MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GECAP- GRUPO EXECUTIVO DE CONTROLE EXTERNO
DA ATIVIDADE POLICIAL
RECOMENDAÇÃO
003/2011
O GECAP –
Grupo Executivo de Controle Externo da Atividade Policial, representado por seu
Promotor de Justiça Coordenador, por designação do Exmo. Senhor
Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, conferidas pelos
artigos: 129 da Constituição Federal; 26, incisos I e V, da Lei nº 8.625/93;
27, § 2º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 95/97; CNMP - Resolução nº
20, de 28 de maio de 2007; Ato nº 001/2004-PGJ-MPES; Atos 15/2010-PGJ-MPES e Nº
003/2011-PGJ-MPES.
