DECRETO QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIARIAS

Disponível em: http://sinpoestemarilia.blogspot.com/2012/01/decreto-que-regulamenta-o-pagamento-de.html Acesso em: 17 jan 2012

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2012

DECRETO QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIARIAS

O DECRETO 48.292/2005 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO DECRETO 49.878/2005 REGULAMENTA O PAGAMENTO DAS DIARIAS AOS POLICIAIS CIVIS E AINDA TRATA DO ASSUNTO OS DECRETOS  48.580/2004 E 57.551/2011 = ACOMPANHAMENTO DA PRIMEIRA DAMA E DO GOVERNADOR

BEM COMO O ARTIGO 26 DA LC 1152/2011

Servidores já podem transferir conta-salário para outro banco Publicidade

Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1028780-servidores-ja-podem-transferir-conta-salario-para-outro-banco.shtml Acesso em: 11 jan 2012

FOLHA.COM

02/01/2012-08h58

Servidores já podem transferir conta-salário para outro banco

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DA AGÊNCIA BRASIL

O servidor público que recebe pagamento em conta-salário poderá, a partir desta segunda-feira, pedir a transferência automática do dinheiro para o banco que escolher. Esses trabalhadores foram os últimos a ter acesso ao benefício, uma vez que os da iniciativa privada têm esse direito desde 2009.

PARABÉNS AOS ANIVERSARIANTES DO MÊS DE JANEIRO DE 2012

PARABÉNS AOS ANIVERSARIANTES DO MÊS DE JANEIRO DE 2012

Nossos cumprimentos aos aniversariantes do mês de JANEIRO. Que essas datas sejam a abertura de um portal de luz, amor e prosperidade a todos vocês.

FELIZ ANIVERSÁRIO e vida longa são os votos da diretoria do SIPOL.

Veja lista dos aniversariantes

SP vai incluir homicídio doloso em acidente de trânsito em estatística

Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1027473-sp-vai-incluir-homicidio-doloso-em-acidente-de-transito-em-estatistica.shtml Acesso em: 30 dez 2011

28/12/2011 - 21h14

SP vai incluir homicídio doloso em acidente de trânsito em estatística

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

A partir de janeiro de 2012, os homicídios dolosos causados por acidente de trânsito serão incluídos no Sistema Eletrônico de Coleta de Dados, da SSP (Secretaria da Segurança Pública) de São Paulo, como nova modalidade criminal.

Estado vai corrigir dados sobre mortes em assaltos

Disponível em: http://www.agora.uol.com.br/saopaulo/ult10103u1027508.shtml Acesso em: 30 dez 2011

29/12/2011

Estado vai corrigir dados sobre mortes em assaltos

Léo Arcoverde e Folha Ribeirão

Do Agora

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou na manhã de ontem que os erros nas estatísticas criminais da Secretaria de Estado da Segurança Pública "serão corrigidos imediatamente".

Jornada especial 12 x 36 não exclui direito a feriado

Disponível em: http://www.justrabalhista.biz/2011/12/jornada-especial-12-x-36-nao-exclui.html Acesso em: 30 dez 2011

JUS TRABALHISTA

Jornada especial 12 x 36 não exclui direito a feriado

Apesar de não comparecer ao trabalho alguns dias por semana, a jornada de trabalho do empregado submetido à jornada de 12x36 é idêntica àquela prestada pelos empregados que se submetem a 8 horas de trabalho diariamente

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No Brasil, a duração normal do trabalho, prevista no artigo 7º, XIII, da Constituição da República, é de 08 horas diárias ou 44 semanais. Essa limitação visa a proteger o empregado dos efeitos da fadiga, evitando, assim, possíveis acidentes de trabalho. Por outro lado, permite ao trabalhador maior convívio familiar e social, bem como mais tempo para se aprimorar profissionalmente. Contudo, essa mesma Constituição faculta a compensação de horários e a redução da jornada, por meio de negociação coletiva.

Delegado que prendeu juiz é exonerado do cargo em São Paulo

Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1027172-delegado-que-prendeu-juiz-e-exonerado-do-cargo-em-sao-paulo.shtml Acesso em: 30 dez 2011

FOLHA.COM

28/12/2011-12h50

Delegado que prendeu juiz é exonerado do cargo em São Paulo

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ANDRÉ CARAMANTE

DE SÃO PAULO

O delegado Frederico Costa Miguel, 31, foi exonerado da Polícia Civil de São Paulo. A exoneração, assinada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), foi publicada ontem (27) no "Diário Oficial".

Polícia Civil não terá mais carcereiros até o fim de 2012

Disponível em: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/policia-civil-nao-tera-mais-carcereiros-ate-o-fim-de-2012 Acesso em: 21 dez 2012

Polícia Civil não terá mais carcereiros até o fim de 2012

Agentes se tornarão investigadores. Decisão anunciada pelo governador Geraldo Alckmin integra plano de fechar as prisões dos distritos policiais

Repercussão Geral

Repercussão Geral

Descrição do Verbete: A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal. Para recusar a análise de um RE são necessários pelo menos 8 votos, caso contrário, o tema deverá ser julgado pela Corte. Após o relator do recurso lançar no sistema sua manifestação sobre a relevância do tema, os demais ministros têm 20 dias para votar. As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria.

Lei 51/1985 - Repercussão Geral

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28AI%24%2ESCLA%2E+E+738563%2ENUME%2E%29&base=baseMonocraticas

Decisões Monocráticas

Acompanhamento Processual

AI 738563 / SP - SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator(a): Min. CELSO DE MELLO

Julgamento: 26/05/2011

Publicação

DJe-112 DIVULG 10/06/2011 PUBLIC 13/06/2011

Partes

AGTE.(S)     : ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S)    : ANDRESSA RIBEIRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S)   : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)     : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO