREA DO SIPOL

Incorporadora é uma pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial.
Estaremos idealizando projeto para verificar a viabilidade econômica da criação da Vila da Polícia Civil na atual área do SIPOL.
É a forma mais atraente de realizar capital para construção ou aquisição de sede definitiva em Presidente Prudente.
É apenas um PROJETO. Deverá ser apresentado à Assembléia Geral para discussão, análise e aprovação ou rejeição.
A idéia incicial é a fração da área na Chácara das Azeléias em 16 partes IDEAIS, em regime de CONDOMÍNIO fechado. Uma rua particular cortaria a área no meio da frente para o fundo e haveriam 8 terrenos ideais de cada lado. Exemplo abaixo: 

O SIPOL venderia para a Incorporadora (formada pelos interessados que, em codomínio, financiariam a construção de casas inicialmente IGUAIS na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. A construção ficaria a cargo da construtora escolhida pelo condomínio.

RESTOPOL NÃO. O infeliz criador desse termo merece outro adjetivo.

A esperada reestruturação que será discutida provavelmente em fevereiro trará soluções para o esquecimento em que se encontram essas carreiras????????????
Bem, em primeiro lugar nos manifestamos positivamente pela freada na disseminação do termo "restopol". Termo que nunca deveria ter sido mencionado. Algum verdadeiro jumento solto por ai criou esse termo com a óbvia finalidade de criar animosidade e desagregar. Quem assim se autodenomina está praticando ato depreciativo contra sua própria pessoa e carreira, e a dos colegas também. Diminuindo-se mesmo e ao próprio e já pouco poder de barganha. Não vamos dar asas ao jumento criador desse termo. Os três ou quatro que reunidos em torno de uma mesa de boteco e de uma cervejinha que criaram esse termo são os verdadeiros jumentopols. Seres que detestam a nossa Instituição.
Chamemo-nos de injustiçados, esquecidos, o que for. Mas não diminuam a própria identidade funcional.
É óbvio que NÃO FOI POLICIAL CIVIL quem criou essa denominação abominável, mas sim alguém magoado, ou desgostoso, ou contra a nossa Instituição, e interessado única e exclusivamente em esfarelá-la pelo método da IMPLOSÃO. Ou seja, de dentro para fora. Ainda que pareça lutar por ela. Não luta. Só profere ataques infames e chiliquentos e xexelentos.
Infelizmente não encontrei até hoje um Sindicato, por exemplo, dos Carcereiros que pudesse vir a público fazer este trabalho deste artigo: repudiar o termo e quem o apregoa. E de outras categorias idem.
O SIPOL está aqui, de portas abertas para a filiação de todas essas carreiras.
É fato que o momento era o do Nível Universitário, e a Lei já existia a 5 anos. E a oportunidade não poderia ser perdida. E vejam que ainda foi implantado com uma miséria. Mas não dava pra simplesmente deixar passar.
Mas o SIPOL também foi o ÚNICO QUE FOI ATÉ SÃO PAULO, tendo sido solicitada e concedida audiência com o Delegado Geral, para tratar do assunto das demais carreiras e especificamente da diminuição do valor da ajuda de custo alimentação de R$ 240,00 para R$ 120,00 e da extinção dos cargos vacantes e que vierem a vagar dos carcereiros.
Também vamos agora pessoalmente à sede da SPPREV requerer informações por escrito do posicionamento da entidade sobre todos os tipos e formas de aposentadoria. Não se pode brincar de interpretar Leis da forma que se quer em cada caso, só para o Estado mais rico da federação economizar uns trocados.

DIA DO FICO - 09/01/2014

WWW.SIPOL.COM.BR

8 de jan. de 2014

PRESIDENTE VENCESLAU ATENÇÃO.

Nosso Departamento Jurídico está hoje em Presidente Venceslau na pessoa do Dr. Henrique Baraldi. Somente ele.  Pela atenção, obrigado.

UNIVERSIDADES CONVENIADAS AO SIPOL

Atenção pais e mães: o SIPOL tem convênio firmado com:
- TOLEDO;
- UNOESTE.
E mais:
- TÊNIS CLUBE;
- UNIODONTO;
- e outros em andamento. Estamos resgatando os convênios sérios e de qualidade.

7 de jan. de 2014

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Do lado direito da página, abaixo do logo do SIPOL podem notar o novo E-mail do DEPARTAMENTO JURÍDICO, qual seja: juridico@sipol.com.br.
Dirijam para esse e-mail toda e qualquer dúvida em relação:
- ações a serem propostas;
- documentos a serem enviados;
- visita dos Advogados para coleta de documentação, etc.

DISE de P. Prudente prende reciclador comercializando drogas‏

 Polícia Civil em Presidente Prudente, representada pela Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes – DISE, uma das delegacias especializadas pertencentes a Delsecpol de Presidente Prudente, DEINTER 08, realizou na tarde de ontem (06) incursão policial no bairro Jd. Santa Fé, mais especificamente na Rua Antônio Anselmo. Na ocasião surpreendeu em atividade de mercancia de drogas G.M.S.O., 27 anos, reciclador, natural de Anaurilândia/MS, que armazenava em sua residência 1 tijolo com 243,5 gramas de “maconha”, sementes de maconha, 1 vaso contendo 4 pés de maconha 03 aparelhos celulares, R$ 32,00, além de petrechos utilizados em referida modalidade criminosa. Após os trabalhos de Polícia Judiciária foi o autuado transferido ao C.D.P. de Caiuá.

Baixe foto DISE 06-01.JPG (139,2 KB)

SPPREV.

O SIPOL solicitou oficialmente da SPPREV toda a legislação, posicionamentos, pareceres da Procuradoria, etc, e tudo mais que gravita em torno da aposentadoria dos Policiais Civis nas mais variadas situações e condições que norteiam a atuação da SPPREV. Está sendo agendado o dia 14 ou 15 de janeiro de 2014 para que o SIPOL compareça na sede da SPPREV em São Paulo e retire essa documentação, receba informações e procure sanar dúvidas.
Tal procedimento é necessário não só para informarmos adequadamente nossos filiados como para suprir o Departamento Jurídico de todas as informações a que a SPPREV não pode se furtar. Essa decisão foi tomada em virtude de várias situações adversas terem sido apresentadas ao SIPOL.
Há relatos inclusive do descumprimento do inteiro teor de sentenças e acórdãos em relação à Lei 51.
Espere, mas a Legislação está posta, dirão. É verdade. E é público seu conhecimento. Mas não podemos ficar a mercê das mudanças de posicionamento da SPPREV de acordo com as decisões judiciais tomadas. Queremos que ela indique oficialmente seu posicionamento para mostrarmos ao Judiciário a instabilidade das normas e procedimentos desse órgão. O que seria, s.m.j., além de inapropriado, de clara má fé.

Dedo da Procuradoria? Onde?

A quem interessa uma Polícia Civil e Federal fraca? Que tipo de Policiais pretende a Procuradoria ter como parceiros?
A quem interessa Polícias Inteligentes e cidadãs?
Estariam sendo os Agentes Federais apenas usados para outros interesses conseguirem enfraquecer a Polícia Federal? Ou realmente o intuito é de fortalecê-la?
Poder-se-ia fortalecer a Justiça permitindo que o Oficial de Justiça ou o Escrivão do Cartório se tornasse Juiz sem o Bacharelado em Direito?
Não deveria a Procuradoria começar pela própria casa, possibilitando seus Agentes galgar o cargo de Procurador?
Concordamos que o Investigador, o Escrivão e o Agente possam sim chegar ao cargo de Delegado de Polícia dentro da própria Instituição. Mas com a devida formação. Bacharelado em Direito e Concurso Interno.
Na gloriosa o cidadão pode chegar a oficial sem bacharelado nenhum. Mas para tal realmente não é necessário nenhum bacharelado.
Mas para Delegado de Polícia? Será? Seria aceitável alguém com bacharelado em Enfermagem, Engenharia Cartográfica, Gastronomia, assumir um cargo de Delegação do Poder de Polícia do Estado ou da União?
Nada impede que o Agente, o Escrivão, o Investigador, o Carcereiro, ou qualquer outro funcionário de qualquer outra carreira curse o bacharelado em Direito e preste concurso.
Agora é claro que deveria sim haver possibilidade de promoção ao Cargo de Delegado POR CONCURSO INTERNO, tanto na Polícia Federal como nas Polícias Civis, ainda que se limitassem à terceira Classe.

5 de jan. de 2014

NÃO HAVERÁ RETROCESSO, disse Dr. Fernando Grella Vieira.

O Estado de São Paulo até o momento semi-corrigiu uma distorção interna com o pagamento do Nível Universitário a Escrivães e Investigadores, ainda que com valores considerados aviltantes pelas Classes.
Principalmente em virtude do anunciado PUBLICAMENTE (tudo gravado e documentado) pelo Governador e pelo que efetivamente foi concedido.
A reestruturação está por vir e as Classes esperam a implementação do que foi discutido durante as reuniões que antecederam os anúncios, inclusive com a promessa do Senhor Secretário que disse: "não haverá retrocesso". Palavras estas que foram muito bem frisadas pelo Presidente do SINPOL Ribeirão Preto no final da reunião:
"Senhor Secretário, o que o Senhor disse e que tem suma importância, e que todos aqui devem bem compreender é que não haverá retrocesso. É isso mesmo Senhor Secretário? Não haverá retrocesso? Secretário - Isso mesmo. Não haverá retrocesso." Confiamos plenamente na palavra do Senhor Secretário de Segurança Pública.

CARREIRA ÚNICA NA POLÍCIA CIVIL???? POR QUE NÃO? SE ATÉ SOLDADO PODE CHEGAR A OFICIAL!

Nesse ponto está certa a PM. Prestigia o que há de bom POR CONCURSO de dentro de suas próprias fileiras.
Abaixo transcrevo o E-mail de um Agente Federal que trata de assunto análogo. A análise da propriedade do conteúdo desse E-mail em relação às Polícias Civis de todo o Brasil fica a cargo dos leitores. Boa leitura.

"Desde a apresentação da PEC 51, que versa sobre, principalmente, o reajuste das instituições policiais brasileiras em polícias de ciclo completo, carreira única e desmilitarizadas, houve desde pronto diversas manifestações contrárias.
Em especial, muitos delegados federais olham com asco a carreira única, atribuindo que esta seria, na verdade, um “trem da alegria” para que Agentes, na visão deles uma carreira auxiliar, ascendessem para o cargo de Delegado.
Sobre isso, é importante frisar certos pontos.
Em primeiro lugar, os Agentes Federais NÃO são carreira auxiliar na Polícia Federal. Em termos legais, tanto Delegados, quanto Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e Peritos Criminais Federais são cargos que compõem uma mesma carreira, a chamada Carreira Policial Federal. Isso pode ser constatado de modo amplo no art. 144 §1º da CF e de modo específico no art. 1º da Lei 9266/97.
Em termos práticos, carreiras auxiliares não exercem as atribuições que levam execução da atividade fim de um órgão ou "poder". Os Magistrados, e só esses, julgam, dão a palavra final e decidem sobre o destino da vida de pessoas, empresas, entidades, seus bens e patrimônios. Ou já viram uma sentença assinada por um oficial de justiça? O Procuradores e promotores membros dos MP’s, e só esses, são detentores da Ação Penal (Dominus Litis), ou já viram um técnico do parquet acusando no tribunal do Júri?
A função precípua de todo a polícia do mundo é INVESTIGAR, produzir, colher e demonstrar provas e indícios que mostrem a materialidade do crime e indiquem sua autoria. E quem faz isso, por óbvio, de forma absoluta, não pode ser considerado auxiliar. Em resumo: "QUEM INVESTIGA?", quem faz a atividade policial fim por essência? A resposta, na prática, é o Agente. Isso porque o atual responsável (no caso o Delegado) não se dispõe a ir a campo realizar a investigação (salvo raras exceções). Ele espera que o Agente retorne com o resultado da diligência e relata o IPL baseado nessas informações e nas oitivas. Logo, a função investigativa em si é feita pelo Agente.
Isto é fácil de observar quando comparamos com carreiras policiais de outros modelos do mundo: os Detectives ou Special Agents, por exemplo, como responsáveis por uma investigação, não requerem que outro cargo realize as diligências, eles mesmos vão a campo buscar a informação. Função análoga no Brasil é feita pelo Agente e não pelo Delegado.
De fato, a carreira auxiliar da Polícia Federal na verdade é a dos Agentes Administrativos, pertencentes ao Plano Especial de Carreiras. Estes, sim, não atuam na atividade fim, de investigação policial, mas na atividade meio.
Resolvido este ponto, quanto ao fato de o Delegado não exigir experiência policial anterior no seu processo seletivo: retomando as comparações, o cargo de Promotor e Juiz REQUEREM EXPERIÊNCIA MÍNIMA de 3 anos na área. Ou seja, é necessário ter experiência profissional afim anterior (ex:http://www.cespe.unb.br/concursos/MPE_TO_12_PROMOTOR/arquivos/ED_1_2012_MPE_TO___ABT.PDF)... e http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT5_12_JUIZ/arquivos/ED_2_2012_TRT_5___JUIZ_DO_TRABALHO_ABERTURA_REPUBLICA____O.PDF).
Para Delegado NÃO É NECESSÁRIA EXPERIÊNCIA policial nenhuma, podendo um aluno que acabou de sair da faculdade sim ser o responsável por uma investigação criminal (ex:http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_DELEGADO/arquivos/ED_1_2012_DPF_DELEGADO.PDF). E como já foi dito pelo próprio Superintendente da PF de São Paulo, "investigação não se aprende em faculdade de Direito e nem se executa em gabinete". Assim, apenas faculdade de direito não garante em nada que o aprovado em concurso de Delegado tenha capacidade para presidir uma investigação, e com a prática usual de o Delegado não ir a campo realizar a diligência, continuará sem dominar os aspectos fundamentais da investigação.
Novamente comparando com modelos internacionais, os Detetives precisam ter tempo de experiência policial prática antes de serem considerados habilitados ao cargo de responsável pelas investigações. O que é, no mínimo, normal. Apenas no Brasil ainda se perpetua esse modelo em que chefias são alcançadas sem a experiência necessária para esse cargo.
Numa proposta de carreira única, o delegado nem precisa deixar de existir, mas a terminologia que for dada para ser chefe de investigação venha a respeitar um posicionamento hierárquico que deflua da organização estrutural e funcional do órgão que corresponda aos feixes de atribuições de cada cargos (não carreira) ou funções providos em confiança, em decorrência da natureza dos seus encargos, porque inexiste, por si só, subordinação funcional entre os ocupantes de cargos efetivos. (PARECER Nº GQ – 35 da AGU:http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=8206&ID_SITE
