5 de nov. de 2013

TERMINOU A REUNIÃO NO PALÁCIO

16:00 - ainda nenhuma novidade;
16:30 - o Presidente da FEIPOL, Senhor Aparecido, está demonstrando a insatisfação da classe em face das novas tabelas apresentadas, que não refletem o anúncio do Senhor Governador. 
18:25 - terminou a Reunião.
18:39 - A reunião transcorreu em clima nada bom. O resultado foi completamente insatisfatório.
Embora nova tabela tenha sido confeccionada, não agradou em nada as Entidades de Classe. O Presidente da FEIPOL, Senhor Aparecido Lima de Carvalho, foi contundente em dizer que o Governo não deve esperar contentamento de absolutamente ninguém, visto que o anunciado pelo Governador PUBLICAMENTE não está sendo cumprido. 
Na reunião o Governo deixou claro que a tabela apresentada é a que vai ser enviada para a Assembléia Legislativa e que não aceita injetar mais dinheiro nessa questão.
Por tal não há mais motivo para manter em sigilo a tal tabela apresentada ontem. Clique na tabela abaixo e confira os valores que deverão prevalecer.
ATENÇÃO - A TABELA ABAIXO SOFREU ALTERAÇÕES NA SUA PUBLICAÇÃO EM 07/11/2013 - Fábio Morrone.
WWW.SIPOL.COM.BR 

Fábio Morrone - Presidente do SIPOL PRUDENTE.


Para descontrair: enquanto a reunião não começa no Palácio dos Bandeirantes.
Parte 1 - http://www.youtube.com/watch?v=dqHovSPUnas
Parte 2 - http://www.youtube.com/watch?v=bOoY7RDRaU0
Parte 3 - http://www.youtube.com/watch?v=ad3vrsn39TU
Parte 4 - http://www.youtube.com/watch?v=BiA0mkTQdBs
Excelentíssimo Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo.
Salutar, nobre, eficaz e de altíssimo nível gerencial a condução de uma reunião com a presença das mais importantes representações de Classe da Polícia Civil do Estado de São Paulo, no que concerne às Carreiras de Investigador e Escrivão de Polícia. A escolha dessas três Presidências vem de encontro aos anseios mais nobres daqueles interessados em ver-se representados por uma única Entidade, em tom uníssono, e de alta performance em planejamento e gestão das reivindicações.
Vossa Excelência reuniu dezenas de milhares de Policiais Civis em uma única mesa, à frente de homens responsáveis, interessados, e capazes.
Fábio Morrone - SIPOL PRUDENTE.

4 de nov. de 2013

REUNIÃO DA FEIPOL COM O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA

O Excelentíssimo Delegado Geral de Polícia convocou o Presidente da FEIPOL, Senhor Aparecido, da AIPESP, Senhor Bailone, e da AEPESP, Senhor Horácio, para uma reunião excepcional na data de hoje às 14h00min.
Na reunião o Doutor Blazeck apresentou novas planilhas elaboradas pela Secretaria de Planejamento do Governo, após terem sido ouvidas as Entidades de Classe no dia 24 no Palácio dos Bandeirantes.
Os valores constantes na nova planilha são superiores aos valores apresentados inicialmente no PLC 44/13, porém, nem sequer se aproximam dos valores ANUNCIADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR.
Devido ao descontentamento do Presidente da FEIPOL foi marcada uma NOVA REUNIÃO AMANHÃ no PALÁCIO DOS BANDEIRANTES com a Secretaria de Planejamento para expor a permanência da insatisfação das classes, ainda que com as tabelas reformuladas para um pouco a mais.
A FEIPOL e as classes (Investigadores e Escrivães) não esperam nada menos do que o anunciado por Sua Excelência o Governador em público e no Portal do Governo.
Os valores constantes nas tabelas não serão divulgados em virtude de não serem ainda definitivos e de não suprirem os anseios das categorias. Até porque, nem sequer representam o anunciado oficialmente.
Estando a FEIPOL, portanto, em importante momento de negociação e conversação com o Governo, respeitaremos a fundo e com sensibilidade o momento para, na muito boa relação que vem construindo com as Autoridades envolvidas, encontrarmos solução adequada e justa após 5 anos de Nível Universitário sem implementação.
Portanto a FEIPOL e seus Sindicatos Afiliados seguem informando passo a passo, e com a maior rapidez possível, as tratativas e negociações efetuadas, a todos os Policiais Civis do Estado de São Paulo.
Amanhã, (05/11/13) para a cobertura da reunião da FEIPOL no Palácio dos Bandeirantes, trabalharemos em regime de “últimas notícias”. Ou seja, tão logo uma notícia a respeito do assunto chegue a nosso conhecimento, e seja oficial, será postada resumidamente para, ao final do dia, termos o texto completo confeccionado.
Fábio Morrone - Presidente do SIPOL PRUDENTE.
Membro da FEIPOL-SE.

1 de nov. de 2013

JANTAR DO SIPOL 2013 - DATA PRORROGADA

Devido a grande procura na última tarde prorrogamos para o dia 06/11/13 a data final para confirmação de presença no Jantar do SIPOL que será em 09/11 no salão Solarium no Limoeiro (novo salão de festas da UNOESTE). Ligar para o telefone 3222-7781 (Delegacia do Idoso) e falar com a Senhora SANDRA no período entre 13h15 e 17h45. Esta última data foi negociada com o Buffet que precisa do número de presentes para dimensionar os preparativos aumentando, eventualmente, o número de mesas. Ressaltamos que podem trazer crianças pois haverão monitoras e atividades em espaço separado, sem custo.

31 de out. de 2013

INOVAÇÕES NO ENSINO - POLÍCIA CIVIL.

Primeira linha.
Policiais Civis de Presidente Prudente e de todo o Estado de São Paulo podem participar de vários Cursos através de Vídeo Conferência.
Com transmissão ao vivo pelo Studio da FUNDAP (Fundação do Desenvolvimento Administrativo) em São Paulo, a ACADEPOL pode transmitir cursos para todos os Núcleos de Ensino dos DEINTERES e da própria Academia.
Uma verdadeira inovação no ensino Policial Civil.
Nas imagens abaixo podemos ver momentos da transmissão do Curso "CRIMES ELETRÔNICOS" ministrado pelo Excelentíssimo Dr. Higor Vinícius Nogueira Jorge, Delegado de Polícia especialista no assunto.


Novos cursos estão previstos em datas próximas como no dia 05 de novembro - Bolsa Eletrônica de Contratos - e no dia 26 de novembro - Provas no Inquérito Policial.
Tais inovações são frutos de árduo trabalho administrativo e que vem somar esforços no sentido de qualificar, cotidianamente, os Policiais Civis de todo o Estado, para melhor e mais efetivo combate a criminalidade.
O professor vê a sala ao vivo enquanto os Policiais assistem ao curso. Há possibilidade de interação ao vivo entre os assistentes e o palestrante. Veja a ilustração abaixo.


É Presidente Prudente na vanguarda da tecnologia e de seu aproveitamento com grande número de assistentes.
SIPOL - PRUDENTE.

30 de out. de 2013

ÓTIMAS NOTÍCIAS CORREM PELO ESTADO DE SÃO PAULO

Senhoras (es) Policiais Civis:

Abaixo um Acórdão do TJ/SP (pendente APENAS do trânsito em julgado), em face de dois outros - um da Procuradoria Geral do Estado, que era contrária à matéria decidida pela Justiça, e outro sobre decisão do STF e STJ contendo entendimento pacificado de que os sindicatos representam TODA A CATEGORIA, inclusive os NÃO FILIADOS, quando defendem os interesses objetivos da Instituição Sindical.
O foco dos anexos é a aposentadoria no último cargo do servidor público. A PGE (Procuradoria Geral do Estado) entendendo erroneamente que a promoção à última classe incidira em nova exigência (requisito) a ser cumprido - período de CINCO ANOS, em conformidade com o artigo 40, parágrafo 1, inciso III da CF/88, atribuindo a expressão CLASSE o mesmo sentido de CARGO. Tão logo transitado em julgado o Acórdão, a SP-PREV será obrigada a aposentar os servidores no último cargo, independente dos cinco anos de interstício.