Quanto à formação em Direito. Concordo que deve haver precaução com a manutenção da legalidade das investigações, mas exigir que apenas o formado em direito possa ser responsável por uma investigação é um excesso. Nos outros modelos policiais fora do Brasil, não há essa exigência. O que é, no mínimo, curioso, se tal formação fosse realmente imprescindível. De fato, há uma preocupação que os investigadores tenham formações em diversas áreas, que possam ser aproveitadas nas investigações dos diversos tipos de crime. Não só isso, se fosse necessário ser formado em Direito para garantir a legalidade de todas as atividades policiais, TODO policial deveria ter essa formação, o que vemos mundialmente não ser verdade. A legalidade, por sua vez, pode ser mantida via controle interno pelas corregedorias e externo pelo MP, que já detém essa função. Ainda mais, o trabalho policial é altamente direcionado para dar subsídio para o Ministério Público iniciar a ação penal, e é ele quem decidirá pela tipificação e quais elementos são necessários para embasar tal ação.
Ademais, a necessidade e exigência de conhecimentos sobre legislação é pré-requisito para o ingresso e o exercício das atividades de todas as carreiras de Estados, e desconheço um cargo de nível superior (lembrando aqui que TODOS os cargos policiais da Polícia Federal exigem nível superior) que não tenha essa exigência nos seus programas de concursos para ingresso.
Mesmo nas funções de polícia administrativa, o Agente, quando atua como "agente de migração", se vale do uso de inúmeras e complexas legislações e atos administrativos internos e tratados internacionais para decidir sobre entrada e saída de viajantes estrangeiros, ou multá-los por infrações administrativas pertinentes à esse trânsito, processos de permanência e inquéritos de expulsão; O Escrivão com todos os normativos aplicáveis a atividades cartorárias; O Agente atuando na análise da concessão, fiscalização e punição de atos relativos ás atividades de segurança privada, químicos, e controle de armas; Os auditores da receita no uso de complexa legislação tributária quando aplica uma milionária multa ou suspende as atividades de uma empresa; Auditores do Bacen no uso da legislação financeira nacional; O fiscais alfandegários, agrícolas, de portos, etc, nas suas atividades que interferem na produção de milhares de empresas, sempre usando diversos dispositivos normativos.
Ou seja, os exemplos deixam claro, que saber direito e a necessidade de o quanto se exigir esse conhecimento numa carreira é variável e não é isso que torna um cargo mais importante que o outro. O tanto desse conhecimento na carreia pública é adquirido de acordo com a necessidade em 3 momentos: 1- O que se exige como programa de concurso, que deve se valer da real necessidade desses conhecimentos no exercício da atividade, 2 - Da formação que se dá ao servidor que ingressa no cargo (PF`s na ANP, Auditores e analista da receita em seus cursos de formação, etc) e na prática. 3 - não menos importante para o servidor, a LICC, que exige que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, muito menos o responsáveis públicos pela aplicação dela.
Em resumo, todo servidor público deve possuir conhecimento de direito, legislação, atos administrativos, etc. A formação em Direito é necessária para Advocacia, Ministério Público, Magistratura, Defensorias e Procuradorias Públicas etc., porque são atividades que envolvem primordialmente discutir e decidir sobre aplicação da lei. Não é o caso da Polícia. A Polícia tem sim que observar e aplicar a lei, mas sua função primordial é investigação e segurança pública, e não discussão da lei em si.
Concluindo, a carreira única nada mais é que um ajuste do modelo policial brasileiro aos modelos internacionais que já se comprovaram mais eficientes. A carreira única garantirá que o policial responsável pela investigação tenha conhecimento prático da atividade e seja o mesmo que realize a diligência, que toda chefia seja ocupada por servidor necessariamente experiente e que todo policial tenha perspectiva de crescimento no órgão, diminuindo a evasão e as chances de corrupção. O princípio constitucional do concurso público será garantido para ingresso no início da carreira e a progressão se dará através de processo seletivo com requisitos objetivos.
Ou seja, não há motivo para resistência a essa mudança, a não ser para se manter uma segregação social-funcional que privilegie castas ao invés da eficiência. E disso o Brasil já está farto."