SIPOL -  COM COLABORAÇÃO ESPECIAL
______________________________________________________________
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
5ª Câmara de Direito Público
Registro: 2013.0000327140
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº
0022339-71.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SINDPESP, é apelado DIRETOR PRESIDENTE DO SPPREV SÃOPAULO
PREVIDÊNCIA.
ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça
de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de
conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores
FERMINO MAGNANI FILHO (Presidente sem voto), NOGUEIRA
DIEFENTHALER E LEONEL COSTA.
São Paulo, 27 de maio de 2013.
FRANCISCO BIANCO
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0022339-71.2012.8.26.0053 e o código RI000000GO0IO.
Este documento foi assinado digitalmente por FRANCISCO ANTONIO BIANCO NETO.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
5ª Câmara de Direito Público
Apelação nº 0022339-71.2012.8.26.0053 - São Paulo - VOTO nº 8855 - CL
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VOTO Nº: 8855
APELAÇÃO Nº: 0022339-71.2012.8.26.0053
COMARCA: São Paulo
APELANTE: Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo
APELADA: São Paulo Previdência SPPREV
INTERESSADO: Presidente da São Paulo Previdência SPPREV
MM. JUIZ: Dr. Ronaldo Frigini
RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO DELEGADOS DE POLÍCIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO PRETENSÃO AO
RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA, CONFORME A ÚLTIMA CLASSE
OCUPADA, AINDA QUE POR MENOS DE CINCO
ANOS POSSIBILIDADE. 1. A mudança de classe, nível
ou entrância ocorre apenas para fins remuneratórios. 2. A
regra do inciso III do § 1º do artigo 40 da Constituição da
República estabelece o requisito de cinco anos no cargo, e
não, na classe ocupada. 3. Precedentes deste Egrégio
Tribunal de Justiça. 4. Sentença que denegou a ordem,
reformada. 5. Recurso de apelação provido para julgar
procedente a ação mandamental, concedendo a ordem
impetrada.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r.
sentença de fls. 154/157 que, em ação mandamental, denegou a ordem
impetrada, tendente ao recebimento dos proventos de aposentadoria no
valor da última classe que o servidor pertencia na ativa. Nos termos das
Súmulas nºs 512 do E. STF e 105 do E. STJ, não houve condenação ao
pagamento de honorários advocatícios.
Em sede recursal, a parte apelante pugnou a reforma
da r. sentença, sustentando, em síntese, o seguinte: a) o MM. Juízo
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5ª Câmara de Direito Público
Apelação nº 0022339-71.2012.8.26.0053 - São Paulo - VOTO nº 8855 - CL
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sentenciante deu interpretação equivocada ao artigo 2º, inciso II, da EC
nº 41/03, que está relacionado com o cargo e não à classe, nível ou
entrância ocupada pelo servidor publico; b) na hipótese, o cargo é de
Delegado de Polícia, independentemente da classe que pertence o
servidor; c) violação aos artigos 5º, LV e 40 da CF; d) colacionou
jurisprudência favorável ao pleito (fls. 172/181).
O recurso de apelação, tempestivo e preparado, foi
recebido no efeito devolutivo e respondido (fls. 195/200).
A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se
alegando desinteresse da Instituição no objeto da presente ação
mandamental (fls. 206).
É o relatório.
Cuida-se de mandado de segurança coletivo
impetrado pela parte apelante, visando o pagamento dos proventos de
aposentadoria, de acordo com os vencimentos auferidos na última classe
de Delegados de Polícia, mesmo que tenham permanecido por menos de
cinco anos.
O MM. Juízo de primeiro grau houve por bem
denegar a ordem impetrada, sob o argumento de que, ao alcançar nova
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categoria, classe, posto ou entrância, o servidor público muda, também,
de cargo, nos termos do inciso III do § 1º do artigo 40 da CF.
O recurso de apelação comporta provimento,
respeitado, contudo, o entendimento em sentido contrário manifestado
pelo MM. Juízo a quo.
Pois bem. O artigo 40, § 1º, inciso III, da CF,
aplicável ao caso concreto, determina que os servidores, voluntariamente
aposentados, terão seus proventos calculados de acordo com o tempo
mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no
cargo em que se dará a aposentadoria.
Como se vê, a referida regra constitucional exige,
para fins de aposentadoria, cinco anos de efetivo exercício no cargo, não
havendo referência normativa a níveis, classes ou entrâncias, como
decidiu o MM. Juízo sentenciante.
O mesmo se pode afirmar com relação à legislação
infraconstitucional a respeito, que trata da promoção na série de classes
de Delegado de Polícia, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei
Complementar Estadual n° 503/87, dispondo o seguinte: “A promoção
referida neste artigo é a elevação do Delegado de Polícia , até a
Primeira Classe.”
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5ª Câmara de Direito Público
Apelação nº 0022339-71.2012.8.26.0053 - São Paulo - VOTO nº 8855 - CL
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Neste ponto, como bem ponderado pelo ilustre
Desembargador Amorim Cantuária: “claro está que cargo e nível são
conceitos distintos. A mudança de nível é somente para fins
remuneratórios, não há divisão de competência, atribuições e
responsabilidades” (Apelação n.º 0017353-45.2010.8.26.0053, 3ª
Câmara de Direito Público, v.u., j. 20.9.2011).
Enfim, o ordenamento jurídico pátrio não restringe o
direito postulado à permanência de cinco anos no nível ou classe. O que
a legislação exige é o efetivo exercício no cargo, sendo aplicável a
antiga lição de hermenêutica jurídica no sentido de que, se a lei não
distinguiu, descabe ao intérprete fazê-lo.
Confira-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de
Justiça a respeito do assunto:
“DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO -
SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - AGENTE FISCAL DE
RENDAS - PROMOÇÃO DO NÍVEL III AO NÍVEL IV
RECONHECIDA APÓS SUA APOSENTADORIA, COM
EFEITOS RETROATIVOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE
CINCO ANOS QUE A SERVIDORA DEVERIA SE
MANTER NO NÍVEL - DESCABIMENTO - O
REQUISITO TEMPORAL DIZ RESPEITO À
PERMANÊNCIA NO CARGO E NÃO NO NÍVEL
QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE -
REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO -
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5ª Câmara de Direito Público
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INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 1º, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA
PELA EC Nº 20/98 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Apelação n.º
0027895-59.2009.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito
Público, Relatora a Desembargadora Regina Capistrano,
v.u., j. em 24/4/12)
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -
AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADORIA -
REQUISITO TEMPORAL. Para aposentadoria voluntária
exige-se tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no
serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria (art. 40, § 1º, III, CF). O requisito
temporal diz respeito à permanência no cargo e não na
classe. Servidor que preencheu os requisitos legais.
Segurança concedida. Reexame necessário e recurso
desprovidos.” (Apelação n.º 0008125-10.2010.8.26.0453,
9ª Câmara de Direito Público, Relator o Desembargador
Décio Notarangeli, v.u., j. 25/4/12)
Portanto, inexistindo impedimento legal, de rigor a
reforma da r. sentença recorrida, para conceder a ordem impetrada, nos
exatos termos do pedido, concedendo à parte impetrante o direito aos
proventos de aposentadoria de acordo com os vencimentos auferidos na
classe a que pertencia o servidor público, no momento da passagem para
a inatividade, sem a necessidade de ter completado cinco anos no último
posto ocupado.
Arcará a parte apelada com o pagamento das
diferenças vencidas, apostilando-se os títulos, respeitada a prescrição
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quinquenal e reconhecido o caráter alimentar do crédito. Observa-se, a
título de esclarecimento, que as verbas em atraso são devidas apenas a
partir do ajuizamento da ação, sendo que as parcelas pretéritas deverão
ser postuladas pelas vias próprias.
Para fins de atualização monetária, remuneração do
capital e compensação da mora sobre o valor total da condenação,
apurado na fase de execução de sentença por mero cálculo aritmético,
aplicar-se-á a Tabela Prática dos Débitos Judiciais Relativos às
Fazendas Públicas, desde o inadimplemento. Quanto aos juros de mora,
a partir da citação, incidirá o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com
a redação dada pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.960/09, tendo em
vista que a ação foi proposta já na sua vigência.
E, conforme deliberação unânime do Centro de
Apoio do Direito Público (CADIP) deste Egrégio Tribunal de Justiça,
em reunião convocada especialmente para esta finalidade: a “Lei nº
11.960/2009 somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência,
ressalvada a eventual declaração de inconstitucionalidade desta
norma”.
Em razão da sucumbência, a parte apelada arcará
com o pagamento das custas e despesas processuais, na forma da lei.
Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos das Súmulas
nºs 512 do E. STF e 105 do C. STJ.
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5ª Câmara de Direito Público
Apelação nº 0022339-71.2012.8.26.0053 - São Paulo - VOTO nº 8855 - CL
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Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso
de apelação, para os fins acima especificados.
FRANCISCO BIANCO
Relator
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29 de out. de 2013