O SIPOL Publica essa matéria para conhecimento por parte de todos sobre esse assunto que vem sendo discutido no âmbito federal e que tem trilhado o caminho dos Estados.
Vamos acompanhando o desenvolvimento dessa questão no âmbito federal com interesse.









Fica tranquilo Governador. Ninguém influencia o voto de Praça não. Isso é passado.

Alguém sabe nos dizer o que significa a sigla ASPRA?

ATENÇÃO POLICIAIS CIVIS: DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SIPOL.

Advogado.
Advogado que representa o SIPOL: Dr. Lucio Flavo Moreno (exclusivamente).
Ação em andamento: cobrança ilegal de contribuição previdenciária sobre o antigo ALE.
Documento.
Que documento tem o SIPOL para propor ação judicial contra cobrança ilegal de tributo previdenciário sobre o antigo ALE.
O SIPOL entregou EM MÃOS ao Chefe de Gabinete da Secretaria da Fazenda um requerimento de informações do porquê de a Fazenda cobrar a contribuição previdenciária sobre o valor do ALE do Policial Civil, mas não cobrava dos militares, desde 2009.
A Fazenda viu-se obrigada a oficiar ao Comandante Geral da PM, a Procuradoria do Estado, a SPPREV. Reuniu todos esses documentos e oficiou ao SIPOL em resposta ao nosso requerimento.
Nesse documento temos a informação de como os militares se livraram da cobrança, os fundamentos legais e políticos, bem como o posicionamento da SPPREV e da Fazenda e da Procuradoria do Estado. Fornecemos cópia desse documento apenas à FEIPOL em Campinas.
Não publicamos o documento nem fornecemos cópia em virtude dos altos custos dos quais o SIPOL lançou mão nas dezenas de viagens para a Capital somente em 2013. Custos pagos pelo bolso de seus filiados há 21 anos.
O SIPOL tem o Dr. Lucio Flavo Moreno encabeçando o movimento para impetrar a ação judicial em face dessa cobrança ilegal que ocorreu desde 2009 até 2013.
Outros Advogados não patrocinados pelo SIPOL se movimentam em torno da questão, porém sem a documentação pertinente em mãos do Sindicato e sua Equipe Jurídica.
MUITO CUIDADO: todos devem saber que a competência para julgar casos de funcionários públicos contra o Estado é da VARA DA FAZENDA onde houver e das Comarcas onde NÃO HOUVER (com o mesmo sistema legal).
Ou seja, se o seu Advogado FORA DO SINDICATO impetra uma ação contra o Estado, ela vai para a Vara da Fazenda. Lá o juiz dessa vara julga. Se você ganhar ótimo. Se você perder, pergunte ao seu Advogado QUAL JUIZ VAI JULGAR O RECURSO. Ele vai ter que te responder: O MESMO JUIZ QUE LHE NEGOU A CAUSA. É assim que funciona na Vara da Fazenda. Alguém acha que o Juiz vai mudar de opinião?
Bem, já a Entidade de Classe tem o privilégio de poder recorrer aos Tribunais Superiores. Ou seja: ao impetrar a ação também vai ser julgada pela Vara da Fazenda. Mas o recurso é para outro (s) juiz (s), podendo chegar aos Tribunais Superiores.
CHANCE DE VITÓRIA NA AÇÃO.
Muito grande em face da documentação obtida. Os Advogados do SIPOL estão aptos e autorizados a falar em nome da Entidade fornecendo seu posicionamento a respeito.
JUSTIÇA GRATUITA em outras Varas.
Salários acima de R$ 3.200,00 têm sido um marco proibitivo para obter a Justiça Gratuita. Portanto, impetrar ação judicial fora da Entidade de Classe pode representar um risco financeiro considerável.

S I N D I C A T O: COMO MONTAR UM?

Como prometido pelo SIPOL estamos socializando a partir de hoje as informações sobre COMO criar um SINDICATO. Principalmente a partir da Alua 2, minuto 2 em diante.
Vão notar que esse negócio de BASE ESTADUAL é muito relativo. Podem montar seus Sindicatos Regionais SIM.
Inicialmente optamos por FONTES OFICIAIS, no caso a TV JUSTIÇA do S.T.F.. Estamos postando cinco vídeo aulas bem didáticas, com o excepcional professor Rudi Cassel - Professor de Direito Sindical.
Ainda que as Senhoras e os Senhores não queiram "montar" um Sindicato poderão aproveitar muito as aulas para terem melhor conhecimento de seus direitos e dos poderes e um Sindicato.
Para assistir as aulas cliquem nos endereços abaixo. Bom estudo.
Aula 1 - http://www.youtube.com/watch?v=h10n5vYmulo
Aula 2 - http://www.youtube.com/watch?v=WHTzxvGQdsI
Aula 3 - http://www.youtube.com/watch?v=QyqVOOKXL64
Aula 4 - http://www.youtube.com/watch?v=JOjyFQfWm9k
Aula 5 - http://www.youtube.com/watch?v=WbxbNHUQpo4