Doutor BARROS MUNHOZ.

  • AGRADECIMENTOS DA FEIPOL SUDESTE AO EXCELENTISSIMO SR. DEPUTADO E LIDER DO GOVERNO BARROS MUNHOZ‏



16:07
 


Para: "Undisclosed-Recipient:;"@agamemnon.mpc.com.br

AGRADECIMENTOS DA FEIPOL SUDESTE AO EXCELENTISSIMO SR.  DEPUTADO E LÍDER DO GOVERNO  BARROS MUNHOZ

A FEIPOL SUDESTE e os SINDICATOS FILIADOS no Estado de São Paulo: SINPOL Campinas, SINPOL Ribeirão Preto, SINPOL antos, SINPOESTE Paulista, SINPOL Sorocaba, SIPOL Presidente Prudente, SIPOCIMC Mogi das Cruzes, SIREJUN Jundiaí, agradecem a coragem e a atitude de Vossa Excelência, pelos encaminhamentos ao Governo de São Paulo, sobre as distorções, a nosso ver, contidas no PLC 44/13 e do anunciado no Portal do Governo, sobre o nível universitário para carreiras de Investigador e Escrivão de Policia.
Reconhecemos que sem a sua valiosa interferência não teríamos a oportunidade de sermos recebidos no Palácio dos Bandeirantes, pelo secretario de planejamento Dr. Julio Semeghini, que nos deu a oportunidade de poder demonstrar a insatisfação das duas carreiras tratadas no PLC 44/13.
Entendemos que somente com atitudes corajosas e imparciais como de Vossa Excelência contribuem de forma direta para a solução do impasse.
Abraços.
Aparecido Lima de Carvalho (KIKO)
Presidente FEIPOL SUDESTE

APROVADO PLC 33/2013



Projeto de lei Complementar Nº 33 / 2013
DocumentoNúmero Legislativo
Projeto de lei Complementar (visualizar documento Original) 33 / 2013
Ementa
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Regime
Tramitação Urgência
Indexação
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, VENCIMENTO
Autor(es)Apoiador(es)
Governador
Situação Atual

Último andamento 29/10/2013 162 ª Sessão Ordinária -

 APROVADO O PROJETO

Prejudicado o Substitutivo de nº 1 e rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
_______________________________________________________________________________
 
SIPOL - PROJETO DOS 7% LINEARES - APROVADO. DESTRANCADA A PAUTA PARA A NOVA CAMINHADA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO:
PLC 43 e PLC 44/13.